Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Acórdão Nº 0017046-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A sujeição da Administração ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os ... , diante do princípio da universalidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV e ...
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Saúde - Vara cível
... 2017.8.05.0242 Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Autor: Dilma De Jesus Silva Advogado: ... entre as partes, em atenção ao princípio da vulnerabilidade do consumidor de apresentar ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Acórdão nº 0002305-67.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... acessória, pena esta que, em face do princípio da reserva legal, mormente por se ... tratar de ... o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz ... 4. Recurso especial ... pelo fisco' viola o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ... XXV, da CF), o ...
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Acórdão nº 0018529-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... no Poder Público estadual para, em princípio, garantir a ... prestação do serviço de saúde ... ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), do ... qual uma das ... constitucional da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da ... No que se ...
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Decisao Nº 0002889-65.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE LESÃO NO JOELHO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. PLANSERV NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA SOBRE A ENFERMIDADE E O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO PARA A IMPETRANTE. DIREITO AO ACESSO À SAUDE. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM CUSTEAR O TRATAMENTO...
... Pela ponderação dos princípios, o princípio do direito à vida se sobrepõe ao princípio da ... ém disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ... -
Acórdão nº 0024085-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... No decorrer do ... , guardaram as características da universalidade e supremacia dos direitos naturais, sendo-lhes ... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição. ‘Eu acho que, com o devido ...
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Decisao Nº 0368214-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Edital SAEB/02/2008. cargo de enfermeira. DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA APÓS REALIZAÇÃO DO CERTAME. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. inscrição sem qualquer ressalva. reclassificação. impossibilidade. violação aos princípios da impessoalidade e igualdade. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... ão ora deduzida em juízo em razão do princípio da universalidade da jurisdição (art.5º, inc ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013675-63.2017.8.19.0023 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIDADÃ ENFERMA E HIPOSSUFICIENTE, "PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CID F 84.0". IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA "RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO" OU DEMAIS PROVIDÊNCIAS MÉDICAS QUE SE PROVEM EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, EM FUNÇÃO DO MESMO DIAGNÓSTICO. LIDE VEICULADA EM
... INTEGRANTES DA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO DO ... 2º NÚCLEO REGIONAL, NA FORMA DO ATO ... PRESTACIONAL E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA SOBRE EVENTUAIS ... UNIVERSALIDADE, INVIOLABILIDADE, ... INTEGRALIDADE E DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053194-39.2016.8.19.0004 (Cível), 16-09-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de grave quadro ortopédico, impossibilitado de custear tratamento imperioso à sua incolumidade. Lide veiculada em face do Município de São Gonçalo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Dupla irresignação defensiva....
... Exegética segundo o Princípio-vetor da ... Descentralização, ínsito ao art ... Garantia ... da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CR/88. Restrições ... universalidade, inviolabilidade, integralidade e aplicabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040598-12.2015.8.19.0213 (Criminal), 02-03-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "OSTEOPOROSE AVANÇADA (CID M81)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo e demais providências eventualmente indicadas ao tratamento. Causa veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Mesquita. Sentença...
... ão se coaduna com a relativização do Princípio da ... Correlação em ações vertentes sobre ... atributos da universalidade, integralidade, inviolabilidade, efetividade ... Garantia da Inafastabilidade da Jurisdição. Restrições ... orçamentárias igualmente ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0149554-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da celeridade processual e de se operacionalizar ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0006375-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015482-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Acórdão nº 0801711-94.2021.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ça não sujeita ao duplo grau de jurisdição - art. 496, § 4º, II do CPC ... Sem ... não merece prosperar a invocação ao princípio da reserva do possível, isto porque o direito a ... , conforme orienta o princípio da universalidade da jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149912-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 5002940-84.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2013
... , vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Acórdão nº 51398353920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor...
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É ... ência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à justiça, ... judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima ... -
Decisão Monocrática nº 5010023-58.2012.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2013
... , vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisão Monocrática nº 5003096-72.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2013
... , vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisão Monocrática nº 5065119-88.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2013
... , vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisão Monocrática nº 5003399-86.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2013
... , vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisão Monocrática nº 5000348-67.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2013
... , vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Decisão Monocrática nº 5070814-23.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... , vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...