princípio da verdade real no processo administrativo

ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... da promulgação do texto constitucional, real intenção de dono; ( ... ) o critério da ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... 68 do ADCT ... Em verdade, a constituição dessa Fundação só foi ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... real um excesso de ... linguagem tal que faz o seu ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... real dela e dos recorrentes, a despeito da ... , os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro fora dos autos. Primeiro, a ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019618420144058500), 21-01-2020
PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...

... , manejado nos autos de processo administrativo fiscal, processado e remetido ao Conselho ... no Decreto nº 70.235/72, ao vedar o princípio do duplo grau de jurisdição ... Por fim, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017244220214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801724-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VG CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

... o assunto é tributo, no âmbito administrativo, o Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o meio que detém o Fisco para apurar a verdade dos fatos, e a soma dos fatos apurados no PAF é ... , o PAF deve ser conduzido à luz do princípio da verdade material, a fim de garantir que a ... processo, sempre objetivando apurar o valor real do tributo ... 17. Destarte, a valoração das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...

... , a cobrança da CFEM submete-se ao princípio da legalidade estrita (art. 37 da CF), que rege ... Curso de Direito Administrativo. Trad. Arnaldo Setti. São Paulo: Revista dos ... meios necessários para encontrar o preço real da transação, em decorrência do poder de ... qualquer ato estatal, ao princípio da verdade material, o que impõe à Administração ...
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE BICICLETAS.APREENSÃO DA MERCADORIA EM TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICACOM PRECEDENTES QUE INSPIRARAM A SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA - STJ. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS NO LOCAL DASEDE DA EMPRESA IMPORTADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143758820214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814375-88.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISAURA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Mariana Elcia Quintino Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... concessão de "Cópia de Processo administrativo", protocolado sob o nº 609052241, formulado ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009084320204058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800908-43.2020.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL

... proceder com a análise do pedido administrativo de "Ação de Revisão de Benefício" por ele ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃODO RESULTADO DA LIDE. NÃO ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO NAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCRIÇÃO JURÍDICA DIVERSA.HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERDEDOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DEVIDO.1. O embargante aduz que "o aresto embargado entendeu que o que sedebateria no RESP seria pretensão de majorar ou diminuir honorários"(fl. 471,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006120220214058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800612-02.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EULER BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Gessé Dos Santos Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... proceder com a análise do pedido administrativo para fornecer cópia do processo concessório da ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070367820214058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0807036-78.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AMARO RODRIGUES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... álise conclusiva do requerimento administrativo de benefício de 'Aposentadoria por Tempo de ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão nº 3001-000.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2018

... DEVEM RESTAR COMPROVADAS NOS AUTOS DO PROCESSO.Carreado aos autos declarao (DIPJ) que demonstra ... e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084082620204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808408-26.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS JORGE CAMPOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... sobre o requerimento administrativo "Solicitação de cópia processo de concessão ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009580820204058202), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800958-08.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ENILDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Maria Ribeiro De Aragao PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL....

... álise conclusiva do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... na verdade", sendo surpreendido com a notícia, e a informaç\xC3" ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... e supostamente diversas das subjacentes à real ... motivação de suas decisões, é deveras ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232025920194058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0823202-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURICIO PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para evidenciar que ... fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à ... verdade, refere-se à concessão de aposentadoria por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076631220214058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807663-12.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS VIRGEM DE LIMA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... definitivo acerca do procedimento administrativo "Cópia de Processo" protocolado sob o nº ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000111420214058203), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800011-14.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. P. F. D. S. ADVOGADO: Yago Calado Pereira De Souza e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DE LIMA FARIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...

... álise conclusiva do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017156820214058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801715-68.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Priscila Pereira De Sousa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... 30 (trinta dias), apresentar ato administrativo conclusivo no que tange ao requerimento ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005722020214058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800572-20.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DILSON DOS SANTOS ADVOGADO: Sonia Constancia Severo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... com a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000779120214058203), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800077-91.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEBASTIAO TOMAZ DE FARIAS ADVOGADO: Jose Humberto Cardoso De Queiroz e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008200420214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800820-04.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JEAN WILSON DA CRUZ ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... álise conclusiva do requerimento administrativo", formulado pelo Impetrante, com vistas à concess\xC3" ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127131920214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812713-19.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. H. N. V. ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior REPRESENTANTE(PAIS): EDNA MARIA NUNES SILVA VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E

... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024629120214058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802462-91.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. C. C. S. ADVOGADO: Franklin Santana De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE CONCEICAO DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado E M E N T A:

... administrativo de concessão de benefício assistencial à ... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ...