Princípio da Publicidade
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Acórdão nº 2006/0139876-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 (cinco) dias constitui mera informação, com prestígio ao princípio da publicidade, cuja inobservância, no julgamento de embargos de ...
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Acórdão nº 2006/0240914-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... 1. A CNA tem legitimidade para cobrar a ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... É permitida a vista dos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE LISTA NOMINAL DE EMPREGADOS E RESPECTIVOS SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OMISSÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110140-69.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO MOTIVADA (PDM) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELA EMPRESA QUANTO AO PEDIDO DE ADESÃO - DESCUMPRIMENTO DA NORMA EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo
... - DESCUMPRIMENTO DA NORMA EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão ... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ...
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante ... ção do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico ...
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Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2006/0171171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
- Acórdão nº REsp 776455 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2007/0080118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÃBLICO. PRINCÃPIO DA PUBLICIDADE". ART. 37 DA CF/1988. AUSÃ\u008ANCIA DE DIREITO LÃ\u008DQUIDO E CERTO ... 1. AÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337100-29.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... seu sítio na internet decorre da previsão constitucional do princípio da publicidade. Entretanto, o princípio da publicidade não é absoluto, ...
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Acórdão nº 2006/0253968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo ... absolutamente excepcional. Somente ... um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio ... republicano (art. 1º, CF/1988), o direito de acesso à informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-74.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF. Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser...
... EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-74.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF. Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser...
... EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas ... regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei ... ARTIGO 26 ... Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se ...
- Acórdão nº 2015/0027450-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ção dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades ... lei, no que se relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das Reservas ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 2016/0026734-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (art. 370, § 1º,...
... vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ...