principios gerais do direito penal
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Acórdão nº 1000983-89.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Vide acórdão.
... 141, inciso III, ambos do Código Penal ... Sem delongas, é caso de acolher os ... APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO ... -
Acórdãos nº 0005015-37.2014.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0005015-37.2014.8.26.0073; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 15/02/2018)
... o artigo 69 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi ... , porque tendo em vista os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, o ... judicial, ou pelos princípios gerais do direito, ou pelo costume ” (in ... -
Acórdãos nº 0002294-74.2016.8.26.0063 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0002294-74.2016.8.26.0063; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... 155, caput , do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Acórdãos nº 0003367-95.2010.8.26.0288 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0003367-95.2010.8.26.0288; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)
... 155, caput , do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão , em regime ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Acórdãos nº 0001795-76.2014.8.26.0058 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0001795-76.2014.8.26.0058; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)
... 157, caput , do Código Penal, à pena de 04 ano e 08 meses de reclusão ... pelo arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( ... -
Acórdãos nº 0002960-15.2012.8.26.0484 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002960-15.2012.8.26.0484; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)
... §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, respectivamente, às penas 02 anos e 04 ... pelo arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... integração de várias categorias de princípios que atuam de forma conjunta, sem hierarquia, ... Minas Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos ...
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Acórdão Nº 9000125-12.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE PAGAMENTO DE CONTA HOSPITALAR. AGRAVO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DO PRECATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA Nº DO STF.AGRAVO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... PROCESSUAL ... COMINATÓRIO. DECISÃO QUE ... BACENJUD. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ... caso de omissão da legislação processual penal, a ... interpretação extensiva, a aplicação ... suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão ... contida no ... -
Acórdãos nº 0002004-70.2017.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Febrero de 2019
N/A (TJSP; Apelação 0002004-70.2017.8.26.0533; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019)
... ão isenta o apelante da responsabilidade penal por ser o único beneficiário das fraudes - ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito, ou pelo costume ” (in ... -
Acórdãos nº 1500697-90.2018.8.26.0397 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Mayo de 2020
"Ante o exposto, deram parcial provimento ao recurso para diminuir a reprimenda de OSVALDO LEOPOLDINO DA SILVA a 4 meses e 15 dias de detenção, confirmando-se, no mais, a r. sentença hostilizada pelos próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado da condenação, expeça-se mandado de prisão." (TJSP; Apelação Criminal 1500697-90.2018.8.26.0397; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câ
... da intervenção mínima do Direito Penal, enfatizando a atual convivência ... pelo arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( ... -
Acórdão nº 0135026-45.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA ACUSAÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA MÉRITO DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA LEVAR A PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO...
... 14, INCISO II, DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... Art. 89 - Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição, todos de ... utilizando, pois incorporado pelos princípios gerais do direito, além de ... amplamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5007339-06.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5012276-59.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdãos nº 0006436-27.2014.8.26.0408 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0006436-27.2014.8.26.0408; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... 70, ambos do Código Penal, à pena de 07 anos, 05 meses e 13 ... pelo arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... ções acabaria por contrariar os princípios da ... proporcionalidade e da individualização ... 5º, LVI): ... considerações gerais ... 2. Da explícita proscrição da prova ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... realçar que, todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... , nasceu como desdobramento aos princípios da ... legalidade e do due process of law, ... , tal como em observância às normas gerais e ... específicas contidas nas legislações ... -
Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Em 23 de ...
- Decisão Monocrática nº 3341 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.21.139363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA...
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Decisão Monocrática Nº 0307673-63.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-03-2019
Remessa Necessária Cível n. 0307673-63.2017.8.24.0023, da Capital Autora : Gabriela Bonifácio CardosoAdvogada : Morgana Koenig Mendes (OAB: 39516/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC) e outrosRéu : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Ana Claudia Allet Aguiar (OAB: 6722/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso...
... Penal, assinale a alternativa correta: ... A - ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito ... B - A polícia ... -
Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... concorrentes, de maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... , que cuidou de julgar improcedente a ação penal para: ... 1) ABSOLVER a ré MARIA DO CARMO ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... , basta supor que um auxiliar de serviços gerais da Caixa recebesse semelhante proposta, ficando ... princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227782-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...
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Acórdão nº 1.0000.21.227782-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ... federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal; ... V - ...