princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ... que os princípios basilares da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ... que os princípios basilares da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, ... V - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho ... das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Trânsito, da Secretária de Administração e Recursos Humanos e da Governadora do Estado, ... contraditório, à ampla defesa e aos princípio da legalidade e da hierarquia das leis ... 4 ... "confissão de culpa" da Administração Pública, já que instituída após o término do processo ...
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Acórdãos nº 0800018-34.2022.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ESTADUAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ICMS-DIFAL. ÓBICE À CONSECUÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – ... Federal “que o princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação ... processo legal e da legalidade, uma vez que o recorrente teve seu nome inscrito ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad/ks ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ... , está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-70.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-96.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... 3.1. O princípio do devido processo legal é expressão da ... contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lei, em função da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade ... 11 ...
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Acórdão Nº 1279910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSICO ... ALEGADA ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... IMPROCEDÊNCIA ... princípio da legalidade, quanto às atribuições da concessionária de ... Administração Pública adote medidas assecuratórias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... princípio da legalidade, o que não foi cumprido. É dever ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987⁄95. POLÍTICA ... do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao ... 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não ...
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Princípios da administração pública
... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio" da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... Sobre o Nepotismo Princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA ... que vincula a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos ...
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Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ... , é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o ...
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Acórdãos nº 0002920-94.2014.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... : MARÍLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: EUGÊNIO DAL EVEDOVE (JUSTIÇA ... JORNADA DE TRABALHO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA BANCO DE ... Submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO ... origem tivesse se manifestado sobre a legalidade ou não da decretação da perda do cargo ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos ... único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em ... variável e influenciável da opinião pública e dos humores políticos. Se a Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DONO DA OBRA. O excelso ... e para outros não, ferindo o princípio da isonomia, como porque o recebimento desses ... , não houve ofensa ao princípio da legalidade. Recurso de revista não conhecido ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A Lei Estadual n° ... , ante a necessidade de observância do princípio da legalidade pela Administração Pública, nos ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... 1. O Ministério ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ...
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Acórdão nº 2009/0007714-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA 931/MD-2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentada orientação desta Corte, o ato administrativo que,...
... DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO ... os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos ... ído para a sucumbência da administração pública, na medida em que o tema não foi ...