princípio da verdade real no processo administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
..., termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. . Art. 3º As disposições desta ... fase processual, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate , cuja aplicabilidade ...ção mais detida dos fatos, em busca da verdade" real, a oportunizar ao demandante provar as alega\xC3"... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático. . Diferentemente ocorre no campo ... Elementos de direito administrativo . 3. ed. São . Paulo: Malheiros, 1992, p. ...ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... como princípios, quando, na verdade, são regras. . Contudo, enfatize-se que, ... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ...
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Acórdão Nº 3201-008.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 3. -3. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 7. -1. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 1. -1. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 9. -1. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 7. -7. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 2. -2. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 0. -1. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 8. -8. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Processo nº. R. Ó. AC. 6. -6. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão Nº 3201-008.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
...Ã. Dprovimento ao Recurso Voluntário. Processo nº. R. Ó. AC. 1. -2. 1. 1. 0. 2. /. ...saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da ...Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... . . . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... o interesse em proceder a devida busca da verdade real dos fatos, com fundamento no art. 37, § ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...7. Extinção do. processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do ...ória à diferença da PAE, pois, na verdade, a referida. parcela teria natureza ...administrativo formulado pela AMMA em 5.1.2009 e decidido pela. ... análise de tal matéria, parte-se do princípio da. independência da atividade jurisdicional, do ...aparência) do ato e a sua expressão real (= a sua substância),. criada e derivada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
..., devidamente elucidados, em busca da verdade real, e de devido enquadramento da conduta ... no prejuízo causado e ofensa a princípio administrativo. . . . . Doutra feita, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
..., contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...RE 1070522 / PE. 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS. DA ...sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias,. ...com fundamento no princípio da precaução). 14. Trata-se de situação em ...verdade, foram manifestações uníssonas -, verifiquei ..., não deixa de ser uma vitória do Brasil real. O Brasil real. é aquele construído pelo povo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... diante da imperiosa aplicação do princípio in dubio pro reo . . . Ao fim, o recorrente ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...real o Direito Substantivo do Trabalho’ ( Giglio , 984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ... no Processo do Trabalho, como sendo, em verdade, o pilar de sustentação das normas processuais ...§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. . 2. ... que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida. Inteligência ... lícita dos recursos e que na busca da verdade material não podem existir documentos que não ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... e opinando em relação ao caso real e à decisão judicial proferida. . As ...ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 . 1. EMENTA : ...ório, da Ampla Defesa, da Primazia da Verdade Real e da Presunção de Inocência. Esse abuso ... parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que se fundamenta a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica ... Penal, estendendo-se ao Direito Administrativo sancionador. . . Em relação as normas de ... no orçamento básico de cada obra e o custo real constatado pelos técnicos do TCM/ CE, obteve-se ... houve procedimento licitatório e que, em verdade, as obras foram realizadas diretamente pelo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, nos delitos praticados ... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância. - A ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ...ão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão ... o particular (extraneus ); mas é bem verdade" que a este se equipara quem, embora sendo funcion\xC3"...
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Código modelo de processo administrativo do instituto ibero-americano
...ável duração do processo, oficialidade, verdade material, preclusão administrativa e formalismo ...O princípio da verdade real no processo extrajudicial (art. ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... Direito adjetivo : Código de Processo Penal. . 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ...ípios gerais de direito e o ato administrativo. . 4ª posição: posição de Edmundo de ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal. . Obs. 2: O costume não pode ...Em verdade, o controle de constitucionalidade feito pelo ... fim a que se destina, ou seja, à concreta e real proteção do bem jurídico. Quando a comprovada ...