Princípio da Publicidade
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Acórdão nº 2014/0331241-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO ... PUBLICIDADE E DA LEI ESTADUAL DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2006/0275107-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão nº 2007/0133024-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1.A fluência do prazo ... 2.De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (art. 37, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o ... independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em sua esfera de ...
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Divulgação de parecer do MPF em site segue princípio da publicidade
Divulgação de parecer do MPF em site segue princípio da publicidade
Os atos do Poder Público devem ter o mais alto grau de publicidade, permitindo que sejam acompanhados por qualquer indivíduo. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público ao rejeitar pedido de providências apresentado pela Em... -
Acórdão nº 2006/0185305-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. TRIBUNAL A QUO QUE SE COADUNA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228884 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no art. 242, § 1º,...
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Acórdão nº 2008/0075913-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO. SERASA. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA "PUBLICIDADE IMANENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução
... AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA "PUBLICIDADE IMANENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. Constatado ... -
Acórdão nº 2009/0157845-1 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Em regra ...
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Acórdão nº 2008/0173426-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL E INTIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE...
... REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS \xC2" ... publicidade dos atos processuais. ... - Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0011699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33556 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL. VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Postula a ...
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Acórdão nº 2007/0198896-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2004/0181515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recolhimento da contribuição sindical rural, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2007/0059631-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2005/0201114-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. ANÁLISE OU NÃO DAS RAZÕES TÉCNICAS ...
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Acórdão nº 2005/0002380-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em momento antecedente ao recolhimento, em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº RMS 33719 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NO ÚLTIMO DIA DE VALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0177411-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2006/0156775-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Trata-se se agravo regimental em que se questiona a aplicabilidade do art. 605 da CLT ao...
... cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da publicidade, sendo prescindível a publicação deles em jornal de ... -
Reflexões sobre o princípio da publicidade
Abstido de "perseguição e favoritismo"1, inclusive da promoção pessoal (art. 37, § 1º, da CF/88, c/c art. 2º, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.784/992 )3, o administrador público impessoal termina por louvar a...
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Acórdão nº 2005/0118738-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. TRIBUNAL A QUO QUE SE COADUNA ...
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Acórdão nº 2009/0182446-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDÊNCIA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS LICITATÓRIOS ... 1. A violação do artigo 535, ...
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Acórdão nº 2009/0104563-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO ...