principios da preclusão
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Acórdão Nº 0007169-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDO - MANTENÇA. 1. Na espécie, não há mais que discutir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada, a condenação da Fazenda nos honorários, pois a sentença no qual foi arbitrado transitou em julgado, ou seja, caberia ao...
...ção ao cumprimento de sentença, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada, a condenação da Fazenda nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001735-59.2019.5.02.0372)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO RENOVA AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA DELIMITAÇÃO RECURSAL E DA PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em atenção aos princípios da delimitação recursal e da preclusão, é imprescindível que a parte renove
...INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA . DELIMITAÇÃO RECURSAL E DA PRECLUSÃO. ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO INTEGRATIVO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OPOSTA POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-28.2000.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. RAZÕES ÀS FLS. 390-393. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A e. Turma não conheceu do recurso, ao fundamento de que o v. acórdão regional fora proferido em conformidade com a Súmula 311/TST que ainda está em vigência. A respeito dos efeitos de eventual revogação
... declaração da Petrobras, inviável a pretensão, em face dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa consistente na ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 163908 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e...
...AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de ...Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. "É inviável o agravo do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16238-09.2016.5.16.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES VEICULADAS NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA DELIMITAÇÃO RECURSAL E DA PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em atenção aos princípios da delimitação recursal e da preclusão, é...
...INOBSERVÂNCIA . DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA DELIMITAÇÃO RECURSAL E DA PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-84.2005.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATAO POSTERIOR INCOMPLETA. MANDATO ANTERIOR. EFEITOS. O pressuposto de divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo. O aresto apresentado é inespecífico, pois não retrata a mesma situação do caso sub judice. Com...
...764-766, em face dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão, consistente na interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21055-29.2014.5.04.0406) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. Em face dos princípios processuais da preclusão bem como da delimitação processual, constata-se a impossibilidade jurídica de serem examinados os temas articulados no recurso de revista cuja argumentação não foi renovada em sede de Agravo de Instrumento. A...
...DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. . Em face dos princípios processuais da preclusão bem como da delimitação processual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-25.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. No tema da ilegitimidade ativa, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a recorrente não cuidou de indicar a existência de violação a dispositivos de lei ou da Constituição, a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta c. Corte ou a divergência jurisprudencial na matéria, o que desatende...
...REFORMA DO JULGADO SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O entendimento ...ção prescricional, arguida em contestação. Diante dos princípios da economia e celeridade processuais, e da constatação de que a causa ... -
Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. É ÔNUS DA PARTE A IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...nos autos, impugnar a nulidade de ato processual, sob pena de preclusão. temporal e convalidação do ato. II – Ante os princípios da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
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Decisão Monocrática Nº 0002337-67.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE E PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- No feito em deslinde, consultando o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, constata-se que o
...INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE E PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO. CONSUMATIVA E DA UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E ... -
Acórdão Nº 0094577-47.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- No feito em deslinde, consultando o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, constata-se que o presente Agravo
...DECISÃO. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA. PRINCÍPIOS. DE. DA. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DA. SEGUNDA. CONSUMATIVA. E. DA. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1787-63.2014.5.02.0076) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MULTA CONVENCIONAL. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica da decisão agravada, sem a expressa renovação dos fundamentos articulados no Recurso de Revista, não permite o...
... o processamento do Agravo de Instrumento, por força dos princípios da delimitação recursal e da preclusão. Agravo de Instrumento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000726-31.2019.5.02.0447)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RENOVAÇÃO DE MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE - PRECLUSÃO - PRINCÍPIOS DA...
... . . -. . . PRECLUSÃO . . . -. . . PRINCÍPIOS DA ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-82040/1999-0097-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse Precedente, ocorrendo a indevida conversão de ritos, não é possível obstar o conhecimento da revista por
... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA ... -
Acórdão nº 2015/0296213-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
...PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO" . CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS . DECIS\xC3"...mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e . razoabilidade. ... -
Acórdão nº 2016/0096960-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CITAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO DAS SANÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10393-72.2014.5.15.0091) 15-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA REVISTA. A decisão embargada é categórica ao declarar a ausência de renovação das razões recursais veiculadas no recurso de revista por ocasião da interposição do agravo de instrumento, o que obsta o exame das matérias, em decorrência da observância dos princípios processuais da preclusão
...VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA REVISTA. A decisão . ... o exame das matérias, em decorrência da observância dos princípios processuais da preclusão, bem como da delimitação processual. Embargos ... -
Decisão Monocrática nº 51234051220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. ... -
Decisão Monocrática nº 51971858220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de Compra e Venda. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. ... -
Acórdão nº 51014258820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. Hipótese em que a parte demandante interpôs dois recursos de apelação contra a sentença que julgou de forma conjunta as ações revisionais que tramitam entre as partes. Ocorrência de preclusão consumativa com relação ao...
...Nesse passo, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, considerando que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 857-51.2015.5.23.0003) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em face dos princípios processuais da preclusão bem como da delimitação processual, constata-se a impossibilidade jurídica de serem examinados os temas articulados no Recurso de Revista cuja argumentação não foi renovada em sede de...
...INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E VALOR DA INDENIZAÇÃO . POR DANOS . Em face dos princípios processuais da preclusão bem como da delimitação processual, ... -
Acórdão nº 2015/0130784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ARTIGOS 9º
...ADMINISTRATIVA. . INOVAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . VIOLAÇÃO . AO . ART. . 535 . DO . CPC/1973. . ...DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E . ...