princípio da igualdade jurídica
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos ... Problematiza a maneira pela qual o princípio jurídico da igualdade é tratado, de modo amplo e abstrato, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-16.2014.5.06.0413), 11-06-2015
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, estabelecida no art. 5º, I, da Constituição da República, há de ser interpretada levando-se em conta a máxima albergada pelo princípio da isonomia de tratar de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.A igualdade intelectual e jurídica entre homens e mulheres não implica...
... 384 DA CLT. A igualdade entre homens e mulheres em direitos e ... -se em conta a máxima albergada pelo princípio da isonomia de tratar de forma desigual os ... desigualdades.A igualdade intelectual e jurídica entre homens e mulheres não implica afastamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137600-63.2009.5.02.0003) 12-09-2018
... ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"ção Federal, fixando a tese jurídica de que o art.384 da CLT foi recepcionado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... , SOBREAVISO E CONFINAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... jurídica ... Como mencionou Tercio Sampaio Ferraz Jr., ... º Questão: A monogamia continua sendo princípio estruturante da entidade familiar formada pelo ... princípios da dignidade humana e da igualdade ... Em linhas gerais, o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20893-54.2017.5.04.0721)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual...
... à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, ... destacando-se que "a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural ... -
Processo nº 0056837-48.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... IMPETRANTE. ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA ... SEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... § 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado ... de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... ça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... ça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001776120174058308), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVASF. NANOBIOTECNOLOGIA E QUÍMICA DE BIOMOLÉCULAS. EXIGÊNCIA DE ARTIGO CIENTÍFICO. APRESENTAÇÃO DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, de nulidade do ato administrativo de indeferimento de recurso...
... Em vista disso, há de prevalecer o princípio da vinculação ao edital, que é uma forma de rantir segurança jurídica e igualdade de condições entre os ... -
Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ária por uma relação jurídica" base preexistente à lesão ou \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1193-52.2010.5.03.0079) 21-02-2018
... , mas apenas a aplicação da norma jurídica à situação correspondente. Incólumes, ... ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000066-25.2015.5.02.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º a Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012983-40.2018.8.19.0052 (Criminal), 14-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0012983-40 RECORRENTE: Concessionária Aguas de Juturnaíba S/A RECORRIDO: Josue Miranda da Silva VOTO A cobrança de tarifa mínima de prédios residenciais multiplicada pelo número de unidades (economias) é manifestamente ilegal. Os consumidores têm direito à leitura e computo e cobrança/faturamento de leitura de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 374-62.2011.5.03.0053) 24-04-2018
... ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os ... ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...
- Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1998
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-94.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez ... TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES ... "A contratação irregular de ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...