princípio da voluntariedade dos recursos
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Das penas
... 1.7. Princípio da retribuição e da prevenção ... Enfoca a ... Plano de Trabalho; b) não utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no ajuste; ... ária, independentemente da não voluntariedade" do resultado: admissibilidade, no caso, da afirma\xC3" ...
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Recursos - considerações preliminares
... reformatio in pejus; e) colegialidade; f) fungibilidade; g) voluntariedade" ... 1.3.1 Duplo Grau de Jurisdição ... HUMBERTO DALLA ensina que \xE2" ... o reexame da decisão por instância superior, como também um princípio dos recursos. Por força desse princípio, qualquer decisão judicial da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas reduzidos estes ao montante ... das contravenções é a simples voluntariedade da ação ou omissão, isto é, para ...
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Processo nº 0019020-08.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 14 Da Lei 10.826/03. Decreto Condenatório - Não Houve Insurgência Das Partes Desta Relação Processual Jurídica Contra O Reconhecimento Do Crime Do Artigo 14, Caput, Da Lei 10.826/03, Tudo Com Fulcro Nos Princípios Da Voluntariedade Recursal e No Da Disponibilidade Dos Recursos. Resposta Penal. Efeito Devolutivo. Multa. Regime Prisional. Artigo 44 Do Código Penal.
... e no da disponibilidade dos recursos. ... voluntariedade ... , pois estará se ferindo o princípio" ... constitucional da presunção de \xC2" ... -
Processo nº 0013454-10.2017.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Roubo Simples Na Modalidade Tentada. Decreto Condenatório. Desclassificação para O Delito de Furto. Tentativa - Importante Consignar que a Sentença Está Alicerçada No Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Cabendo Aludir À Confissão Do Acusado e À Palavra Segura Da Vítima Tereza Cristina a Embasar a Procedência Da Pretensão Punitiva Estatal, Sem que Se Insurgissem As...
... nos princípios da voluntariedade recursal e no ... recursos. ... 68 ambos do Código Penal e o princípio" constitu- ... cional da individualização\xC2" ... -
Processo nº 0115072-71.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETO CONDENATÓRIO - Não há controvérsia sobre a existência material do delito do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, cumprindo, ainda, consignar que, em Juízo, o...
... voluntariedade" recursal e no da disponibilidade \xC2" dos ... recursos ... estará se ferindo o princípio constitucional da presunção de ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... afastada a hipótese de incidência do princípio in dubio pro reo quando restar indene de ... ção de se tratar de pessoa de parcos recursos, como a disponibilidade financeira de qualquer ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. ART. 574, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Processo nº 0026274-50.2015.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigos 157, §2º, I e Ii, C/c 14, Ii, Ambos Do Código Penal e 244-B Da Lei 8.069/90. Cúmulo Material. Roubo. Decreto Condenatório. Majorantes Do Concurso de Agentes e Emprego de Arma de Fogo. Efeito Devolutivo. Tentativa - Não Há Controvérsia sobre a Existência Material Do Crime de Roubo e Da Autoria Imputada Ao Apelante Adriano e Do Reconhecimento Das Majorantes Do Emprego de...
... nos princípios da voluntariedade re- ... s recursos, mostran- ... artigo 59 do Código Penal e o princípio" constituci- ... onal da individualização da\xC2" ... -
Acórdãos nº 0016684-86.2011.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – voluntariedade – defesa técnica não está obrigada a recorrer – ausência de nulidade do trânsito em julgado para o réu Teotônio – precedente do STJ. RECURSO – ausência de intimação pessoal de defensora dativa para apresentação de alegações finais – nulidade insanável que cerceia direito de defesa do réu – anulação da sentença em relação ao réu Luan para que apresente...
... ; e DERAM PROVIMENTO PARCIAL aos recursos de Manoel e Edmilson, para ... ÇÃO DE RECURSO voluntariedade defesa técnica não está ... princípio da isonomia em relação à concessão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000056-82.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
... conhecer dos recursos de apelação presentes nos autos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000057-67.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
... conhecer dos recursos de apelação presentes nos autos ... -
nº 2000.39.02.003003-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2008
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO PARA RECORRER. DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Embora o defensor dativo não tenha a obrigação de recorrer de sentença condenatória, a constituição de advogado no curso do prazo recursal, não tem o...
... do presente recurso, primeiro pelo princípio da ampla defesa, regido, elevado à dogma ... DEFENSOR DATIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RENÚNCIA POSTERIOR AO ... Princípio da voluntariedade dos recursos ... 2. A renúncia ao mandato, ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... princípio, pelo imperativo de resguardo do meio social, ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... de fundamentação e violação ao princípio da provisoriedade (art. 387, §1º do CPP) em ... Relatora ... 1 Recursos no Processo Penal, 3. ed. rev. atual. e ampl ... ATUAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 50078737220228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DO RÉU. PRELIMINARMENTE. ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CONDUTA DO PROCURADOR NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE\TJRS. O RÉU, ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA...
... Os presentes recursos norteiam-se pelas disposições processuais ... Nessa linha, persiste o princípio da liberdade na fixação dos juros ... a contratação decorre de voluntariedade recíproca e não das condições das partes. ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... cautelares menos gravosas, invocando o princípio da presunção de inocência ... Por fim, ... recursal penal o princípio da voluntariedade dos recursos, ex vi art. 574 do Código de ...
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... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017718-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...
... facultativo”, fruto do princípio da voluntariedade ... (STF). Recurso em sentido ... razões (incompetência, falta de recursos, ... má gestão, corrupção, etc), padecem de ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... valia é mister que se submeta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do due ... , como a possibilidade de infindáveis recursos, de sorte a prevenir a procrastinação dos ... , principalmente no que concerne à voluntariedade do ato em comento, a fim de evitar futura e ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Riachão do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. APLICAÇÃO DA PENA BASE. MAUS ... , ante o princípio da voluntariedade dos recursos. 6. Apontado, na espécie, os maus antecedentes ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... romanos não chegaram a estruturar um princípio geral de responsabilidade civil, até porque ... quanto aos efeitos do ato se chama voluntariedade. Quando o agente quer alcançar o resultado de ... pois implicaria a transferência de recursos pecuniários além do necessário à reparação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.091381-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, declinando as razões de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.
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Acórdão nº 1.0000.19.091381-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, declinando as razões de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... interposição de recursos cabíveis, salvo orientação expressa em ... Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela ... Lei nº 14.230, de ... ARE 843989 RG / PR ... propugna que o princípio da retroatividade de lei mais benéfica impõe-se ...