princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão nº 1.0000.19.143269-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR ESTADUAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO COATOR.A Administração Pública está inarredavelmente vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual "na relação administrativa, a vontade da Administração é a que decorre da lei" que constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais dos...
... vinculada ao princpio da legalidade, segundo o qual "na relao administrativa, a ... -
Acórdão nº REsp 1038736 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ... ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0053253-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ... ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO ...
- Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 7001320-89.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL PROVIMENTO. LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo comprovação de que a parte recorrente ocupa o cargo de professor(a) em unidade da rede pública...
... pública exercente do cargo de professora, lotada na ... PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ... QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158⁄02 e da Resolução n ... 2. Não há direito derivado do princípio da isonomia dos servidores públicos investidos m cargo de provimento efetivo na Administração Pública Estadual se sequer para os servidores do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002489820194058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800248-98.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ... conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ...
- Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ... 1. Os rincípios que norteiam os atos da Administração Pública, quando em confronto, indicam deva ... 4. O princípio da legalidade convive com os cânones da segurança jurídica e ...
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Acórdão nº 2011/0141287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... subordinação do administrador ao princípio da licitação, decorrência, ... os princípios da Administração Pública, ... ória ao princípio da legalidade, nos termos da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0258107-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária de Estado de Administração e pelo ... Segurança Pública" de Mato Grosso do Sul, consistente ... na\xC2" ... subjetivismo que possa violar o princípio da ... legalidade do exame psicotécnico ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... , houve violação ao princípio" da publicidade a que os ... atos\xC2" ... ão dos princípios da administração ... honestidade, imparcialidade, legalidade ...
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Processo nº 0001411-38.2013.8.19.0028 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... implicaria violação do princípio" da ... legalidade que rege a administraç\xC3"ão pública. ... servidores ativos da administração" direta, ... autárquica e fundacional,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0249120-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.772/2012. ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO ... LEGALIDADE ... IMPESSOALIDADE . ... Administração ...
- Acórdão nº MS 17224 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2011/0014522-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. No ... üinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato a Administração negar a situação jurídica fundamental em que ...
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Acórdão Nº 0000332-77.2018.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... ANTIGUIDADE ... LEGALIDADE ... ARBITRADOS ... FUNCIONAL, POR ... LIQUIDAÇÃO ... 1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legalidade" do ato ou de sua teratologia. \xC2" ... de interesse da Administração Pública ... luz do princípio da eventualidade ...
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Acórdão Nº 0004029-08.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-12-2022
... 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA ... APELANTE AUTARQUIA ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RÉ QUE ... DEIXOU DE CONCEDER ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... REQUISITO IMPOSTO PELO RESPECTIVO ARTIGO 28 ... OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DO ESTADO DO RIO DE ... INTERES.\xC2" ... homenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe ... apenado, cumprindo à administração carcerária a ...
- Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0245062-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... discricionariedade da Administração Pública ... subsumido ao princípio ...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... S/A - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRELIMINARES ... DO ATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DISPOSIÇÕES DA LEI ... , há dúvidas insuperáveis quanto à legalidade da atuação do agente público na escolha dos ... invadiu seara atribuída à administração pública, atitude esta que ultrapassou os limites ...
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...