principio da verdade real no processo civil

Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023

... 313, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, ... Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo ... ção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí ... houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... da promulgação do texto constitucional, real intenção de dono; ( ... ) o critério da ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... 68 do ADCT ... Em verdade, a constituição dessa Fundação só foi ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII – a opção ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... deve conduzir o processo na busca da verdade real, a decisão regional, no sentido de que o juízo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075539220164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0007553-92.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA BRANDAO DE MELO e outro ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE...

... cujo imóvel lhe foi oferecido como garantia real ... Na verdade, a discussão acerca da posse ... ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade, a base de cálculo dos ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... na verdade", sendo surpreendido com a notícia, e a informaç\xC3" ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... e supostamente diversas das subjacentes à real ... motivação de suas decisões, é deveras ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII - a opção do autor ... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010018-12.2013.5.06.0009), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. A ausência da Reclamada à audiência em que deveria depor e apresentar prova de seus argumentos, gera presunção juris tantum das alegações contidas na petição inicial. Ou seja, existindo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, prevalecerá a demonstração desses fatos apresentados em Juízo, em homenagem ao Princípio da Verdade Real a ser...

... em Juízo, em homenagem ao Princípio da Verdade Real a ser buscada pelo Juiz e que ... ínsito no artigo 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, contudo, não há elementos no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019618420144058500), 21-01-2020
PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...

... no Decreto nº 70.235/72, ao vedar o princípio do duplo grau de jurisdição ... Por fim, a ...
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃODO RESULTADO DA LIDE. NÃO ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO NAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCRIÇÃO JURÍDICA DIVERSA.HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERDEDOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DEVIDO.1. O embargante aduz que "o aresto embargado entendeu que o que sedebateria no RESP seria pretensão de majorar ou diminuir honorários"(fl. 471,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ação penal, para o esclarecimento da verdade, cabível a redução das penas a eles impostas ... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande trave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... 876 da CLT ... Em verdade", para os títulos executivos judiciais, a execuç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0210.15.004321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

... n 5 do PJe) que, nos autos da AO CIVIL PBLICA ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... aos princpios constitucionais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa" ... especificados neste Cdigo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e ... ptrio o princpio da busca da verdade real, segundo o qual o juiz deve procurar conhecer os ...
Acórdão nº 1.0210.15.004321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

... n 5 do PJe) que, nos autos da AO CIVIL PBLICA ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... aos princpios constitucionais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa" ... especificados neste Cdigo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e ... ptrio o princpio da busca da verdade real, segundo o qual o juiz deve procurar conhecer os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...

... , a cobrança da CFEM submete-se ao princípio da legalidade estrita (art. 37 da CF), que rege ... meios necessários para encontrar o preço real da transação, em decorrência do poder de ... qualquer ato estatal, ao princípio da verdade material, o que impõe à Administração ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001480-57.2012.5.06.0371 (00795-2008-141-06-00-2)), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Não se sustenta, na hipótese dos autos, o indeferimento do pedido de substituição das testemunhas apresentadas pelo Reclamante, uma vez constatada a suspeição dos depoentes por motivo de amizade íntima e considerando que tal circunstância era, até então,...

... O artigo 408 do C ó digo de Processo Civil, que relaciona hip ó teses restritas de ... pela informalidade e pelo princ í pio da verdade real. Configurou-se, portanto, a les ã o ao ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. ( ... ) (STJ, 3ª T., REsp 1632750/SP, Rel ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003954220094058102), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0000395-42.2009.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...

... éria tributária, deve prevalecer o princípio da verdade real/material ... Igualmente, o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111688620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811168-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos APELADO: A & M TRANSPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Eliel Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...

... princípio da causalidade, o pagamento das faturas cobradas ... qualquer responsabilidade, visto que, em verdade, agiu a apelada de modo precipitado, posto que ... ção da condenação, que seja observado o real valor da causa, de R$ 199.840,00, e não o valor ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069048920214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806904-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHARLES GOMES ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807296-38.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...

... mora sobre o PSS, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, que seja declarada a não ... A esse respeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §3º, ao dispor sobre os ... Em verdade, esta eg. Segunda Turma, em casos que tais, tem ... a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... real ou suposta, da vítima na Lei de ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 250-15.2019.5.12.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NO TIPO LEGAL DO ART. 62, I, DA CLT - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA . ...

... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA ... negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica ... (com ... da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os ... à constatação da realidade fática e da verdade real. De outro ... lado, a cláusula que ...
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FRAUDE DOCARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZOÀ FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

... ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ...
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.