principio da literalidade
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Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE ... princípio ...
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Acórdão nº 1.0000.23.256382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA APESAR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO PROVIDO.- Inobstante a literalidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em observância ao princípio da causalidade e tendo...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, malgrado a literalidade do art. 26 da LEF, sopesada a necessidade de remunerar a defesa tcnica ... -
Acórdão nº 1.0000.23.256382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA APESAR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO PROVIDO.- Inobstante a literalidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em observância ao princípio da causalidade e tendo...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, malgrado a literalidade do art. 26 da LEF, sopesada a necessidade de remunerar a defesa tcnica ... -
Acórdão nº 1.0000.23.256382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA APESAR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO PROVIDO.- Inobstante a literalidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em observância ao princípio da causalidade e tendo...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, malgrado a literalidade do art. 26 da LEF, sopesada a necessidade de remunerar a defesa tcnica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38340-21.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da ... em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 5º, V, da Constituição Federal, pois o princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... princípio ... TURMA, DJe 21/5/2015) ... 4. Em razão da literalidade normativa esculpida no §5º do art. 6º da nova Lei do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... recolhimento do preparo, em atenção ao princípio da ... literalidade ... do título ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO (EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CARTULARIDADE). POR FIM, QUE A PROPRIA APELADA RECONHECE A ... literalidade. Feita essa qualificação, o protesto se inteira de higidez e ... -
Acórdão Nº 0073238-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... do sacador seria essencial pois decorre do princípio da literalidade ... (STJ. 3ª Turma. REsp 1.790.004-PR, Rel. Min. Nancy ...
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Decisão Monocrática Nº 0600202-16.2014.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-10-2019
... , afastando, por conseguinte, sua responsabilidade, haja vista o princípio" da literalidade que norteia o direito cambiário ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1102/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE CITAÇÃO DE TERCEIRO EMBARGANTE. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DA AMPLA DEFESA. Ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de que não se conhece.
... NULIDADE. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DA AMPLA DEFESA. Ofensa à literalidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1102/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE CITAÇÃO DE TERCEIRO EMBARGANTE. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DA AMPLA DEFESA. Ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de que não se conhece.
... NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DA AMPLA DEFESA. Ofensa à literalidade de ... -
Acordao N° 1269726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
E m e n t a civil. Processo civil. Ação monitória. Cheque em nome de terceiro. Falta de endosso. Ilegitimidade ativa. Títulos não endossado. Sentença mantida. 1. Na sentença, o magistrado reconheceu a ilegitimidade ativa da autora em razão de o cheque que instrui o processo monitório ter sido emitido em nome de terceiro e por não haver nenhum endosso na cártula, o que não daria legitimidade...
... a ação monitória ... 3. Vige nos títulos de crédito o princípio da literalidade, quer dizer, vale aquilo que está escrito. No ... caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16690/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tem por fundamento estrito as hipóteses do art. 896, da CLT. Ausência de prequestionamento, exigido para o processamento do recurso de revista nos termos do Enunciado 297, TST, uma vez que não houve manifestação do Regional sobre os limites da lide quanto a um dos temas, bem assim quanto aos dispositivos...
... , alínea b , da Constituição Federal, a afastar a ofensa à literalidade de seu comando, bem assim ao principio da legalidade dos atos ... -
Acórdãos nº 1027080-31.2014.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... de previsão no título executivo, ante o princípio da literalidade. Correção monetária que incide a contar do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. Decidiu-se, no Acórdão Regional, em favor do Município recorrente, por se entender correta a nova forma de cálculo do adicional de tempo de serviço instituída pela Administração Municipal, sob o fundamento de cumprir-se o art. 37, inciso XIV, da Constituição da República. Obstado o conhecimento da...
... à contrariedade a Súmula do TST, e afronta direta à literalidade de dispositivos legal e constitucional, com fundamento no princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. Decidiu-se, no Acórdão Regional, em favor do Município recorrente, por se entender correta a nova forma de cálculo do adicional de tempo de serviço instituída pela Administração Municipal, sob o fundamento de cumprir-se o art. 37, inciso XIV, da Constituição da República. Obstado o conhecimento da...
... à contrariedade a Súmula do TST, e afronta direta à literalidade de dispositivos legal e constitucional, com fundamento no princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9952140-05.2005.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 5º, V, da Constituição Federal, pois o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401/2001-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, da CF, quando, como in casu, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público mas tão somente sua responsabilidade subsidiária. A teor do § 4º do art. 896 da CLT, não prospera a revista que investe contra...
... DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, ... Por outro lado, não há ofensa à literalidade do art. 5º, II, da CF, na medida em que o princípio da legalidade possui ... -
Acórdãos nº 2163517-60.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... a sua cônjuge, que não contratou com o banco - Princípio da literalidade dos títulos de crédito – Precedentes do ...
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Acórdão nº 0002541-39.2013.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação cível. Ação monitória. Embargos à monitória. Cheque. Causa debendi. Discussão. Possibilidade somente se a cártula não tiver sido circulada. Sentença. Manutenção. Considera-se o cheque, por definição legal, declaração unilateral através da qual o emitente dá ordem incondicional de pagamento à vista do valor nele descrito ao portador ou uma terceira pessoa. A discussão acerca da causa...
... Entretanto, frente ao princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor que suscita ... -
Decisao Nº 0332018-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO GENÉRICA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITERALIDADE DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III DO CPC. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE SE INSURGE SOBRE OS CAPÍTULOS DE SENTENÇA DOS QUAIS FORA O RECORRENTE VITORIOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Muito...
... DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITERALIDADE DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III DO ... -
Decisao Nº 0523190-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO GENÉRICA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITERALIDADE DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III DO CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Muito embora tenha a Apelante expressado seu descontento frente à prestação jurisdicional que lhe fora outorgada pelo Julgador...
... DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITERALIDADE DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III DO ... -
Acórdãos nº 0024935-28.2005.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ão suscitada por compensação Improcedência Princípio da literalidade positiva Pagamento que não ocorreu no ...
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Acórdão Nº 0065700-48.2009.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO. Discordância em face da apuração da contribuição Petros que não foi objeto de impugnação oportuna, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Caso, ainda, em que o cálculo homologado observou as alíquotas estabelecidas pela decisão em execução
... ção transitada em julgado, não se cogitando de afronta ao princípio" do equilíbrio atuarial, tampouco à literalidade da coisa julgada ... AC\xC3" ...