principio da prioridade
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DEESTRANGEIRO. HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. COMPROVAÇÃO. FILHOBRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA DO GENITOR.PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEMDEFERIDA.1. A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade eoportunidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054066020164058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805406-60.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. T. C. ADVOGADO: Robson Cabral De Menezes REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... princípio da eventualidade, caso não seja concedido o custeio integral pleiteado ... -
Acórdão nº 1593954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2019
... APLICAÇÃO DO ART. 227, “CAPUT”, CF/88. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS INTERESSES E DIREITOS DA ...
- Acórdão nº HC 225495 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios: ... a) de Adaptação e Serviço (EAS); ... , concorrerão, com a primeira classe a ser convocada, com prioridade, em igualdade de condições de seleção, à matrícula em órgão de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 122. As solicitações de refúgio terão prioridade de avaliação e decisão na hipótese de existir contra o solicitante ...
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Acórdão nº 50011560920208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL. DESCABE AO OFICIAL REGISTRADOR ANALISAR A MATERIALIZAÇÃO DE HIPOTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. CABE AO POSTULANTE OBTER A DEVIDA CERTIDÃO JUNTO AO ÓRGÃO ARRECADADOR OU, ENTÃO, EM HAVENDO RECUSA, POSTULAR TUTELA JURISIDICIONAL EM DEMANDA PRÓPRIA. ACOLHIDA A DÚVIDA, SOB TAL VIÉS, FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS, À VISTA DO...
... ção do imóvel, com a sua área, em inobservância ao Princípio da Especialidade Objetiva (art. 416, IX, da CNNR), que exige perfeita ... condições de acolhimento, à vista do prazo decadencial da prioridade protocolar1. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do parecer ... -
Acórdão Nº 0708315-47.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. MATRÍCULA. DUPLICIDADE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. UNITARIEDADE DO REGISTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DE
... LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. UNITARIEDADE DO REGISTRO ... TERCEIRO DE BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO NA ORIGEM - AUSÊNICA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR EM RELAÇÃO À INFANTE - POSSIBLIDADE DE CONVIVÊNCIA.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da República (art. 227, caput) e no Estatuto da Criança e do
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.170894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta,...
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Acórdão Nº 0016395-66.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL CONSUBSTANCIADA EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E O USO DE ARMA BRANCA (FACA) DENTRO DE COLETIVO (ÔNIBUS). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA, EXCEPCIONALMENTE, POR SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E AO DOGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFERIDAS. MEDIDA
... AFASTADA, EXCEPCIONALMENTE, POR SUBMISSÃO ... AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E AO ... DOGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0701126-52.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-06-2017
... ESTATUTÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ... PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO ... DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - ... ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. ... ...
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O interesse superior das crianças e jovens à convivência familiar como direito humano fundamental
O direito fundamental ao afeto, implícito no princípio da dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos e do interesse superior da criança e do adolescente, assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, no ECA e na Convenção sobre os Direitos das Crianças, deve garantir a inserção desses indivíduos em convivência familiar
... Resumo: O direito fundamental ao afeto, implícito no princípio da dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos e do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE DEFERIU GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - MELHORES CONDIÇÕES - GUARDA DE FATO JÁ EXERCIDA POR ELE - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DA GENITORA - MANUTENÇÃO.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - POSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA E DETERMINOU REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES RELATIVOS À GENITORA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES -...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478426-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RELATÓRIOS SOCIAIS FAVORÁVEIS.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da...
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, ... -
Acórdão nº 1.0080.14.004909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE CRIANÇA - ESCOLIOSE DORSO LOMBAR DESTRO CONVEXA - CORREÇÃO CIRÚRGICA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FILA DE ESPERA - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos preceitos...
... , o princpio da proteo integral, do qual decorre o princpio da prioridade absoluta, assim disposto na CF/88: Art. 227. dever da famlia, da ... -
Acórdão nº 1.0080.14.004909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE CRIANÇA - ESCOLIOSE DORSO LOMBAR DESTRO CONVEXA - CORREÇÃO CIRÚRGICA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FILA DE ESPERA - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos preceitos...
... , o princpio da proteo integral, do qual decorre o princpio da prioridade absoluta, assim disposto na CF/88: Art. 227. dever da famlia, da ... -
Acórdão nº 0071261-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Considerando o melhor interesse ... da criança, bem como o princípio da prioridade absoluta, conclui-se que o art. 2º da Lei nº ... 11.770/08 ...
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Decisao Nº 0515842-43.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. Visando a proteção dos interesses das pessoas portadoras de deficiência mental, física ou com mobilidade reduzida, sob pena de não se alcançar a finalidade precípua da lei, qual seja, a proteção e respeito à dignidade da pessoa humana, além do princípio...
... a proteção e respeito à dignidade da pessoa humana, além do princípio da prioridade absoluta do interesse do menor, deve ser reconhecido o ... -
Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988
... às ações e serviços de saúde, e consagra expressamente o princípio ... da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração ... Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... As entidades de que trata o art. 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades ... 4o As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão ser aceitos em pagamento valores mobiliários, observado o princípio da equivalência econômica, e bens imóveis, na forma do decreto ... de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretariada Receita Federal do ...
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Acórdão Nº 0804199-11.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
... ECA. DIREITO À SAÚDE ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E ... DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ...