Princípios Básicos do Direito Administrativo
90632 resultados para Princípios Básicos do Direito Administrativo
-
Acórdão nº 0500360-22.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA. ENTENDIMENTO SUMULADO Nº 149 TRF. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISSOCIADO DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE EVIDENCIADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS
... administrativo de remoção, considerando que, em verdade, a ... , rechaçando, pois, a existência de direito ... líquido e certo do impetrante, inexistência ... e arbitrária, sem atender aos princípios ... constitucionais básicos que regem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... /2020, de forma que seja restabelecido o direito da Empresa Autora de prestar os serviços ... ; f) uma vez celebrado o contrato administrativo e assinada a ordem de serviço, a ré somente ... da sentença, por violação aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural, ... Bobina), percebe-se que esses são itens básicos, comuns e rotineiros no tipo de prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140724520214050000), 29-03-2022
PJE 0814072-45.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DAIANE DANTAS SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/SE, que indeferiu o pedido liminar, em ação objetivando a manutenção da autora em concurso público,
... , sequer consegue realizar movimentos básicos como levantar peso ou se sentar por mais de uma ... -se a presença da fumaça do bom direito ... É sabido e positivado na doutrina e na ... Referido ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, ... ção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... à separação de Poderes, aos princípios" do contraditório e da ampla defesa e à organiza\xC3" ... - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... ciências sociais ( ... )” junto à “( ... ) necessidade de explicar o direito positivo no contexto da razoabilidade prática e dos fins básicos fundadores da ordem moral” ... 259 Essa renovação do pensamento jusnaturalista procura uma nova formulação de um objetivismo ético-jurídico que ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... ópria noção de pessoa, como direitos básicos de pessoa, como os direitos que constituem a base ... Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... empresa Etimol; (3) o processo administrativo e seus documentos (Relatórios Anuais de Lavra - ... deram em razão de exercício regular de direito seu, e, mesmo após autorização judicial, ... o assunto, estabeleceu apenas os princípios básicos insertos no artigo 176 e seus incisos, ... -
Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... II – auxiliar administrativo - execução de atividades de natureza técnica ... Aos Auxiliares Locais que não tiverem direito à assistência à saúde provida pelo Estado ... e serão aplicados, no que couber, os princípios básicos estabelecidos na legislação de ...
-
nº 2000.01.00.131759-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - DAS 4, 5 E 6 - LEI Nº 9.030/95 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI Nº 9.421/96 - ADEQUAÇÃO À NOVA REMUNERAÇÃO - VPNI - DECESSO SALARIAL - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme já decidido por esta Primeira Seção: "2. Os servidores do Poder Judiciário não tinham Plano de Carreira antes da...
... "CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRELIMINAR DE ... ACÚMULO ... ILEGALIDADE. VPNI. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. Autoridade ... , não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da ... desses pagamentos fere princípios básicos do direito administrativo, o que impõe a ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... afirmar que a transparência (i) é um direito fundamental do ... indivíduo, no sentido de ter ... (art. 37); (iii) decorre dos princípios institutivos da Constituição ... da República, ... ão, o gerenciamento e o controle administrativo e financei- ... ro de sua Central à respectiva ... tos fundamentais e princípios básicos do direito administrativo ... São estas as ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0039642-60.2010.8.08.0024 (024100396423)), 28/04/2011
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-11/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (ANTIGA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA). INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO Indevida a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e sua incidência sobre a Vantagem Pessoal de Enquadramento - VPE, após o advento da Lei nº 9.030/95, aos servidores ocupantes de cargos comissionados sem remuneração do cargo
... ão proferida nos autos do Processo Administrativo ... 72/98 (fls. 124-9), de interesse do servidor ... do processo, porque desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla ... desses pagamentos fere os princípios básicos do direito administrativo, o que impõe a ... -
Acórdão indexados nº MA-12/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2002
... Processo Administrativo 72/98 (fls. 110-5), de interesse do servidor ... do processo, porque desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla ... desses pagamentos fere os princípios básicos do direito administrativo, o que impõe a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-12/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (ANTIGA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA). INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO. Indevida, após o advento da Lei 9.030/95, aos servidores ocupantes de cargos comissionados, sem remuneração do cargo efetivo. Recurso desprovido.
... Processo Administrativo 72/98 (fls. 110-5), de interesse do servidor ... do processo, porque desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla ... desses pagamentos fere os princípios básicos do direito administrativo, o que impõe a ... -
Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
... municipais, que limitam ou impedem o direito constitu- ... cional de ir e vir das pessoas? ... Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, ... impessoalidade, moralidade, ... damentais e princípios básicos do direito administrativo ... São estas as ...
-
Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... mesma requer que o recurso administrativo seja recebido no ... seu efeito suspensivo; que ... com vistas franqueadas para fins de direito" ... UNIDADES UNIVERSITÁRIAS ... HOSPITAL DAS CL\xC3" ... rão descumpridos princípios básicos do Direito Administrativo, ... tais como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... o salário do cargo de auxiliar administrativo II (projeto irrigados do Rio São Francisco), nos ... 611-A, da CLT, por tratar de fonte de direito, o que justifica a retificação para ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... O estudo dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... do que o faziam os anteriores Diplomas Básicos, o concernente à igualdade de todos perante a ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... - A Lei n. 4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, ... foi recebida pela ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... O Tribunal Federal Administrativo alemão, em decisão de abril de 2014, ... , de modo frontal , valores básicos , como a dignidade da pessoa humana e o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA 8ª DIÁRIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II -...
... ária na vigência do contrato administrativo. Subsiste a responsabilidade quando existente sua ... , é assegurado aos empregados o direito ao descanso semanal remunerado e nos limites das ... privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico ... , garantindo-se direitos e benefícios básicos ao trabalhador. Entre eles, limita-se a atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... 5º, XL, da CF/88) não fica adstrita ao direito estritamente Penal, estendendo-se ao Direito ... produz efeitos no campo do direito administrativo sancionador, caso dos autos ... Registre-se ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... da CONSTRUTORA SANTORINI nem os projetos básicos das obras e serviços de engenharia contratados ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ... com os princípios básicos da administração pública e com as ...
-
Acórdão nº 1042814-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – ATO COATOR PRATICADO PELA RELATORA E REVISOR DO ATO ATO ADMINISTRATIVO – IMPETRAÇÃO QUE RECAI SOBRE A DECISÃO PRATICADA PELA TURMA JULGADORA ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTUADA – CONTRADITÓRIO E AMPLA...
... PELA RELATORA E REVISOR DO ATO ATO ADMINISTRATIVO – IMPETRAÇÃO QUE RECAI SOBRE A DECISÃO ... administrativa, infere-se afronta aos princípios básicos do Estado de Direito, de forma que não ...