princípio da verdade real no processo administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
...Trata-se de uma aplicação do princípio do interesse: o ônus da prova é atribuído, ... que o processo judicial não procura a verdade real, porquanto ideal e inatingível; o processo ... . EMENTA . . ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... sido apontados como grande entrave ao acesso real" e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho \xC3"..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...verdade, o que se busca, segundo a doutrina, é um ...
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Resolução Nº 3402-003.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...69. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 4. Processo nº. 16682.902174/2012-69. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...81. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 0. Processo nº. 16682.902170/2012-81. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...11. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 5. Processo nº. 16682.902175/2012-11. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...10. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 8. Processo nº. 16682.902168/2012-10. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...67. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 7. Processo nº. 16682.902167/2012-67. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...25. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 1. Processo nº. 16682.902171/2012-25. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...56. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 9. Processo nº. 16682.902169/2012-56. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...14. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 3. Processo nº. 16682.902173/2012-14. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Resolução Nº 3402-003.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
...70. 2. 1. 0. 0. /2. S3-C 4T2. 2. Processo nº. 16682.902172/2012-70. Recurso. Voluntário. ... sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade. material. Em seu Recurso junta aos ...busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ...ência, disse Alfredo Buzaid: “Na verdade, não repugna aos juristas que os tribunais, num ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro . 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA. AO. PRINCÍPIO. DA. ADSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DO ...AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE. DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ...BUSCA DA VERDADE REAL. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE. REVISAR A ...Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021228620214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802122-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Flaviana Gomes Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
...ção da ação, sob pena de ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, ... de convergência de interesses e a ameaça real a seu direito. Em verdade, o suposto acolhimento ... passou a se operar, no âmbito administrativo, quando publicada a ata de julgamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
...ção do objeto social, constatara-se, em verdade, a prestação de atividade típica de ... ocorrido nulidade do processo administrativo nº 15414.00422/2012-59 da SUSEP, por cerceamento ... alguma, senão - e tão somente - analisar a real atividade desempenhada pelos apelantes, logo não ...71), nome esse sugestivo, desde o princípio, às pessoas leigas, de que eram firmados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
...álise probatória, de sorte que, pelo princípio da asserção, são legitimados para responder ... 7.1.1, alínea "c", no âmbito administrativo, vez que os recursos disponibilizados, e a serem ...É verdade que as iniciativas foram provocadas/estimuladas ...real demanda de irrigação do Projeto; que, tal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, é...
... Judiciário, formule requerimento administrativo de tentativa de conciliação. Pontua ...ção da República traz em seu bojo o princípio da inafastabilidade e acesso ao Poder ...ão do Estado e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for ... deve ser realizada, a fim de se chegar à verdade real. Por fim, é de se relembrar que, ... -
Conhecimento, verdade e direito
... Nesse contexto, o método seria, em princípio, o meio escolhido pelo sujeito do conhecimento ... e, portanto, constituído no próprio processo de cognição. A eleição e aplicação de um ..., assim como somente é possível conhecer o real mediante enunciados linguísticos. Quaisquer ..., é comum identificar o processo administrativo tributário com a busca da verdade material, e o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ..., induvidosamente, uma limitação ao poder real em relação aos súditos. . Vale destacar que ... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem . 13 Considerando que o ...Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140. . ...Direito e(m) Verdade. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105264320134058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0010526-43.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VANIA MARIA ALBUQUERQUE PINHEIRO e outro ADVOGADO: Cristiane Pinheiro Diogenes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
...O que se vê, na verdade, é a fundamentada confiança do Magistrado nas ... . 'ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. VALOR. ... um mil reais) " por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ..., etc.) e até pelo juiz, para averiguar a verdade e formar a convicção desse último ... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o Juiz forma sua convicção ... Constitucional e Administrativo da Alemanha”. In Revista de Direito Público , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006165120214058302), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800616-51.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENIVALDO CAVALCANTE DE SENA ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. . De modo ...ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO. ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... de censura prévia, o princípio da proporcionalidade,. os deveres de inércia e ...recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras. ...Em verdade, o direito administrativo e. regulatório pauta-se, cada vez mais, por ... agentes públicos, no sentido de garantir a real. participação dos cidadãos na vida coletiva. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de ...Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal. Veja-se o que aconteceu com a regra ...A normatividade ajusta o real (aquilo que é) ao ideal (o que deve ser). 36 O ...Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ...