Princípios Básicos do Direito Administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em comento implicaria afronta a princípios constitucionais variados (princípio da ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... da materialidade delitiva, importa tecer básicos e mínimos comentários sobre as missões da ... , e que ele, no citado procedimento administrativo, chegou, outrossim, a dizer que não saberia onde ... -
Governança pública
... o exercício do poder político-administrativo pelo Governo-Administração no gerenciamento e ... Direito, uma sociedade civil participativa, uma ... homens de governo são orientados por princípios utilitários e não pelo altruísmo ou interesse ... da democracia, e os seus pressupostos básicos são: identidade coletiva; deliberação para a ...
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Conceito e fontes do direito
... jurídico, por meio da qual dois princípios existiriam a presidir o direito subjetivo: o fim ... Princípios gerais de direito administrativo – introdução. Rio de Janeiro: Forense, 1969, ... Apreciados, pois, alguns aspectos básicos acerca da compreensão do significado do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204600-43.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6696/2019. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (A) DEFERIR A TUTELA DE PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE ADEQUE O VENCIMENTO-BASE DAS AUTORAS, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 6.696/19, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM TODAS AS
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES ... DE EDUCAÇÃO ... VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DAS AUTORAS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO PAGAMENTO, SOB PENA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS" ... DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. INEXISTE VIOLA\xC3" ... -
Normas constitucionais
... ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS ... Como vimos, a Constituição consiste na ... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... princípios consistem nos “elementos básicos e estruturantes da ciência do direito, seus ... Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 53. 45 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008125-64.2021.8.19.0050 (Cível), 26-01-2023
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual aposentada, ex-ocupante do cargo de Professora Docente I, 16 horas, Referência C 08, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do...
... Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão ... inicial ... ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional ... assegurado pela Lei ... , postular o reconhecimento de direito ... que já venha sendo discutido no bojo de ... acumulado mensalmente.”). Princípios da Irretroatividade e da ... Segurança ... -
Direito Administrativo
... Wander Garcia e Rodrigo Bordalo 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria solicitou ... Gabarito “B” (FGV – 2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que (A) o princípio da ...
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Processo nº 0505826-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ... DEVOLUÇÃO ... , que é o pilar dos princípios ... contributivo, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de ser um conjunto de regras e princípios", deve ser aplicado de modo a promover a emancipa\xC3" ... ça justa (certa) ou o único ato administrativo correto”, na interpretação da lei e sua ... a fruição de seus direitos sociais básicos ... Outro exemplo é o relacionado à ...
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Acordao N° 1420609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória. Prestação de assistência farmacológica. Paciente idosa acometida de artrite psoriásica. Tratamento convencional. Receituação. Medicamentos usados. Resultados não satisfatórios. Agravamento. Medicação prescrita (taltz -princípio ativo: ixequizumabe). Importação e comercialização autorizadas pela anvisa. Preceituação. Fornecimento pelo estado. Carên
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE ... CARÊNCIA DE RECURSOS DO PACIENTE. DIREITO ... FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PREPONDERÂNCIA ... básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... princípios e as principais codificações ... Por outro ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ... plano da tese compreende três estágios básicos: no primeiro, cogitarse-á da conceituação do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... por el Derecho político y el administrativo son también de orden público internacional, ... previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo ... basicos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... básicos de saúde, na forma da lei ... § 3o Os ... Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ... , § 4 o , da CF) e constituem postulados básicos que irradiam efeitos em todos os ramos do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... —, sobretudo dos valores e dos princípios constitucionais. Com efeito, a tríade normativa ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... trate de preservar e enaltecer direitos básicos e elementares como, de resto, indubitavelmente o ...
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Acordao N° 1411306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Contrato. Notas fiscais inadimplidas. Indícios de irregularidades na contratação e prestação de serviços. Sobrepreço, prestação fora do objeto do contrato e incumprimento parcial do contrato. Princípios da moralidade, eficiência e legalidade. Adoção de solução que preserve o interesse e o erário público, na qualidade de bens...
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... NOTAS FISCAIS ... PRINCÍPIOS DA ... MORALIDADE, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE ... indenização deve atender a critérios básicos, que compreendem ... apenas o que foi aproveitado ... -
Acordao Nº 117347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAO. IMPROBIDADE. DEPUTADO ...
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Acordao Nº 117347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAO. IMPROBIDADE. DEPUTADO ...
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Acordao Nº 117347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAO. IMPROBIDADE. DEPUTADO ...
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Acordao Nº 117347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAO. IMPROBIDADE. DEPUTADO ...
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Acordao Nº 117347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAO. IMPROBIDADE. DEPUTADO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0129713-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0129713-93.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Myronides Ribeiro de Paula Junior RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, EXCLUÍDO DA PMERJ, COM PERDA DOS PROVENTOS, POR DECISÃO DO PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 50003877920218210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... ós breve relato dos fatos, não existir direito líquido e certo a ser garantido. Refere que a ... no edital, em atendimento a um dos princípios básicos do procedimento licitatório – o da ... seja, a celebração de contrato administrativo" com aquele que oferecer melhor proposta ao ente p\xC3" ...