principios do estatuto da terra
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ... Isto, por si só, faz cair por terra diversos argumentos de suspeição ou impedimento ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... terra não concerne exclusivamente aos empresários, ... óximas ao INCRA, a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) criou o ... Instituto Brasileiro de ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 57 da Lei nº 6.001/1973 ( estatuto do índio ), in verbis: ... Será tolerada ... comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... , Rogério Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, também defendem que: 59 “A lei ...
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Brasil República
... se configurar como um problema de posse de terra"” 147 ... No intuito de intermediar a relaç\xC3" ... , já sob as diretrizes criadas pelo Estatuto do Índio, oscilou entre avanços e retrocessos ... Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000. v. I, p. 431 e 433 ... EBOOK ... , a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas ... no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ...
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Princípios do processo
... que o princípio em tela se originou da Magna Carta de João Sem Terra, de 1215. O que não se comenta, entretanto, é que o famoso diploma foi ... sem o respeito ao devido processo legal estabelecido no estatuto da entidade ... Por último, apresenta-se situação em que a violação ao ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , teria sido condenada a trabalhar em uma terra onde, remotamente, as riquezas nasciam ... Pois esse poder “inverte os grandes princípios sobre que assenta o direito dos contratos: ... de acordo de vontades e formação de um estatuto, o indivíduo se submete ao teor do pactuado ...
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Acórdão nº 2001.35.00.000654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... a homologação da demarcação da terra indígena KARAJÁ DE ARUANÃ I ... Pela decisão ... 6.001/73 (Estatuto do Índio) quando pelo Decreto 1.775/96, que ... III – Não há qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ...
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Acórdão nº 2001.35.00.000654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... a homologação da demarcação da terra indígena KARAJÁ DE ARUANÃ I ... Pela decisão ... 6.001/73 (Estatuto do Índio) quando pelo Decreto 1.775/96, que ... III – Não há qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... prevalência da Carta de 1967 deitava por terra a Emenda n. 1, de 1969. Constituição ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... pré-estabelecido, é identificar os princípios que o informam para, a partir desse conjunto de ... 4º, I, do Estatuto da Terra, veiculado pela Lei ... LEONARDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-48.2021.8.19.0007 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos...
... Estado do Rio de Janeiro, contrariam o Estatuto da ... Criança e do Adolescente e a ... do adolescente, é albergada pelos princípios da brevidade, ... excepcionalidade e respeito à ... própria no Paraíso, assentamento dos sem-terra, com seu genitor, madrasta, Sra ... Francisca, e ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ... i. o valor referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universidade da cobertura e ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ... TERRA" \xC2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... nos fazer regressar a discussões como “terra plana”, “validade do geocentrismo”, dentre ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... terra ... O que pretendeu o legislador, contudo, foi ... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ...
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DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... , podendo ser aproveitados para funções em terra ... § 4º Os Suboficiais e Sargentos ... Capítulo VI ... Das Promoções ... Princípios Gerais para a Promoção ... Art. 19. As ... as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares, com as peculiaridades fixadas no ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Em princípios do século III d. C., esses povos - que ... existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ...
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Direito das coisas
... 6.3.2. Princípios" do direito real ... 6.3.2.1. Princípio da ader\xC3" ... 10 da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade); b) requisitos básicos: posse ... dono”; c) tipo de imóvel: i) área de terra em zona rural; ii) tamanho de até 50 hectares; ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... históricas, permanecendo válidos os princípios" e pouco importando que tipo de constituição pol\xC3" ... de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos ... : sede fecundos, multiplicai-vos, enchei a Terra e sujeitai-a; dominai sobre os peixes do mar, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ... A propósito, o ... Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) regulamenta o ... aos trabalhadores rurais , que saem da sua terra natal para trabalhar, temporariamente, em outra ...
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Direitos da Personalidade
... É a partir do conjunto de princípios que constituem a consciência moral que o ... Charta Libertatum), outorgada por João sem Terra em 15 de junho de 1215, e confirmada, seis vezes ... na saúde, juntando à ini cial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... ê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da ... ção de 1988 incorporou esses princípios, ao consagrar um capítulo especíico “Dos ... sobre essa questão, pois a União, o Estatuto do Índio e a própria Constituição de 1988 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ... Art. 4º A Política Pública de ... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; ... III - integralidade da proteção ... áreas de terra localizadas em sua zona industrial, para ...