principios gerais do direito penal
- Acórdão nº 1302-002.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2018
- Acórdão nº 9101-004.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... princípios constitucionais tradicionalmente aplicados pelo Direito Penal ... fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas hipóteses, há a simples repetição de comandos normativos ... -
Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
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Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
- Acórdão nº 9101-003.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2018
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
- Acórdão nº 9101-004.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 9101-004.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1302-001.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1302-001.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE NOVA ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO ... JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA ... ) quando se tratar de exceções às regras gerais, bem ... como de limitações à liberdade ... Estado Democrático de Direito e a princípios fundamentais da Carta ... Magna de 1988, mormente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICABILIDADE - PRAZO PARA ENTREGA - PRORROGAÇÃO VÁLIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - MULTA DEVIDA - IPTU - RESTITUIÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES - DANO MORAL - CONFIGURADO- VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de
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Acórdão nº 1.0000.20.541800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICABILIDADE - PRAZO PARA ENTREGA - PRORROGAÇÃO VÁLIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - MULTA DEVIDA - IPTU - RESTITUIÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES - DANO MORAL - CONFIGURADO- VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... Magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é do poder ... ça ou identidade exista nas linhas gerais, nos elementos preponderantes constitutivos dos ... PRINCíPIOS INSTITUCIONAIS ... § 1 o ... São princípios ...
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O que é a livre convicção dos indícios e presunções?
Senso Incomum: O que é a livre convicção dos indícios e presunções?
... a “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”? ... O conjunto da “obra” ... com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Em linha similar, tem-se o ... passado, segundo o qual a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
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Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
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Direito de família
... ão individuais, o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ... não há como se aplicar as disposições gerais dos contratos para regulamentar o casamento, que ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5013331-45.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5014139-50.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão Nº 0020823-87.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA DELMAR OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE PULMONAR. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "SERVIÇOS GERAIS", EXTRAÇÃO E CARREGAMENTO DE PEDRAS, POR 20 ANOS. FALECIMENTO DO TRABALHADOR NO CURSO DO PROCESSO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018....
... DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "SERVIÇOS GERAIS", EXTRAÇÃO E CARREGAMENTO DE PEDRAS, POR 20 ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5010318-38.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, ... contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais ... de ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... Minis-tério Público afronta dois princípios constitucionais: ... a) Soberania dos ... é, dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos em que a lei é omissa ...