princípio da igualdade jurídica
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no ... ão precípua a assistência jurídica gr atuita a pessoas carentes. Asseverou, ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA" DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2\xC2" ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... 1. Os Programas ... ça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...
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Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, ... NATUREZA JURÍDICA ... "Havendo previsão em cláusula de norma ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições de acesso e ... ilegitimidade ativa e a impossibilidade jurídica do pedido ... Alega que a defesa a título ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições de acesso e ... ilegitimidade ativa e a impossibilidade jurídica do pedido ... Alega que a defesa a título ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... A Declaração de 1948, ainda que não possua a forma de tratado internacional, apresenta força jurídica obrigatória e vinculante, na medida em que constitui a interpretação autorizada da expressão “direitos humanos” constante da Carta das ...
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Acórdão nº 1016770-64.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – FALTA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR – OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – VALORAÇÃO DAS PROVAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 371, CPC – PEDIDO JULGADO...
... ÁRIO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – VALORAÇÃO DAS PROVAS – VIOLAÇÃO AO CÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ... a outra, não importa em violação ao princípio do contraditório e da igualdade processual, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, ... NATUREZA JURÍDICA ... "Havendo previsão em cláusula de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-11.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. O quadro ... de bancário e presentes também a igualdade de funções. Nesse contexto, a decisão ... PRORROGAÇÃO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional está em harmonia com a ...
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Acórdão nº 2007/0192718-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... 1. O Tribunal não está ... do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN ... 5. Incidência, na espécie, do ... Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria ... 6 ...
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Acordao N° 1663443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração em embargos de declaração. Processual civil. Mútuos bancários. Desconto em conta-corrente. Limitação a 30% da remuneração bruta. Suspensão do processo. Tema repetitivo n. 1. 085. Stj. Tese vinculante. Art. 1. 040, ii, do cpc. Reeaxame. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Efeitos infringentes. 1. A discussão travada nos autos desse processo versou, em parte, sobre
... salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a ... segurança ... refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. 3. Embargos ... conhecidos e ... -
Acordao N° 1655835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Consumidor. Ação revisional de contrato. Militar do distrito federal. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Limitação a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Inaplicabilidade. Tema 1. 085 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 10. 486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do distrito federal,...
... efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, ... -
Acórdão nº 0000785-21.2006.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS ... LITIGANTES ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... Assim, o que se veda no princípio da igualdade é a discriminação gratuita, sem nexo com a realidade jurídica, cujo fim seja sempre o bem ou a utilidade ... -
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... JURÍDICA. O Eg. Tribunal Regional ... igualdade de direitos entre o ... Constituição Federal, a princípio não ...
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Acordao N° 1353652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Sentença cassada. Retorno dos autos à vara de origem. 1. "4. O ponto de partida do cdc é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar...
... de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, ... mecanismo ue visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação ... -material aos sujeitos da relação jurídica de consumo ... 1.1. Patente, no caso, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004090-51.2017.8.19.0034 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 2, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS JANÚVIA 100 MG, JARDIANCE 25 MG, THIOCTACID HR 600 MG, ATORVASTATINA 40 MG, ADDERA D3 7000UI, OS-CAL 500 MG, TOUJEO 300UI/ML (CANETA COM 1,5 ML), E...
... com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro ... ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade ... jurídica consiste em assegurar às pessoas ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
Agravos Regimentais. Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa por vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. - Decisão que, com...
... - STF visa evitar fragmentação jurídica e observar o ... princípio da igualdade, pois, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010985-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
gravos Regimentais. Medida cautelar em face de vereadores do Município de Petrópolis, de prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal/bancário/dados telemáticos/informáticos e de comunicações telefônicas, proibição de acesso ou suspensão do exercício das funções públicas, busca e apreensão. Denúncia oferecida pela suposta prática dos delitos dos artigo 288, caput, do Código Penal; artigo 90,...
... fragmentação jurídica e observar o princípio da ... igualdade, pois, o ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4. A ... ganhando bastante destaque na Ciência Jurídica, seja como elemento basilar ao reconhecimento das ... da solidariedade, da afetividade, da igualdade, e, principalmente, da dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0172636-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A igualdade jurídica perante a lei não significa tratar ... as cercam) é que macula o festejado princípio ... 6.O só fato de o paciente ter tentado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3" ...