princípio da verdade real no processo administrativo
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Processo nº 0215986-17.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... VENCIMENTOS. ... S DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL ... ça em nosso sistema o princípio" do livre ... convencimento motivado, \xC2" ... 5. É bem verdade ...
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Processo nº 0021495-09.2014.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. ... valeça em nosso sistema o princípio do livre con- ... 8. É bem verdade que os princípios da celeridade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... A fiscalização da CGU concluiu que, em verdade, não houve elaboração de projeto executivo, ... ção à infração de natureza administrativo-cível. Onde o crime, ali a improbidade ... provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar ... , por ora, qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, ... , em síntese: (i) propunha-se, na verdade, a criação de novas hipóteses de ... as normas jurídicas e as normas da vida real ... Em virtude disso, embora para os ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... , etc.) e até pelo juiz, para averiguar a verdade e formar a convicção desse último ... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o Juiz forma sua convicção ... Constitucional e Administrativo da Alemanha”. In Revista de Direito Público , ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios específicos; 2.3. Princípio" da afetividade; Nota conclusiva ... Introduç\xC3" ... processo de constitucionalização é decorrência da ... devendo ser observado procedimento administrativo" junto ao Cartório de Registro Civil para realiza\xC3" ... envolvendo a investigação da paternidade real – sob o prisma biológico – da criança ou do ... O modelo constitucional de filiação: verdade e superstições, Revista Brasileira de Direito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da ... Em verdade, tanto a doutrina monista quanto a pluralista ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ... à dignidade humana e tendo em conta a real capaci-dade dos trabalhadores com deficiência, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... Na verdade, Lenio Streck ficaria surpreso se examinasse como ... ância e da juventude, uma vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... 7 Veja-se o paradoxo e inexorável, porém real e objetivo. Mais uma vez, normas legais fixadas ...
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Processo nº 0003077-06.2014.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORA ... CRUZEIRO REAL" EM URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM\xC2" ... princípio" do livre convencimento motivado, tem-se que\xC2" ... verdade" que os princípios da celeridade \xC2" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... real semelhança entre o caso previsto e não ... como também na qualidade de fiscal do princípio da indivisibilidade da ação penal, na ... verdade: § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: I ... , cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE ... sempre é simples afastar, com clareza, a verdade da mentira. Em grande parte dos casos há ... se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual malice) ou eventual ( reckless ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... " Somos aqueles que buscam a justiça e a verdade, a esperança e a liberdade, a correta ... , não pode ter o seu uso desvirtuado da sua real finalidade. Portanto, sem comprovação da ofensa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, nos delitos praticados ... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... ão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão ... o particular (extraneus ); mas é bem verdade" que a este se equipara quem, embora sendo funcion\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018897420164058000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0801889-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR ALAGOANA LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo ADVOGADO: Filipe Lins Borges APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA:...
... discutidas questões de mérito administrativo (conveniência e oportunidade da ... Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um ... da cidadania para efetividade do princípio do acesso à justiça e, acima de tudo, o acesso ... fim, situação na qual haverá a verdade real" (concreta), diferente da realidade formal (imagin\xC3" ... érprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
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Resolução Nº 3402-003.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... Processo nº ... 19515.002055/2004-14 ... Voluntário ... fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, ... Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla a, ... na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é ...
- Resolução nº 3401-001.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2018
- Resolução nº 3401-001.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3001-000.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3001-000.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3001-000.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3001-000.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3001-000.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3001-000.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2018
- Acórdão nº 3001-000.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2018