princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão nº 2011/0027802-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRESENTE O DOLO GENÉRICO, ... conduta, atentatória ao princípio da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
- Acórdão nº 2012/0206120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1251347 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico, o que ofenderia o princípio da legalidade ... 4. Desconsiderou a Corte ... o qual as medidas tomadas pela Administração devem estar na direta adequação das ... para a implementação da necessidade pública, por isso que se deixou marcado que outro ...
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Acórdãos nº 1019457-59.2014.8.26.0309 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ALVES RAMALHO, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ... ACORDAM , em ... municipal 401/04, observa o princípio da legalidade da Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
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Acordao N° 1663323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível e remessa necessária. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Violação da dialeticidade. Inocorrência. Digitalização. Nulidade inexistente. Lei 14. 230/2021. Nova lei de improbidade. Inaplicabilidade. Are 843. 989/pr - tema 1199. Prescrição. Inocorrência. Princípio actio nata. Prática de improbidade. Projeto dentista na escola da see/df. Pregão eletrôn
... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PRÁTICA DE IMPROBIDADE. PROJETO ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , por violação aos princípios da legalidade, ... moralidade, eficiência e economicidade, ... da coisa pública (princípio da moralidade) ou a boa ... -
Acórdão nº 2013/0391523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação ao principio ... princípios da Administração ...
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Julgamento 7000110-57.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. BEM JURÍDICO. AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR. TIPO PENAL QUE VISA PROTEGER A HIERARQUIA E A DISCIPLINA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS. UNANIMIDADE. 1. O crime de desobediência tem como bem jurídico tutelado a autoridade ou a disciplina militar e o seu núcleo é a
... GUILHERME AMORIM DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0625.15.004234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRATADA - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPERCUSSÃO GERAL - MODIFICAÇÃO. 1. A legislação municipal, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, não faz distinção entre o servidor público investido em...
... Pblica observar o princpio da legalidade, pedra basilar do regime jurdico administrativo e ... -
Acórdão Nº 0301784-35.2014.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... vinculada ao princpio da legalidade e s pode agir dentro dos parmetros estipulados no ...
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Processo nº 0054168-19.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, ... CRFB), QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO" ... PÚBLICA A APLICAÇÃO DA NORMA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0540.18.001986-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA MUNICÍPIO. PONTE EM MAU ESTADO. RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA ESPECÍFICA - CONCESSÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO...
... obedincia Constituio e ao princpio de legalidade, em especial no que se refere vida e segurana ... -
Acórdão nº 1.0540.18.001986-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA MUNICÍPIO. PONTE EM MAU ESTADO. RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA ESPECÍFICA - CONCESSÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO...
... obedincia Constituio e ao princpio de legalidade, em especial no que se refere vida e segurana ... -
Acórdão Nº 0300360-07.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... RESPEITO AO PRINCPIO DA LEGALIDADE EXIGIDO DA ADMINISTRAO PBLICA. DOUTRINA: "[ ... ] A ...
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Acórdão nº 2003/0003273-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... 2. Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis ... , de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais ...
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Acórdão nº 1.0024.12.131282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO PRELIMINAR - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS.1. Não há falar em coisa julgada, quando não há identidade de pedidos entre as ações, ainda que envolvam as mesmas partes e tenham causa de pedir semelhantes. Preliminar rejeitada.MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO DECRETO N. 45.274/09, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI
... Pblica est adstrita ao princpio da legalidade, de modo que, se no h norma determinando o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO PRELIMINAR - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS.1. Não há falar em coisa julgada, quando não há identidade de pedidos entre as ações, ainda que envolvam as mesmas partes e tenham causa de pedir semelhantes. Preliminar rejeitada.MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO DECRETO N. 45.274/09, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI
... Pblica est adstrita ao princpio da legalidade, de modo que, se no h norma determinando o ... -
Acórdão nº 2003/0215293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N.º ... 4. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos, em ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA ... SÚMULA 7/STJ ... 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor ... "informais" - sem vínculo com a Administração, com fins de condenação nas sanções do ... pelos réus violava os princípios da legalidade" e da moralidade, norteadores da Administração P\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário ... 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo ... da Administração ou da Fazenda Pública; o interesse público está na correta ... princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ...
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Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE USUFRUTO NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS DOIS ATOS ... PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE ... 1. O art. 37 da Constitui\xC3" ... como princípio norteador da Administração Pública, fê-lo no afã de tutelar os direitos e ...
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Acordao Nº 137617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA CLT INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em que pese a Constituição Federal tenha estendido determinados direitos dos trabalhadores celetistas aos estatutários, não se encontra previsto neste rol o direito à multa por supressão de...
... Pblica pautada pelo princpio da legalidade estrita, de modo que apenas pode fazer o que a ... -
Acordao Nº 137617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA CLT INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em que pese a Constituição Federal tenha estendido determinados direitos dos trabalhadores celetistas aos estatutários, não se encontra previsto neste rol o direito à multa por supressão de...
... Pblica pautada pelo princpio da legalidade estrita, de modo que apenas pode fazer o que a ...