Princípios Básicos do Direito Administrativo
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... fidelidade a princípios civilizatórios básicos, também sustenta o ... protagonismo salutar do ...
-
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com ... conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor ... Parágrafo único ... recursos naturais, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o ... domínio da Reserva da Biosfera, os princípios ...
-
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... , a ANP observará os seguintes princípios: ... I ? satisfação da demanda atual da ... XVI ? dar conhecimento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE de fatos, no âmbito ... básicos, de transporte marítimo do petróleo bruto e dos ...
-
Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do ... que, assim como ao lado do direito administrativo está a ciência da administração e ao lado do ... a) são enuncíados básicos que contemplam, abrangem, compreendem uma série ...
-
Processos
... Essa definição de processo administrativo como subcategoria qualificada de procedimento ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... e, ao mesmo tempo, garantir os princípios da moralidade 1 e da impessoalidade, bem como os ... 19.3 PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES BÁSICOS NO PROCESSO 8 ... 19.3.1 Ampla defesa ...
-
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... É a partir do conjunto de princípios que constituem a consciência moral que o ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... e sua esposa vêm garantindo os direitos básicos e in dispensáveis para o desenvolvimento do ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Princípios do direito do trabalho
... Elementos de direito administrativo ... São Paulo: RT, 1986. p. 230 ... 6171.3 Elementos de Direito do ... f) direitos econômicos básicos — proteção do salário, das formas de remuneração e de propriedade ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... processual, maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual ... Por ... , não esgotando os meios necessários e básicos de eleição ou zelo nos parâmetros de análise, ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... , agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... manifestou três objetivos básicos", consistentes na limitação dos poderes constitu\xC3" ...
-
Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... o contraditório e ampla defesa, e os princípios constitucionais da administração pública ... 16 FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS ... • Requisitos (elementos) do ato ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004509-35.2017.8.19.0046 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO. Direito administrativo. Município de Rio Bonito. Contratação temporária. Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos. Relação contratual estabelecida pelas partes, na forma do art. 37, IX, da CR e da Lei municipal nº 708/98. Contratação sem vínculo empregatício. Verbas rescisórias. Contrato que embora não se submeta à CLT, regendo-se por normas legais próprias, não retira do trabalhador...
... APELAÇÃO. Direito administrativo. Município de Rio Bonito ... Contratação ... As verbas requeridas são direitos básicos de todo ... trabalhador, à inteligência do art ... indenizatório fixado observou os princípios ... da razoabilidade e proporcionalidade, bem ... -
Acordao N° 1233040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito administrativo. Pregão. Habilitação. Requisito. Não atendido. Desclassificação. I. O pregão, enquanto procedimento de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, deve ser conduzido em estrita conformidade com os preceitos constitucionais, com os princípios básicos de todo procedimento licitatório e com os princípios específicos dessa modalidade, como por exemplo, a oralidade, a...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. HABILITAÇÃO ... os preceitos constitucionais, com os princípios básicos de todo ... procedimento licitatório e ... -
Acórdão Nº 0001501-57.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MILITAR - REPOSIÇÃO SALARIAL - DIREITO EVIDENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - ... , o índice de 4,68% sobre os valores básicos e subsídios constantes das tabelas ... acordo, pois que observados todos os princípios inerentes ao ato administrativo ... 8 - ...
-
Acórdão nº 0024636-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... (EDITAL SEMGE Nº 05/2017). VAGAS RESERVADAS ... contradição com princípios constitucionais básicos e as ... diretrizes ...
-
Acórdão nº 0024636-25.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EDITAL ... SEMGE Nº 05/2017). VAGAS RESERVADAS ... com princípios constitucionais básicos e as diretrizes ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ... Art. 6 o São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0227365-76.2019.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO METROVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. DEMANDANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VISANDO A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES DA PAVUNA / SÃO JOÃO DE MERITI E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO ... CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... consectário lógico dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art ... 1º, III, ... estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da ... acessibilidade das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064363-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA DA DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO Nº 0180383-38.2018.8.19.0001, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE...
... MÉRITO. APELAÇÃO ... CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO ... CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... CONSECTÁRIO LÓGICO DOS PRINCÍPIOS DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, ... BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ... ACESSIBILIDADE DAS ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na ... 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... contemplados os três segmentos básicos a exigirem ... providências capazes de ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Confronta, nesse ínterim, os princípios da finalidade, da transparência, da adequação ... O ato administrativo questionado encontra lastro normativo no Decreto ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em branco, a flexibilização de princípios como os da reserva legal em sentido estrito e da ... de Intervenção (ou Direito Administrativo Sancionador), situado entre o Direito Penal e o ... cuidado para não perder seus caracteres básicos nem ultrapassar os limites decorrentes de um ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... básicos do trabalhador e da sua família (arts. 157, I, ...
-
Processo nº 0022673-26.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... Direito ... tem por base os princípios" básicos da ... igualdade, da condi\xC3" ... ADMINISTRATIVO. OFENSA ...
-
Diário Oficial del 19-03-2021 - Poder Legislativo
... mulheres o direito de amamen- ... tar seus filhos de até 6 meses ... Lima; Superintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de ... Poderes do Estado deve obedecer aos princípios de legalidade, ... impessoalidade, moralidade, ... fundamentais e princípios básicos do direito administrativo ... São estas as ...