principios do estatuto da terra
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Acórdão nº 2006.33.03.001740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ácia limitada”; b) “a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que trata, dentre outras, da fixação ... ção, incluídos os respectivos princípios, estes que se desvencilharam do caráter ...
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Acórdão nº 2006.33.03.001740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ácia limitada”; b) “a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que trata, dentre outras, da fixação ... ção, incluídos os respectivos princípios, estes que se desvencilharam do caráter ...
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Acórdão nº 2006.33.03.001740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... ácia limitada”; b) “a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que trata, dentre outras, da fixação ... ção, incluídos os respectivos princípios, estes que se desvencilharam do caráter ...
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... ácia limitada”; b) “a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que trata, dentre outras, da fixação ... ção, incluídos os respectivos princípios, estes que se desvencilharam do caráter ...
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... ácia limitada”; b) “a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que trata, dentre outras, da fixação ... ção, incluídos os respectivos princípios, estes que se desvencilharam do caráter ...
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... ácia limitada”; b) “a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que trata, dentre outras, da fixação ... ção, incluídos os respectivos princípios, estes que se desvencilharam do caráter ...
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Acórdão nº 2006.33.03.001740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2006.33.03.001740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
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... ácia limitada”; b) “a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que trata, dentre outras, da fixação ... ção, incluídos os respectivos princípios, estes que se desvencilharam do caráter ...