principios do estatuto da terra
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Economia do crime
... (s) mercado(s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 125 ... apesar de não ter ... a lado os dados de Estados Unidos, Ingla-terra" e Austrália, de 1990 a 2003, chegou-se a conclus\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos mencionados, a proibição ... saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade ... já tendo sido ch amada, inclusive, de Terra de Santa Cruz. [20] DWORKIN, Ronald. Is ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era que o novo governo ... não se confirmam e a distinção cai por terra. Afinal, temos nela casos de dupla tributação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Alguns princípios são por ele considerados de primazia absoluta, ... na qual, alimentada por disputas por terra, existia conflito. 61 Mister a menção, ademais, ... -crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz ...
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Direito processual civil
... Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), ... possível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Em outras ... ; III - litígios coletivos pela posse de terra" rural ou urbana. Parágrafo único. A participaç\xC3" ...
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Introdução. Noções gerais
... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ... ", com a tentativa de concretização do estatuto jurídico-internacional dos indivíduos e das ... da Magna Carta Libertarum , de João Sem Terra, na Inglaterra, em 1215. De qualquer modo, o ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... ordinária, de maneira a atender aos princípios da adequação e proporcionalidade a partir do ... compromisso de compra e venda, além do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) 27 , na década de ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... no egito, os homens trabalhavam na terra e dela tiravam o seu sustento, não existindo a ... ção de propriedade surgida nos princípios de liberdade, igualdade e fraternidade fizeram ... regulamentada pela Lei n.º 10.257/2001 (estatuto da Cidade), em que ficaram disciplinadas as ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... O Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, regulamentou os ... da política urbana, e promoveu princípios" como a gestão democrática das cidades e a funç\xC3" ... ): “[ ... ] A dinâmica é bem conhecida: a terra, tornada mercadoria no regime capitalista, é ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sociedades primitivas, ninguém era dono da terra e ninguém obtinha renda de sua utilização, ... Os princípios da Revolução Francesa, opostos a toda a forma ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE ...
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Direitos do Migrante
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio ... Art. 39. O ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito ... os caminhos da existência humana sobre a Terra conduzem, invariavelmente, às compras” ... princípios do CDC, do Código Civil e da Constituição ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... da cidade contraria a lógica do mercado imobiliário, em que a terra urbana possui preço elevado e, portanto, negociado com quem tem ... 246), a Declaração contempla princípios de liberdade e igualdade (compreendidos entre os artigos 3º e 21) bem ... -
Capítulo V
... Se acabarmos com a capacidade produtora da terra, com as condições que mantêm a umidade e o ... Viola os princípios da isonomia, da separação dos Poderes, da ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ... Assegurar ... penitenciário em conformidade com os princípios" do SUS ... Apoiar ações destinadas a garantir \xC3" ... Acesso a Terra ... Promover a segurança da posse, compreendendo ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... , por exemplo, WARD CHURCHILL, luta pela terra 261 ~ 308 (1993) (Discutindo a ... Ambiente: INTEGRAT ing ambientais Princípios da Justiça em responsabilidade social ... conjunto distinto de direitos decorra do estatuto dos povos não indígenas como o "original" ou ... -
Das penas
... Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e ... 7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade ... Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de ser um conjunto de regras e princípios", deve ser aplicado de modo a promover a emancipa\xC3" ... próximo à humanidade, por habitar a Terra, sendo, então, o melhor amigo dos homens 252 ... 4.2, “c” e “e”, 18 e 20.3 do Estatuto de los Trabajadores) ...
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Direito individual do trabalho
... sem o necessário contexto com os princípios que regem o trabalho subordinado ... Portanto, ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ... 1 o , IV) e joga por terra o princípio da função social do direito ...
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Direito Constitucional
... PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Cartório/MG – 2019 – ... disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em ... (A) Aquele que possuir como sua área de terra, em zona rural, não superior a quarenta ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: ... venal do imóvel; a do ITR é o valor da terra nua, grandezas que correspondem a manifestações ... XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País ... São exemplos mais comuns de ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... de direitos humanos, concretizada em princípios penais constitucionais, lidos por alguns, ... , podem impedir que o ser humano cumpra na terra a sua missão, conferindo-lhe um sentido. Esta é ... argumentação traça um paralelo com o Estatuto" da Criança e do Adolescente, que considera crian\xC3" ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... seu próprio trabalho e graças ao fruto da terra, possam alimentar-se e viver satisfeitos; isso ... nos mitos, na religião e nos princípios que norteiam o modo de vida e a relação do ... conservavam, em princípio, muito de seu estatuto primitivo, inclusive o direito de julgamento por ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... ítulos da dívida agrária em relação à terra nua e por meio de dinheiro em relação às ...