principio da legalidade direito penal
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Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...
... descrito na exordial se subsume ao tipo penal indicado na capitulação legal. 3. Para os ... características, em respeito ao princípio" da estrita legalidade que vige no Direito Penal p\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
. AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3). RELATOR : ...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ...LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ... penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia constitucional do direito ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
. AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3). RELATOR : ...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ...LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ... penal, que desenganadamente violam o princípio da legalidade, garantia constitucional do direito ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade" e sua procedência. Parágrafo único. Não caber\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição. Art. 85. Quando mais ...ção da pena, desde que observado o princípio" do non bis in idem. Parágrafo único. Sem preju\xC3"...
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Acórdão nº HC 202685 / BA de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.964/2000. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 200.4-6, DE 10/03/2000. DISPOSIÇÃO SOBRE MATÉRIA PENAL. VEDAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
...INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ...princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
...INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ...princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
...PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA ...A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, a aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ...ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral. 5. A doutrina ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
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Acórdão nº 0000365-13.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES CRIMINAIS ROUBO MAJORADO ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EFETIVA ATUAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA - UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ALBERGAMENTO CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRANGIMENTO ILEGAL INVIABILIDADE PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO
...DO DELITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO. ALBERGAMENTO CRIME ...PENAL DO ART. 157, DO CP - DOSIMETRIA DA PENA . ...LEGALIDADE NO DIREITO PENAL APELOS PROVIDOS. PARCIALMENTE. ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade", o mérito, a oportunidade e a conveniência pol\xC3"... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...
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Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA....
...155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS ...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUE PROCESS OF LAW. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... prisão também a bem da aplicação da lei penal, diante da evasão do paciente do distrito da ... tenham ciência e seja-lhes garantido o direito ao contraditório. 3. A prova emprestada sub ... -
Acórdão nº 0361649-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PRELIMINARES DE NULIDADE: REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA MÉRITO: ABSOLVIÇÃO CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EFETIVA ATUAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA - UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO GRAVE AMEAÇA COMPROVADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O...
...CONFORME INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA. LEGALIDADE NO DIREITO PENAL – APELO ... -
Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. 303 E 304, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL . E . DIREITO . PROCESSUAL . PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO . ...ÍVEIS AUTORES DO FATO. LEGALIDADE. EFICÁCIA . OBJETIVA . DA . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
.... 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA . CONSUNÇÃO. . ...É DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À . ...legalidade". . 10. Os vetores de hermenêutica \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
...LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO . PENAL". . INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOMEA\xC3"...DE . VIOLAÇÃO . AO . PRINCÍPIO...direito conferido ao acusado de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016),...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...compromete o princípio... garantido ao paciente o direito de recorrer . ...legalidade... -
Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍ
...SUL . EMENTA. PENAL...CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE . ...DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. ... actum , as normas de direito . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
...71 do Código Penal; b) que, conforme a doutrina e precedente deste ... alegou: a) exercício regular de direito do acusado, decorrente da sua profissão de ...O Direito Penal rege-se pelo princípio da legalidade estrita, conforme preconiza o art. ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado...
..., observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... lei em sentido formal, não ferindo o princípio da irretroatividade legal. Precedente: MS nº ...156, § 1º, da Lei nº 8.112⁄90). 7. Direito adquirido à aposentação. O ordenamento ...ério da Justiça – lastreando com legalidade a aplicação da penalidade de cassação da ... -
Acórdão nº 2016/0056680-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO
...:. FABIO ZACARIAS BARBONI . EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ...PENA. . LEGALIDADE. . RECENTE . ENTENDIMENTO . DO . ...DE . VIOLAÇÃO . DO . PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08146377720194050000), 20-01-2021
PJE 0814637-77.2019.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu parcial provimento a anteriores aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão referente à análise da imputação ao denunciado do crime previsto no art. 337-A, III, do
...168 - A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), nada ... assim fazê-lo, estar-se infringindo o Princípio da Legalidade que sustenta o Direito Penal ... -
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS&#x
...DIREITO... COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE". . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU \xC2"...Código de Processo Penal...ção defensiva, mediante o princípio do livre . ...