principios do estatuto da terra
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ... confiada ao Parlamento caem por terra, máxime porque, como anteriormente ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... Jurisprudência da Terra a partir de uma visão de que existem princípios fundamentais que governam o funcionamento do universo e que devem ser ... dos direitos fundamentais, constituindo um importante vetor do estatuto constitucional do indivíduo, erguido sobre a posição central da pessoa ... -
Contratos em Espécie
... ário, resulta de imposição do Estatuto" da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no art. 92, §\xC2" ... normativo, percebe-se que seus princípios orientadores são, essencialmente, a função ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... “ Eu sirvo até de adubo para minha terra, mas dela não saio.” ... (Samado, liderança ... é possível avançar a partir de princípios como a liberdade, a igualdade e a dignidade da ... O art. 62, § 2º, do Estatuto do Índio está alinhado com essa previsão ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... , inclusive, a inexistência de direito à terra pelos povos que, na data exata da promulgação ... Constitucional brasileiro cujos princípios informadores das garantias fundamentais aos ... No que tange à repercussão geral do estatuto jurídico das relações de posse em terras ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , o direito à paz e segurança, os princípios internacionais do não uso de força nas ... e no Islã como representante de Alá na terra, prevendo a dignidade no preâmbulo (ligada a uma ... 39, caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam ... citação bíblica: “e o pó volte à terra, como o era, e o espírito volte à Deus, que o ... a Constituição não apenas como um estatuto jurídico do político ou das atividades ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou mesmo contrariar seus elevados princípios ... Quer nos parecer que o legislador ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... em espaço formal, com bases em princípios constitucionais, bem como a luz da legislação ... Ambiente Ecologicamente Equilibrado, ao Estatuto da Cidade, à Regularização Fundiária Urbana, ... como forma de legalização da posse da terra consolidada, garantindo a segurança da posse da ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Princípios" processuais do JEC ... Estabelece, esse art. 2\xC2" ... éu; e 3) litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana , em razão, exatamente, da sua ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... princípios: o da continuidade das relações e o da ... Assim, com o novo texto civil, cai por terra o entendimento de que, na sucessão trabalhista, ... Porém, se houver a previsão no estatuto ou no contrato social, o sócio dissidente terá ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Da propriedade imobiliária
... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... o social da propriedade rural: exige que a terra seja produtiva, que sejam criados empregos ... sejam levados em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... do Tempo de Serviço - FGTS; III - estatuto social que preveja, em caso de dissolução ou ... entidades de saúde, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa; II - a ... de formação: I - ciências exatas e da terra; II - ciências biológicas; III - engenharias; ...
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Direito Humanos
... o rei João I (conhecido como “João Sem Terra”), o papa e os barões ingleses acerca das ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ... ções das partes contratantes) dos Princípios de Limburgo relativos à aplicabilidade do Pacto ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... a referida avaliação considera o valor da terra" nua e da construção existente na época da cess\xC3" ... ção possui em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o ... trilha do mandamento constitucional, o Estatuto" da Criança e do Adolescente garante que: ... \xC2" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Nesse novo contexto, clássicos princípios de direito público se metamorfoseiam para ... ção e injustiça está caindo por terra – porque os velhos meios de controle estão ... (Lei Complementar nº 101/2000) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), relativamente à ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... temas acerca do meio ambiente, como o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas ... futuro comum” – definição e princípios. Disponível em: ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ções autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma ... do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), invoca a Lei de Segurança Nacional ... uma futura lei de migração em princípios de proteção dos direitos humanos da população ... -
Aspectos registrais
... Registro de Imóveis (princípios). Tomo III. São Paulo: Editorial Lepanto, 2019, ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº ...
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Acórdão Nº 0001204-27.2014.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-10-2022
... ESTATUTO DA TERRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ... E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ... BOA-FÉ OBJETIVA E ...
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Estatuto da Terra - Lei 4.504
ESTATUTO DA TERRA ... Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 Art. 3° – Art. 14 ... Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... DIREITO DAS ENTIDADES PRIVADAS À PROPRIEDADE DE TERRA EM CONDOMÍNIO ... Art. 3º O poder público reconhece às entidades ...
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As nações unidas
... governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 de ... podem ameaçar, - dispõem de armamentos de terra, mar e ar, acreditam que é impossível que se ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos ... de 1215, outorgada pelo Rei João Sem Terra. A Magna Carta trazia, em verdade, regras de ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...
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Economia do crime
... (s) mercado(s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 125 ... apesar de não ter ... a lado os dados de Estados Unidos, Ingla-terra" e Austrália, de 1990 a 2003, chegou-se a conclus\xC3" ...