princípio da verdade real no processo administrativo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

... ENGENHARIA em área próxima, havendo, em verdade, sido realizada por empresa diversa (VIA ... ilícito em discussão, incidiria o princípio in dubio pro reo , impondo-se a sua ... ções concretas que se apresentam no mundo real, cabe ao exegeta tal difícil missão e que, ... à direita relativa a processo administrativo do DNPM não integralmente reproduzido nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...

... dos efeitos advindos do ato administrativo impugnado pela PARAZUL, alegando, para tanto, as ... Souza e Ranieri Addário poderia elucidar a real manifestação de vontade das partes envolvidas ... Na verdade, o juízo sequer determinou que peritos judiciais ... ório, tendo sido assegurado, ainda, o princípio da igualdade processual, a preliminar de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136524020194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813652-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA RAFAEL BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... estrutura; b) quanto à violação ao princípio da isonomia, visto que a manutenção do julgado ... tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, ... 489, §1º, IV ... Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048011220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804801-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VANDA CUNHA GUIMARAES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804034-26.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO...

... processo, em que os ora exequentes na verdade são beneficiários do título executivo ... 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... , no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento

... o MPF, o apelado, ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria ... Na verdade, a acusação da inicial não foi de que o réu ... , é impelido a utilizar-se do princípio da proporcionalidade para averiguar a presença ... proporcionalidade para averiguar a presença real de atos administrativos ímprobos, porquanto ...
Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...

... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... DO JUIZ. REMOÇÃO DO ... , no processo penal, vige o princípio da verdade real, cabendo ao julgador ... avaliar a sua ... procedimento administrativo, preparatório e informativo, que se destina a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI

... ) bandas (Capital Axé, Zanzibar, Forró Real e Forró de Ouro), tendo sido cumprido as ... ção Federal, configurando, ainda, um princípio constitucional sensível, enumerado no art. 34, ... Em verdade, os " os atos de improbidade administrativa ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ...
Direitos individuais e coletivos
- Direito constitucional sistematizado
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... e por aplicativos de conversas, 31 a verdade se tornou algo quase utópico no Brasil, chegando ... ão “Deus seja louvado” nas cédulas de Real ... O uso da expressão “Deus seja louvado” ...
Acórdão nº 0500233-94.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018

... nulidade de processo administrativo e o consequente pagamento da ... ocorrência de infração ao princípio do contraditório, salientando que a produção ... INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE ... REAL. APELO CONHECIDO. NEGADO ... PROVIMENTO ...
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
- Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação
... e, de forma propositiva, revisitar o princípio" da legalidade, indicando nuances de sua confronta\xC3" ... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... 6. SLAUGHTER, Anne-Marie. The real new world order. Foreign Affairs , Nova York, v ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... , que parece ter voltado olhares, em verdade, para o aspecto gerencial entre a figura do ...
Acórdão nº 1.0000.19.108658-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Para que seja deferida a reclamada antecipação de tutela de urgência, imprescindível que, além da probabilidade do direito alegado pela parte, se tenha situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação ao deslinde do...
Acórdão nº 1.0000.19.108658-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Para que seja deferida a reclamada antecipação de tutela de urgência, imprescindível que, além da probabilidade do direito alegado pela parte, se tenha situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação ao deslinde do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08134636720184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DO PAF. FORA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento parte da decisão proferida que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a apresentação do procedimento administrativo...

... a apresentação do procedimento administrativo fiscal - PAF no prazo de resposta dos embargos, ... , o qual encontra fundamento no princípio do devido processo legal e no princípio da ... verdade real dos fatos para proferir o seu julgamento ...
Acórdão nº 1.0188.18.003343-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.590/2017 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ART. 168 - AFASTAMENTO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... Na verdade, nada há em comum entre os vícios de ...
Acórdão Nº 3201-008.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901150/2011-33 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901149/2011-17 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901154/2011-11 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901156/2011-19 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901153/2011-77 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901152/2011-22 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901147/2011-10 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901151/2011-88 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
Acórdão Nº 3201-008.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021

... Processo nº ... 10665.901155/2011-66 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...