principio da verdade real no processo civil
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Acórdão nº 1.0084.18.000595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PROVA SUMÁRIA DO DOMÍNIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA - CIÊNCIA DO REQUERIDO -...
... , na forma do art.487, I do Cdigo de Processo Civil, para levantar a penhora do "imvel urbano ... admitida pela jurisprudncia, na busca da verdade real e adequada prestao jurisdicional, desde que ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... como princípios, quando, na verdade, são regras ... Contudo, enfatize-se que, ... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002054-22.2011.5.06.0143 (00909-2009-007-06-00-6)), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRATAMENTO DESIGUAL POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA ESSENCIAL AO DESLINDE DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos dos artigos 131 e 458 do Código de Processo Civil, o juiz tem ampla e irrestrita liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas para prolatar a sua decisão, devendo atribuir-lh
... artigos 131 e 458 do C ó digo de Processo Civil, o juiz tem ampla e irrestrita liberdade para ... que se assegure a maior proximidade da verdade real e da justi ç a, adotando para isso, o princ ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... da jurisdição, porém isso não é verdade. Primeiro porque a arbitragem está dentro ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1393-17.2011.5.03.0114) 04-04-2018
... vínculo empregatício: verifica-se, em verdade", a ocorrência da preclusão da discussão da mat\xC3" ... 214 desta Corte Superior, bem como ao principio da ampla defesa e ao devido processo legal " ... - MODALIDADE DE RESCISÃO ... CONFISSÃO REAL ... A Corte local concluiu que "Em relação à ... PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... sua maior nobreza, afirmando-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001410-03.2020.5.02.0614)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES.
... É bem verdade que, em face ... de tal alteração, a ... para que assim seja definida sua real" finalidade ... Além disso, sua aplica\xC3" ... , o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo ... do ... da postulação e observará o princípio da boa-fé" ... No caso concreto ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... operadoras o fornecimento, em tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... ão é possível impor o dever de falar a verdade ... Confira-se, a propósito, a jurisprudência: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20507-64.2018.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA...
... (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no ... -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua ... civil, com incidência no Processo do Trabalho, ... da postulação e observará o princípio ... da boa-fé" ... No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Parquet contra a ... a instituição está identificada por princípio como defensora dos interesses indisponíveis da ... ser recebido pelos municípios, tem-se como real a possibilidade de aumentos totalmente ... do Parquet Federal, pois, ainda que seja verdade que os créditos relativos ao Fundo de Educação ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... real o Direito Substantivo do Trabalho’ ( Giglio , 984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... no Processo do Trabalho, como sendo, em verdade, o pilar de sustentação das normas processuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... 884 a 886, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do ente ... Trata-se de uma aplicação do princípio do interesse: o ônus da prova é atribuído, ... que o processo judicial não procura a verdade real, porquanto ideal e inatingível; o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada ... no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica ... no orçamento básico de cada obra e o custo real constatado pelos técnicos do TCM/ CE, obteve-se ... houve procedimento licitatório e que, em verdade, as obras foram realizadas diretamente pelo ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Em verdade, ‘o conflito, latente ... ou ostensivo é ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... real dimensão do conflito, suas necessidades e ...
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Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer ... de forçá-lo a adimpli-los), está, na verdade, exercitando uma vedada autotutela. Mal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010088820214058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801008-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... de não computar na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa ... o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo ... No julgamento referido, o STJ ... como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... Posto isso, nego provimento à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20123-78.2020.5.04.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ JBS AVES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE INSPEÇÃO. CONTATO COM ANIMAIS MORTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO HAVER EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTATO COM ANIMAIS INFECTADOS. NÃO PREVISÃO DA ATIVIDADE
... ao artigo 479 do Código de Processo Civil ... RECURSO DE REVISTA DA RÉ JBS AVES ... (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no ... -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua ... da postulação e observará o princípio da ... boa-fé" ... No caso ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... , princípio democrático, o pluralismo político ou a ... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... de campanhas, quando, em verdade, foi o exato sistema em vigor que permitiu ... real e que repercutem numa disputa eleitoral, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 728-08.2019.5.12.0037)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES .
... É bem verdade que, em face ... de tal alteração, a ... para que assim seja definida sua real" finalidade ... Além disso, sua aplica\xC3" ... , o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo ... do ... da postulação e observará o princípio da boa-fé" ... No caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... Em verdade, a manifestação contraditória do INCRA - que, ... , com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a ... (artigo, 374, I, do Código de Processo Civil") ... 36. No caso, após a apuraç\xC3" ... estar-se-á diante da efetivação do princípio" da menor onerosidade do executado ... 44. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0014221-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... de produção antecipada de provas, a princípio não há litígio, cabendo ao juiz, atendidos os ... previstos no artigo 382 do Código de Processo Civil, oportunizar à parte autora a busca pela erdade real, deferindo-se a prova pericial ... , oportunizar à parte autora a busca pela verdade real, deferindo-se a prova pericial pretendida, ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam ... A morte pode ser de três tipos: real, civil e presumida ... Morte real é aquela ... Pelo princípio da informação , o paciente tem o direito de ...
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Acórdão nº 1.0188.18.003343-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.590/2017 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ART. 168 - AFASTAMENTO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE...
... 1.010, III, do Cdigo de Processo Civil, permitindo o conhecimento do recurso ... o interesse pblico, pautado na busca da verdade real via processo administrativo. Para tanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006209720174058312), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800620-97.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção do coeficiente de redução, em verdade", majoração real do valor do PIS/COFINSImporta\xC3" ... 195, §6º, da Constituição e o princípio da legalidade para majoração de tributo, ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INCIDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... Canal Ltda., mas apenas Engenheiro Civil responsável pela execução prática das obras, ... hipóteses, frisa, há de se aplicar o princípio do in dúbio pro reo ... Por fim, insurge-se ... outro elemento de informação, ou prova real, de que as propostas tenham sido confeccionadas ... Em verdade, a exordial acusatória foi clara ao relatar que ...