principios do processo civil na constituição
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... desta Lei estabelecer condies para o processo de impugnao ou cancelamento do registro, ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... 7 O processo de seleo para admisso de pessoal efetivo da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.918, de ... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... produto resultante da extração dos princípios ativos da semente de guaraná (gênero ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato ... decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... 6º, ambos da Constituição, e no art. 2º da Lei nº 11.346, de 15 de ... ções internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e ... dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; ... IV - submeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA e de seus congêneres ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - ... de tecnologia, de produto ou de processo", de caráter contínuo, diretamente ou por interm\xC3" ... , com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... , parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... XIV - exercer outras ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... 195 da Constituição Federal ... § 4º O disposto no § 3º deste ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos