Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... em tela desmistificou os dogmas da universalidade do procedimento ordinário de cognição, da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009338-86.2017.8.19.0037 (Cível), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, "portador de DOENÇA DE CROHN (CID K 50.1)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo e demais providências médicas que no curso do pleito se provem eventualmente necessárias à reversão do mesmo quadro etiológico. Lide veiculada em face do Município de...
... PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS ... Garantia da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, ... da CR/88. Restrições ... universalidade, inviolabilidade, integralidade e aplicabilidade ... -
Acórdão nº 194657 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
... OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA E DO ... ACESSO À JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA // INSTITUIÇÃO, ÓBICE ...
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Acórdão nº 1010558-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO “ON LINE” VIA SISTEMA BACENJUD NESTE MOMENTO DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O ADIAMENTO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A satisfação do crédito constitui objetivo principal e a penhora de dinheiro, realizada por meio do sistema Bacenjud, tem...
... a observância ao preponderante princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ... menor onerosidade ao devedor e da universalidade da jurisdição, mormente, não se olvidando da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ... princípios da generalidade e da universalidade estão a seu serviço e têm como destinatários ...
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Princípios Constitucionais Tributários
... não esteja previsto, ainda assim o princípio irá garanti-lo ... Há ainda os ... do Judiciário (princípio da universalidade da jurisdição), a fim de que este Poder ...
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Acórdão nº 0021151-11.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... de imediato; o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde; 4) aborda ... o princípio da universalidade da jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça de direito deixará de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016649-57.2019.8.19.0038 (Criminal), 28-06-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Pleito inaugural formulado por portador de "CRÔNICA INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID 10 N 39.4), devido ao pós-operatório de PROSTATECTOMIA". Impossibilidade de custeio periódico dos produtos higiênicos indispensáveis à manutenção de sua saúde ou de demais providências eventualmente indicadas ao tratamento da
... relativização do Princípio da Correlação em ações vertentes sobre ... atributos da universalidade, integralidade, inviolabilidade, efetividade ... Garantia ... da Inafastabilidade da Jurisdição. Restrições orçamentárias ... igualmente ... -
Acórdão nº 2008/0228766-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VALORES GASTOS NA RETITULAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas em torno da suposta ofensa ao princípio da non reformatio in pejus e da necessidade de...
... ART. 535 DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VALORES GASTOS NA ... , pois isso implicaria em negar a jurisdição na medida em que foi pleiteada pela parte autora, ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... direito por si mesmo, em outros é um princípio geral, como é perceptível em algumas ... de Denninger, já que quando a jurisdição constitucional é acionada para solucionar um ... dignidade têm uma pretensão de universalidade, porém, é preciso confrontar-se com o modo pelo ... -
Acórdão nº 51590197820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDICIONAMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DIRETA COMSUMIDOR. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido...
... ência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à justiça, ... que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em ... judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima ... -
Acórdão nº 201-76012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Roberto Vieira Data da Sessão: 20/03/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-76012 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
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Acórdão nº 201-75966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Roberto Vieira Data da Sessão: 19/03/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-75966 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
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Acórdão nº 201-75590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Roberto Vieira Data da Sessão: 13/11/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-75590 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se...
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Acórdão nº 201-76548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Roberto Vieira Data da Sessão: 06/11/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-76548 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se...
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Acórdão nº 201-75591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Roberto Vieira Data da Sessão: 13/11/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-75591 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se...
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Acórdão nº 201-76497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Roberto Vieira Data da Sessão: 16/10/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-76497 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se...
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Acórdão nº 201-76565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Roberto Vieira Data da Sessão: 06/11/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-76565 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se...
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Acórdão nº 0010553-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... mérito, sob pena de ofensa ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, ... ém disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da ... inafastabilidade do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001641-79.2015.5.07.0033), 2015-12-18
... Porém o princípio constitucional da universalidade da jurisdição ...
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Acórdão nº 0015065-64.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... de ofensa ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, ... ém disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da ... inafastabilidade do ...
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Acórdão Nº 0017046-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A sujeição da Administração ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os ... , diante do princípio da universalidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV e ...
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Saúde - Vara cível
... 2017.8.05.0242 Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Autor: Dilma De Jesus Silva Advogado: ... entre as partes, em atenção ao princípio da vulnerabilidade do consumidor de apresentar ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da ...
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Acórdão nº 0002305-67.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... acessória, pena esta que, em face do princípio da reserva legal, mormente por se ... tratar de ... o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz ... 4. Recurso especial ... pelo fisco' viola o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ... XXV, da CF), o ...
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Acórdão nº 0018529-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... no Poder Público estadual para, em princípio, garantir a ... prestação do serviço de saúde ... ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), do ... qual uma das ... constitucional da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da ... No que se ...