principio da verdade real no processo civil
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Acórdão nº 1.0450.07.001941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CHEQUE - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - TÍTULO QUE NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DO EMITENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO...
... DEFESA E DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ... DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... 265 do Cdigo Civil, de forma que havendo trs obrigaes distintas, ... sempre que possibilitar a aproximao da verdade real. Nesse passo, se a prova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1232-61.2018.5.09.0092)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS...
... da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no ... definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não ... , o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo ... do ... da postulação e observará o princípio da boa-fé" ... No caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAD ), ... álise probatória, de sorte que, pelo princípio da asserção, são legitimados para responder ... É verdade que as iniciativas foram provocadas/estimuladas ... real demanda de irrigação do Projeto; que, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002635120224050000), 26-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Tributário. Repetição de indébito tributário. Exclusão de ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS. Novos parâmetros trazidos pela Decisão do Supremo Tribunal Feral. Tema 69/STF. Decisão agravada que reabriu prazo para manifestação da Fazenda Nacional. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos...
... conferidos pela legislação processual civil, a Fazenda opôs impugnação ao cumprimento de ... Afirmam, neste sentido, que, verdade, a decisão atacada, sem previsão em lei, criou ... contábil necessários à aferição do real valor do indébito a ser restituído às ... e estão acobertados pelo princípio do ato jurídico perfeito. O teor do art. 342, ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... Civil é bem claro ... A lei posterior revoga a ... Em verdade, o controle de constitucionalidade feito pelo ... fim a que se destina, ou seja, à concreta e real proteção do bem jurídico. Quando a comprovada ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... ção das decisões judiciais trata-se, em verdade, de uma projeção do princípio do devido ... para o julgador na busca da chamada verdade real, ainda que o juiz não seja mais um mero ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077088420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807708-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ROMAO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEBORA EVELYN SANTOS GUERRA e outro ADVOGADO: Alisson Gabriel Rodrigues Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... Rua D, s/n, Centro, Lote Alphaville, Porto Real do Colégio/AL. O MM. Magistrado, nos termos do ... EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... -lhes aplicadas as sanções de natureza civil descritas no art. 12, II, da referida Lei, da ... princípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos ... a documentação foi providenciada, na verdade, a posteriori , por uma mesma pessoa, ou, pelo ... da 5ª Região, é imprescindível o dano real e efetivo, a lesão concreta ao patrimônio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003072520194058100), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800307-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... Não discuto isso. É verdade", ... vivemos mesmo ... Porém, me chama a atenç\xC3" ... mas sim no esforço de organização do real".” ... (Bem julgar: ensaio sobre o ritual judici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... , que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... proteção ao meio-ambiente, incide o princípio 'in dubio pro natura ' e da precaução, de modo ... Na verdade, é certo que a celebração desses ajustes não ... êxito em demonstrar, de maneira objetiva, a real ocorrência de sua incapacidade ... -
Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... gozá-lo, em virtude de direito pessoal ou real ... Vale lembrar que o possuidor direto ou imediato ... 1.216 do CC), em virtude do princípio do não enriquecimento sem causa ... 6.2.7.2 ... Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ... todas as garantias inerentes ao devido processo legal ... Seguem algumas decisões ...
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Conhecimento, verdade e direito
... Nesse contexto, o método seria, em princípio, o meio escolhido pelo sujeito do conhecimento ... e, portanto, constituído no próprio processo de cognição. A eleição e aplicação de um ... , assim como somente é possível conhecer o real mediante enunciados linguísticos. Quaisquer ... da verdade formal que preside o processo civil e prioriza a formalidade processual probatória ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE ... sempre é simples afastar, com clareza, a verdade da mentira. Em grande parte dos casos há ... se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual malice) ou eventual ( reckless ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA - PERTINÊNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.- A acessibilidade das pessoas com deficiência a edificações deve ser...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada em face da ASSOCIAO ATLTICA DO ... , calcado nos princpios fundamentais do processo civil - especialmente da razovel durao do ... as provas necessrias pesquisa da verdade real. Sobre a matria leciona o mestre ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios específicos; 2.3. Princípio" da afetividade; Nota conclusiva ... Introduç\xC3" ... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... processo de constitucionalização é decorrência da ... envolvendo a investigação da paternidade real – sob o prisma biológico – da criança ou do ... O modelo constitucional de filiação: verdade e superstições, Revista Brasileira de Direito ...
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Acórdão nº 1.0312.18.002866-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - No procedimento de retificação de registro civil deve ser priorizado o princípio da verdade real.- Ausente apreciação do requerimento de produç
... , proferida na Ao de Retificao de Registro Civil, que julgou improcedente a pretenso inicial, ... quando h ofensa ao princpio do devido processo legal (art. 5, LIV da CR) que, na precisa lio de ... os moralmente legtimos, "para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... de censura prévia, o princípio da proporcionalidade, ... os deveres de inércia ... recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras ... 12.965/2014 (Marco ... Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ... agentes públicos, no sentido de garantir a real ... participação dos cidadãos na vida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000928-89.2013.5.06.0005 (01488-2006-019-06-00-8)), 14-03-2016
EMENTA: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1022, do Novo Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos...
... 1022, do Novo C ó digo de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando ... prequestionamento, a parte pretende, na verdade, obter o reexame de mat é rias decididas e ... pode visualizar o emprego desta medida com a real inten ç ã o de afastar omiss ã o ou contradi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... Na verdade, a acusação da inicial não foi de que o réu ... , é impelido a utilizar-se do princípio da proporcionalidade para averiguar a presença ... proporcionalidade para averiguar a presença real de atos administrativos ímprobos, porquanto ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... um ônus processual, visto que, em verdade, para que a parte obtenha a desejada reforma ou ... forma democrática de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça ... @@@1.1.1 ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATORIA - TUTELA - SUSPENSAÇO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO - AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS - OPERAÇAO DE EMPRESTIMOS REALIZADA ONLINE - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS AOS FRAUDADORES - DECISÃO MANTIDA.- Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, meio apto a...
... de dano ou o risco ao resultado til do processo. 1o Para a concesso da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... leciona: (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATORIA - TUTELA - SUSPENSAÇO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO - AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS - OPERAÇAO DE EMPRESTIMOS REALIZADA ONLINE - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS AOS FRAUDADORES - DECISÃO MANTIDA.- Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, meio apto a...
... de dano ou o risco ao resultado til do processo. 1o Para a concesso da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... leciona: (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ... , reduz na sua linguagem as complexidades do real, 456 priorizando apenas os aspectos que ... nos esquecendo das múltiplas teorias da verdade (verdade por correspondência, por coerência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... , contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ...