princípios processo civil celeridade

PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Códi

Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença cassada. 1. O código de processo civil prestigia os princípios da celeridade processual e da autocomposição das partes. 2. Na hipótese, o d. Juízo sentenciante extinguiu o processo sem...

Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença cassada. 1. O código de processo civil prestigia os princípios da celeridade processual e da autocomposição das partes. 2. Na hipótese, o d. Juízo sentenciante extinguiu o processo sem...

Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença cassada. 1. O código de processo civil prestigia os princípios da celeridade processual e da autocomposição das partes. 2. Na hipótese, o d. Juízo sentenciante extinguiu o processo...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU CONGLOMERADO FINANCEIRO. EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO COMO VIOLADO. REQUISITO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇ

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO POR EQUIDADE COM VISTAS A PRESERVAÇÃO NEGOCIAL. EQUIPARAÇÃO A OUTRA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM AMPLA DIVULGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 512 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONFIRMADA NO STJ. MANUTENÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO. A discussão acerca da competência material desta Justiça Especial para determinar os descontos previdenciários e fiscais encontra-se pacificada nesta Corte Superior pela Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1/TST. Considerando ser a matéria de direito e de imperativa observâ

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (SESI) E DA QUARTA RÉ (FUNDAÇÃO CASA). LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. FGTS. MULTA NORMATIVA. VALE-REFEIÇÃO. LABOR EM FOLGAS E FERIADOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na aplicação da correção monetária incidem os índices do mês subseqüente à prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A discussão acerca da competência material desta Justiça Especial para determinar os descontos previdenciários e fiscais encontra-se...

Processual civil. Busca e apreensão. Apreensão do veículo. Ausência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Princípios. Celeridade. Economia processual. Intimação. Desnecessária. 1. A apreensão do veículo é pressuposto processual para o desenvolvimento do processo de busca e apreensão, pois, nos termos da lei, apenas após o fato é que ocorre a citação do réu. 2. Extingue-se o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PROCEDIMENTO LEGAL CABÍVEL - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS 1. É de se possibilitar a parte emendar a petição inicial quando o procedimento utilizado se mostrar em divergência com o que prescreve a Lei. 2. Em consonância com o principio da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PROCEDIMENTO LEGAL CABÍVEL - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS 1. É de se possibilitar a parte emendar a petição inicial quando o procedimento utilizado se mostrar em divergência com o que prescreve a Lei. 2. Em consonância com o principio da...

AGRAVO REGIMENTAL No processo do trabalho são aplicados os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais e da fungibilidade previstos no Código de Processo Civil. Pelo primeiro e segundo e tendo sido observada a forma legalmente prevista e atingida a finalidade do Agravo de Instrumento, ou seja, o destrancamento do Recurso de Revista, entendeu, com a peculiar...

Processual civil. Busca e apreensão. Apreensão do veículo. Ausência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Princípios. Celeridade. Economia processual. Intimação. Desnecessária. 1. A apreensão do veículo é pressuposto processual para o desenvolvimento do processo de busca e apreensão, pois, nos termos da lei, apenas após o fato é que ocorre a citação do réu. 2. Extingue-se o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, possibilita o julgamento do mérito do recurso pelo Regional sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver...

Apelação cível. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Empresa extinta irregularmente. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva. Retificação do polo passivo após a citação. Inclusão do sócio. Possibilidade. Artigo 338 do código de processo civil. Princípios da cooperação, celeridade e economia processuais. Sentença cassada. 1. Apelação contra a sentença que...

Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Citação. Ausência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Princípios. Celeridade. Economia. Efetividade. Intimação. Prévia. Desnecessidade. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do cpc. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 24

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal,

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DISCUSSÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS RECURSO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL. 1. Os embargos de declaraç&#x

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEPÓSITO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA, SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ERRO IN PROCEDENDO – POSSIBIIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA EM RELAÇÃO AO PLEITO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA MANTIDA NO MAIS – RECURSO PROVIDO. Há error in procedendo na conduta do...