princípio da verdade real no processo administrativo
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... real. Como a Constituição (art. 165, caput , ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... ; 5) Da obrigação de obediência: em verdade, se o empregado for diligente e cooperador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002397620134058200), 15-12-2020
PJE 0800239-76.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 8.745/1993). ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 30/04/2015) que julgou...
... autos ao juízo a quo para apuração da verdade real), dado que ocorrido cerceamento ao seu ... processual civil norteia-se pelo princípio do dispositivo (decisão fundada exclusivamente ... registro/documento (Processo Administrativo, Parte de Acidente, Boletim de Ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... no Código Penal, com fundamento no princípio da consunção. ... Consoante ... para pagar ao "advogado do INSS", que na verdade era o próprio EDSON DANIEL RAMOS. Foram ... plano, a falsidade do procedimento administrativo comandado pelo réu ( ... )" ... ... que esta Severina tenha embolsado um único real. Segundo a versão da denúncia, dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020074120214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802007-41.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIVIAN MIRELLY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Jaderson Miguel Da Silva Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... princípios constitucionais variados (princípio da presunção de inocência, princípio in ... c) em verdade, não procederia, também, a alegação de que os ... , devendo ser buscada a inconteste verdade real sobre os fatos; ... c) buscando-se, na ... , e que ele, no citado procedimento administrativo, chegou, outrossim, a dizer que não saberia onde ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII — a opção do ... a exclusividade deste, senão que, apenas, real-çando a natureza das lides que esses ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ...
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Acórdão Nº 3201-008.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... Processo nº ... 10665.901146/2011-75 ... repetitivos, ... saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está ... prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material ... Assim como ocorreu na ... Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005703920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador , porquanto esbarra a pretensa ... da jurisdição civil, prepondera o princípio tempus regit actum ... Demais de tais ... g., à prova real" da materialidade do próprio ato e da suposta aus\xC3" ... ção mais detida dos fatos, em busca da verdade" real, a oportunizar ao demandante provar as alega\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152988520194058300), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MILITAR. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PRESTADA PELAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. CABIMENTO. ART. 53, IV,
... 13.09.2016, DJe. 27.09.2016) ... Na verdade, busca a parte recorrente rediscutir as matérias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003817520214058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800381-75.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAREZ JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO...
... o regular julgamento do recurso administrativo (referente ao NB 193.471.169-9) no prazo máximo ... , o presente feito, então, em princípio, deveria ser extinto em razão da ilegitimidade ... da Junta de Recursos, verifica-se que, na verdade, o pedido administrativo passou um longo período ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ... Na verdade, somente uma causa absolutamente independente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007498120164058201), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800749-81.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... benefício, a exemplo de tentar esconder sua real situação econômica ou fraudar documentos ... Da análise do processo administrativo que culminou na cessação do benefício do réu ... Na verdade, é de se imaginar que, diante de sua reclusão, ... Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos" Precedentes: ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não formular pretensão ou de ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... 1º, da Lei 8.137, face ao princípio da dignidade da pessoa humana; b) inexistência ... A partir de Procedimento Administrativo Fiscal, surgiu a notícia, confirmada pelo ... optante do Simples Nacional, quando, em verdade, não era, vindo, desta forma, a suprimir os ... , não tinha direito, porquanto o faturamento real da pessoa jurídica extrapolava os limites para a ... -
A Normatividade dos Princípios
... medida em que corresponder à Constituição real e tiver suas raízes nos fatores do poder que ... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo ... Segundo Kant, a verdade encontra-se nos juízos universais, absolutos e ... com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ... âncias, que uma lei ou ato administrativo violou essa mesma dignidade, fórmula afinal da ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... Em verdade, a distinção entre o direito positivo e o ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... é uma questão de ideologia , sendo que o real contorno deste fenômeno será investigado mais ... relações jurídicas de caráter administrativo mantidas com os indivíduos, encontrando-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005966120194058001), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800596-61.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA XAVIER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO....
... apenas que este teria violado o princípio" da vinculação ao edital, a isonomia, a separaç\xC3" ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da ... existentes em tal ato administrativo ... Outrossim, a ausência de manifestação ... Na verdade, a UFAL pretende apontar uma suposta injustiça ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo ... que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida. Inteligência ... lícita dos recursos e que na busca da verdade material não podem existir documentos que não ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real ... sobre o direito de propriedade dos bens de ... Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de ... janeiro: Editora Freitas ... contratação); 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da ... A presente ... discussão, em verdade, extravasa a aplicação literal do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...
... ao estado civil de solteiro, quando na verdade era casado; d) neste sentido, é descabida a ... arrendatário, ora recorrido, feriu o princípio da boa-fé objetiva quando omitiu de forma dolosa ... "EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... que o arrendatário omitiu o seu real estado civil no momento da assinatura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259202920194058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0825920-29.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: Wilson Felipe De Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que ... fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, ... 10 dias", estava impondo ao demandado, na verdade, que prolatasse decisão acerca da concessão, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ENGENHARIA em área próxima, havendo, em verdade, sido realizada por empresa diversa (VIA ... ilícito em discussão, incidiria o princípio in dubio pro reo , impondo-se a sua ... ções concretas que se apresentam no mundo real, cabe ao exegeta tal difícil missão e que, ... à direita relativa a processo administrativo do DNPM não integralmente reproduzido nos ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... , reduz na sua linguagem as complexidades do real, 456 priorizando apenas os aspectos que ... nos esquecendo das múltiplas teorias da verdade (verdade por correspondência, por coerência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... dos efeitos advindos do ato administrativo impugnado pela PARAZUL, alegando, para tanto, as ... Souza e Ranieri Addário poderia elucidar a real manifestação de vontade das partes envolvidas ... Na verdade, o juízo sequer determinou que peritos judiciais ... ório, tendo sido assegurado, ainda, o princípio da igualdade processual, a preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136524020194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813652-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA RAFAEL BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... estrutura; b) quanto à violação ao princípio da isonomia, visto que a manutenção do julgado ... tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, ... 489, §1º, IV ... Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça ...