principio da literalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-695/2002-003-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não merece processamento a revista em que não se comprovam os requisitos do art. 896 da CLT. PDV. INDENIZAÇÃO IGUAL ENTRE EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ISONOMIA. Não há falar em violação à literalidade dos dispositivos constitucionais que consagram o princípio da isonomia, quais sejam, artigos 3º, VI, 5º e 7º, XXX, da Constituição...
... ISONOMIA. Não há falar em violação à literalidade dos dispositivos constitucionais que consagram o princípio da isonomia, ... -
Acórdão Nº 0000464-62.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EXECUÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DO ... TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO EXCLUSÃO INTEGRAL DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000033-13.2016.5.02.0072) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES - ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. O agravante limita-se a defender a vinculação da decisão desta Corte àquela proferida pelo Tribunal a quo em seu juízo de admissibilidade, não infirmando, contudo, os óbices lançados na decisão agravada,...
... as promoções postuladas e à inobservância ao requisito da literalidade previsto no art. 896, "c", da CLT ... 2. Em atendimento ao princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... semanais, ainda que com o pagamento de 44 horas, conflita, em princípio, com o comando inserto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição l, caracterizando possível ofensa à sua literalidade, autorizando, por conseguinte, o processamento regular do recurso de ... -
Acórdão nº 0018810-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA. DATA DE VENCIMENTO. EMBARGANTE APONTA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. I - No caso em testilha, as notas promissórias apresentam...
... III- Em sendo assim, em razão do princípio da literalidade que norteia as obrigações cambiais, os título ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... semanais, ainda que com o pagamento de 44 horas, conflita, em princípio, com o comando inserto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição l, caracterizando possível ofensa à sua literalidade, autorizando, por conseguinte, o processamento regular do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24900/1999-0011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... semanais, ainda que com o pagamento de 44 horas, conflita, em princípio, com o comando inserto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição l, caracterizando possível ofensa à sua literalidade, autorizando, por conseguinte, o processamento regular do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda
... semanais, ainda que com o pagamento de 44 horas, conflita, em princípio, com o comando inserto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição l, caracterizando possível ofensa à sua literalidade, autorizando, por conseguinte, o processamento regular do recurso de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RESPONDER À AÇÃO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RESPONDER À AÇÃO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-19.2003.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, pois o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2003-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AUXÍLIO-CRECHE - NORMA COLETIVA - CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do...
... princípio da igualdade entre homens e mulheres, e sua inobservância implicou literalidade do preceito contido no art. 7º, XXVI, da CF, que assegura o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2164/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES ... Não ofende à literalidade do princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Nº 5000326-37.2019.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... NO VIOLAO DO PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE. INTERPRETAO DA LITERALIDADE DA LEI QUE AMPARA A PRETENSO AUTORAL. ADMINISTRAO PBLICA. PREVALNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32248/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331, ITEM IV - A decisão recorrida encontra-se fundamentado no art. 896, § 4º, da CLT, inviabilizando a análise da matéria frente à distonia interpretativa suscitada. Ademais, não resta configurada a pretensa a violação ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão não ofende a sua
... literalidade", que garante às partes o princípio da reserva legal e da ampla defesa, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trân
... artigos 128 e 460 do CPC, não se podendo falar em afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, pois, no caso específico, ... literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 - princípio" da coisa julgada - decisão pela qual se afasta a ocorrência de erro no c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-379/1996-253-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trân
... artigos 128 e 460 do CPC, não se podendo falar em afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, pois, no caso específico, ... literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 - princípio" da coisa julgada - decisão pela qual se afasta a ocorrência de erro no c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trân
... artigos 128 e 460 do CPC, não se podendo falar em afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, pois, no caso específico, ... literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 - princípio" da coisa julgada - decisão pela qual se afasta a ocorrência de erro no c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37940/1996-0253-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trân
... artigos 128 e 460 do CPC, não se podendo falar em afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, pois, no caso específico, ... literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 - princípio" da coisa julgada - decisão pela qual se afasta a ocorrência de erro no c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Saliente-se que o ... princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35602/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Saliente-se que o ... princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Saliente-se que o ... princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3560200/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Saliente-se que o ... princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito ...
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Acórdãos nº 2246799-59.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... Observância ao princípio da literalidade. Deve ser observada a aplicação da taxa ...
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Acórdão Nº 0008457-35.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-03-2023
... EXPRESSAMENTE O EXEQUENTE/ EMBARGADO. PRINCÍPIO DA ... LITERALIDADE. FATO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO ... PESSOAL DO ...
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Acórdão Nº 0002960-51.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... 1º DE OUTUBRO. CHEQUE QUE É TÍTULO DE CRÉDITO E PELO ... PRINCÍPIO DA LITERALIDADE VALE PELO QUE NELE ESTÁ ... ESCRITO. TRATA-SE DE ...