princípio da verdade real no processo administrativo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218429-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
PROCESSO Nº 0218429-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas e outro RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DA CNH DO 1º AUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, REAL INFRATORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Jurisdição e competência
... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os ... Em verdade, a CLT não é omissa, considerando que o art ... real pode demonstrar a hipossuficiência do advogado, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual ... O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... várias doutrinas sobre o tema, o que na verdade importa, é estabelecer, em face do direito ... STJ, que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... que milita em favor do ato administrativo ora impugnado. Até porque, caso determinada a ... ão fora da realidade e próximos do valor real das mercadorias ... O artigo 31 da IN-SRF nº ... empresas nacionais, de garantia ao princípio constitucional da livre concorrência, dentre ... DOSSIÊ-SISCOMEX mostra que isto não é verdade. O Importador entregou toda a documentação ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... e opinando em relação ao caso real e à decisão judicial proferida ... As ... ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... ório, da Ampla Defesa, da Primazia da Verdade Real e da Presunção de Inocência. Esse abuso ... parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que se fundamenta a sua ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... real o Direito Substantivo do Trabalho’ ( Giglio , 984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... no Processo do Trabalho, como sendo, em verdade, o pilar de sustentação das normas processuais ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Acórdão Nº 2201-010.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... IMPOSSIBILIDADE ... Processo nº ... 13899.001372/2004-70 ... Apenas após a ... processo administrativo, o princípio da verdade real ou material e nunca a verdade ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da inimputabilidade da rede como um princípio trata de maneira genérica toda e qualquer ... pelo usuário e a identidade “real” dos administradores dos perfis. Entretanto, ... verdade, ele já obteve na medida em que aparece sem ... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ... , ressaltando: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... ção Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/88; c) com ... 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias ... verdade, essa conversão-reparação para o servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007274120214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800727-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MATNE ADVOGADO: Sergio Albino Da Silva Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM....
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Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... sua maior nobreza, afirmando-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... ção das decisões judiciais trata-se, em verdade, de uma projeção do princípio do devido ... litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... para o julgador na busca da chamada verdade real, ainda que o juiz não seja mais um mero ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... verdade que a rede mundial de computadores é um ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ... real grau de importância do encontro da causa dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... a condenação, cabendo aplicação do princípio in dubio pro reo ... Alternativamente, ... da inexistência do procedimento administrativo, visto que a real contratação (no mundo dos ... "pagamentos diversos autorizados" - na verdade, trata-se de guia de saque avulso firmada pelo ... - Acórdão nº 2001-000.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2018
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Processo nº 0340910-37.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... ADMINISTRATIVO". ... SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO\xC2" ... da moeda de Cruzeiro Real em URV, ... ça em nosso sistema o princípio" do livre ... convencimento motivado, \xC2" ... 14. É bem verdade que os princípios da celeri- ...
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Processo nº 0220395-36.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... ADMINISTRATIVO". ... SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO\xC2" ... da moeda de Cruzeiro Real em URV, ... ça em nosso sistema o princípio" do livre ... convencimento motivado, \xC2" ... 14. É bem verdade que os princípios da celeri- ...
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Acordao N° 1646175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Ementa processo administrativo. Recurso administrativo. Exercício de atividade gerencial e administrativa comprovado. Penalidade de demissão. Adequada. Ato vinculado. Princípios constitucionais. Principío da busca da verdade real dos fatos. Finalismo perseguido pelo processo administrativo disciplinar e pela administração pública. Respeitados. Direito à ampla defesa e ao contraditório....
... Conselho Especial Administrativo ... Processo N ... RECURSO ADMINISTRATIVO ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPÍO ... DA BUSCA DA VERDADE REAL DOS FATOS. FINALISMO ... - Acórdão nº 2001-001.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004562020214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800456-20.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEILA MEIRELLE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento....
... do medicamento; c) quanto ao princípio da isonomia; d) quanto à questão ... -
Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... oficial de inflação, ou seria aumento real que exige lei) – Súmula 160/STJ; B: ... com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em ... internacional revoga a lei interna, na verdade indica que o tratado restringe-se a limitar a ... (a), para fins de requerimento administrativo da isenção ... Diante desse cenário, ...
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Processo nº 0010414-86.2014.8.19.0026 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ... CRUZEIRO REAL ... prevaleça em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado, tem-se ... 6. É bem verdade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... um ônus processual, visto que, em verdade, para que a parte obtenha a desejada reforma ou ... forma democrática de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça ... @@@1.1.1 ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Processo nº 0383110-88.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ... CRUZEIRO REAL ... ça em nosso sistema o princípio do livre ... 5. É bem verdade ...