inconstitucionalidade da lei seca

... teste, não restando configurada a suposta inconstitucionalidade. Ora, ao contrário do alegado em recursos dessa natureza, o teste é justamente o meio disponibilizado para a comprovação da não ingestão de bebida alcoólica. Ultrapassada esta questão e constatada a higidez do Auto de Infração C33639575, passo à ANÁLISE DA HIGIDEZ das NOTIFICAÇÕES da decisão da JARI de indeferimento do recurso e para entrega da CNH. Alega o...

• O Globo

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... em suspensão do curso processual, tampouco em inconstitucionalidade da aludida norma, que, em certa medida, busca coibir a direção de veículo por condutores que tenham ingerido bebida alcoólica e que, nesta condição, possam causar danos a si próprios e a terceiros. 8. Por fim, não merece conhecimento o pedido de revisão do verbete sumular n. 16, da turma de uniformização dos juizados especiais, dada a sua formulação já em sede recursal, o...

... em suspensão do curso processual, tampouco em inconstitucionalidade da aludida norma, que, de certo modo busca coibir a direção de veículo por condutores que tenham ingerido bebida alcoólica e que, nesta condição, possam causar danos a si próprios e a terceiros. Por fim, não merece ser conhecimento o pedido de revisão do entendimento sumular n. 16 da turma de uniformização dos juizados especiais, em razão da publicação da resolução 07 do...

... em suspensão do curso processual, tampouco em inconstitucionalidade da aludida norma, que, de certo modo busca coibir a direção de veículo por condutores que tenham ingerido bebida alcoólica e que, nesta condição, possam causar danos a si próprios e a terceiros. Iii. Rejeitada a preliminar. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (lei 9. 099/95, art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas...

... em suspensão do curso processual, tampouco em inconstitucionalidade da aludida norma, que, de certo modo busca coibir a direção de veículo por condutores que tenham ingerido bebida alcoólica e que, nesta condição, possam causar danos a si próprios e a terceiros. G. Por fim, não merece ser conhecimento o pedido de revisão do entendimento sumular n. 16 da turma de uniformização dos juizados especiais, em razão da publicação da resolução 07 do...

... quando instado a fazê-lo na Operação Lei Seca, fez incidir a regra positivada expressamente no artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que em nada confronta a Magna Carta. O recorrido não produziu qualquer prova nos autos capaz de afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, inclusive tendo reconhecido que recusou-se a se submeter ao teste, sujeitando-se, assim, às penas...

• O Papel do Juiz na Democracia

... o princípio da prevenção. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina.(ADI 6650, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) - destacamos Assim é que, constatada a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/16 e 16.810/19 incidenter...

... Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0117775-09.2015.8.19.0001. 4. Ausência de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 5. Apelante que não recebeu as notificações porque não promoveu, ônus que lhe competia, a atualização do seu endereço junto ao Órgão de Trânsito responsável pelo cadastro de condutores. Os prazos legais foram respeitados, assim como foi oportunizado o...

... Veicular (Jeton), Operações de Fiscalização (Lei Seca) e Bonificação Semestral (Meritocracia); b) julgar improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados à título de imposto do renda sobre as verbas recebidas pela parte autora como Retribuição para realização de Exame Prático de Direção Veicular (Jeton), Operações de Fiscalização (Lei Seca) e Bonificação Semestral (Meritocracia); c) julgar improcedente o pedido de progressão funcional;

• O Papel do Juiz na Democracia

• Como passar na OAB 2ª fase: prática constitucional

... julgou, em 17/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941, declarando apenas a inconstitucionalidade do vocábulo "até" previsto no citado artigo. Nesse ponto, a sentença recorrida deve ser reformada para que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

... de CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 28 da Lei nº 11.343/06 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021. Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação Criminal (processo eletrônico) nº 0025824-33.2018.8.19.003

... O Ministro Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11343/06 quando seu objeto material fosse exclusivamente a substância entorpecente cannabis sativa L. (maconha)5, citou as lições de Carlos Santiago Nino para defender a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. De acordo com o autor, a medida baseia-se em um argumento perfeccionista quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na...

... ão da ADI 2332, cabendo ao Juízo a quo declarar a inconstitucionalidade indireta do título judicial e, como consequência da adequação a esse julgamento em controle concentrado, reduzir os juros compensatórios de 12% para 0,00% a.a, ou seja, sem juros compensatórios. 5.Inicialmente, ressalte-se que o agravo de instrumento nº 0803023-41.2020.4.05.0000 citado pelo recorrente, não foi atribuído a ele efeito suspensivo, restando explicitado pelo...

... teste, não restando configurada a suposta inconstitucionalidade. Ora, ao contrário do alegado em recursos dessa natureza, o teste é justamente o meio disponibilizado para a comprovação da não ingestão de bebida alcoólica. Ultrapassada esta questão e constatada a higidez do Auto de Infração, passo à análise da alegação de prescrição intercorrente. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, compulsando o andamento do

... teste, não restando configurada a suposta inconstitucionalidade. Ora, ao contrário do alegado em recursos dessa natureza, o teste é justamente o meio disponibilizado para a comprovação da não ingestão de bebida alcoólica. Ultrapassada esta questão e constatada a higidez do Auto de Infração C33562596, passo à ANÁLISE DA HIGIDEZ das NOTIFICAÇÕES do processo de suspensão do direito de dirigir e para...