princípio da igualdade jurídica
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Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... £o lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras ...
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Acordao N° 1225980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Ação de conhecimento. Ressarcimento de valores depositados indevidamente em conta corrente de ex-servidora pública. Fazenda pública credora. Juros e correção monetária. Princípio da igualdade. Parâmetro fixado pelo stj. Natureza da relação jurídica. Sentença mantida. 1. Diante da ausência de disposição legal expressa a respeito da incidência de juros de mora e correção monetária...
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PARÂMETRO FIXADO PELO STJ. A DA ... RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-63.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... resultaria na criação de desigualdade jurídica, pois levaria os trabalhadores que se sujeitam a ... , criando uma situação de igualdade entre desiguais, em verdadeira afronta ao o princípio da isonomia buscado quando da negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... jurídica indenizatória do benefício foi prevista na ... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1 - O Pleno do TST, no ... Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2885-53.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... resultaria na criação de desigualdade jurídica, pois levaria os trabalhadores que se sujeitam a ... , criando uma situação de igualdade entre desiguais, em verdadeira afronta ao o princípio da isonomia buscado quando da negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-05.2011.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Colegiado Regional concluiu que a lei instituidora do regime jurídico administrativo dos servidores do Município de Ibicuitinga não ingressou na ordem jurídica porquanto não foi publicada na imprensa oficial. Nada consignou sobre sua divulgação na sede da Prefeitura e...
... de Ibicuitinga não ingressou na ordem jurídica porquanto não foi publicada na imprensa oficial ... que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-57.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O Colegiado Regional concluiu que a lei instituidora do regime jurídico administrativo dos servidores do Município de Ibicuitinga somente ingressou na ordem jurídica a partir da sua publicação na imprensa oficial. Nada consignou sobre sua divulgação na sede da Prefeitura...
... Ibicuitinga somente ingressou na ordem jurídica a partir da sua publicação na imprensa oficial ... que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo ... -
Acordao N° 1706976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Preliminar rejeitada. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548 do stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A afetação da matéria sob a sistemática da repercussão geral não tem como efeito automático o sobrestamento de todos os processos pendentes que...
... salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança ... prestigia a segurança jurídica, valor do Estado de Direito e também direito ... -
Acórdão nº 2005/0200127-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... comprovação de malferimento ao princípio da igualdade, não havendo indícios de ... rotineira adotada por qualquer pessoa jurídica que vá realizar uma contratação nos moldes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1810400-27.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. "Possui natureza salarial a parcela ... posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo ...
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Acórdão nº 2009/0239825-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE PERÍCIA AVALIATÓRIA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA IGUALDADE NA DIVISÃO ... , na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-49.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... ão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial ... desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador dos seus serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, ...
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por ... 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... , questionando a arquitetura política e jurídica do colonialismo patriarcal, da diferença sexual ... O Caminho da Igualdade Formal: relações de gênero e família antes do ... pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o ...
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Acordao N° 1621478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Consumidor. Ação revisional de contratos. Servidor público distrital. Empréstimos com desconto em conta-corrente. Limitação a 30% da remuneração. Inaplicabilidade. Tema 1. 085 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei complementar distrital n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas...
... efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, ... -
Acordao N° 1436911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Consumidor. Ação revisional de contrato. Militar do distrito federal. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Limitação a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Inaplicabilidade. Tema 1. 085 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 10. 486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do distrito federal,...
... efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, ... -
O princípio da igualdade
... A rigor, foi a consagração de uma igualdade jurídica, e não a concepção da igualdade material e substancial preconizada pelo marquês de Condorcet, a qual, definitivamente, se impôs durante o curso ...
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Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA ... JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. EFEITO EX NUNC ... 1 ...
- Julgamento 0000202-96.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2014
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Acordao N° 1433514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação. Consumidor. Processual civil. Militar do distrito federal. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Limitação a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Inaplicabilidade. Tema 1. 085/stj. Recurso conhecido e provido. 1. A lei n. 10. 486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do distrito federal, estabelece, em seu art. 27, § 3º, o limite de 30% (tr
... confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-48.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... à adoção pela Corte de origem do princípio tantum devolutum quantum appellatum como ... ção da República, que contempla a igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo ... anos contados do término da relação jurídica laboral. 2. Esta Corte superior, na sessão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6º, CF). Esclareça-se que, sendo ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020-96.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-11.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...