Princípio da Publicidade
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Acórdão nº 2007/0005652-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e a não-surpresa do contribuinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de licitação pública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o exercício das ... ípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2006/0172628-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Concurso público (promoção). Alterações no edital (caso). Princípio da publicidade (dissídio não-demonstrado). Execução provisória de ...
- Acórdão nº RMS 31863 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0171318-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O direito à informação e o princípio" da vinculação da publicidade ... refletem a imposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inicial faz referência à restrição de publicidade, alijamento de interessados do ... público. Ademais, houve violação ao princípio da publicidade a que os ...
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Acórdão nº 2007/0055942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, como medida de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento jurídico pátrio ... 2. O ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de ... VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, e nas quais ...
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Acórdão Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TUTELAS DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA PARCIAL. PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. OMISSÃO SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DA ORDEM DE IMUNIZAÇÃO DE CADA GRUPO E SUBGRUPOS DE PRIORITÁRIOS. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I -
... PROTEÇÃO DA ... VIDA E DA SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO ... I - Na 2ª ... -
Publicidade dos Atos Processuais versus Sigilo: Análise Jurídica do Levantamento do Sigilo nas Investigações da Operação Lava Jato
Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto.
... údo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto ... Operação Lava-Jato, embora ainda em curso, já se tornou um fato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de ... ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão ...
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Acórdão nº 2006/0148838-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ... da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e ao da não-surpresa do contribuinte. A ...
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Acórdão Nº 1410149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E ... DA TRANSPARÊNCIA: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA ...
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Acórdão nº 2008/0203570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2007/0001075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... EMPREGADORES ... DECLARATÓRIA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Descabe enquadrar, ... como sancionador, cadastro de ...
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Acórdão nº 2005/0122510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do princípio da transparência ...
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Acórdão nº 2006/0283526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política ... , serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da ...
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Acórdão nº 2007/0112377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... porque o princípio ...
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Acórdão nº HC 160281 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... , de forma direta, ao menos dois princípios do processo: publicidade e ampla defesa. Ambos com assento constitucional (art. 5º, incisos LV e X, CF) ... 4. O princípio da publicidade e, principalmente, o da ampla defesa, devem ser, no Estado ...
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Acórdão nº 2008/0075913-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO. SERASA. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA "PUBLICIDADE IMANENTE". APLICAÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1036057/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...
... AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA "PUBLICIDADE IMANENTE". APLICAÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO. PARÁGRAFO ... -
Acórdão nº 2009/0182147-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PUBLICIDADE. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... se vislumbre violação aos princípios do juiz natural e ao princípio da publicidade, bem como ao direito ao devido processo legal, à ampla ...