princípios processo civil celeridade
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... diante de risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das ...
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Acórdão Nº 0007401-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... julgado prejudicado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual ... Nesse ... PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ... 535 do Código de Processo Civil que o executado deverá indicar o valor que ...
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Acórdão nº 2006/0284210-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC ... sentença, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo ...
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Acordao N° 1754221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Petição inicial. Emenda. Determinação não cumprida. Transcurso do prazo em branco. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Transcorrido em branco o prazo legal de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, correta a sentença que, indeferindo a peça, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321,...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ; 330, IV; e 485, I, do Código de Processo Civil ... 2. Os princípios da cooperação, economia, celeridade e efetividade se impõem a todos os sujeitos do ... -
Acórdãos nº 1010753-85.2017.8.26.0007 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Intimação que coaduna com os princípios norteadores do processo civil. Economia os atos processuais e celeridade. Inteligência do artigo 485, inciso ...
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Acórdãos nº 1040217-27.2017.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... princípios norteadores do processo civil. a dos atos processuais e celeridade. Inteligência do artigo 485, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1090409-40.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... princípios norteadores do processo civil. Economia os atos processuais e celeridade. Inteligência do artigo 485, inciso ...
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Acórdãos nº 4008561-09.2013.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Intimação que coaduna com os princípios norteadores do processo civil. Economia os atos processuais e celeridade. Inteligência do artigo 485, inciso ...
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Acórdãos nº 2181174-49.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... 475-J do Código de Processo Civil deve ser feita pela imprensa ... representa contrariedade aos princípios que orientaram as reformas do processo ivil, de celeridade e efetividade ao processo, especialmente ...
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Acordao N° 1672424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processual civil. Ação. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ausência de citação. Pressuposto. Desenvolvimento válido do processo. Inexistência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Intimação. Desncessária. Princípios. Celeridade. Economia processual. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo ante o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a localização do veículo e
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. BUSCAEAPREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO ... INTIMAÇÃO. DESNCESSÁRIA ... PRINCÍPIOS. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL ... 1. Nas ... -
Acórdão nº 2007/0204880-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULAS N. 5 E 7 ... do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem, embora provocado a ... 3. Não obstante, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009786-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
Agravo de Instrumento. Decisão de indeferimento de gratuidade de justiça e de determinação de emenda à inicial, com a exclusão de pedidos formulados. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Aplicação da Súmula 39 deste Tribunal de Justiça. In casu, a condição de miserabilidade do autor não restou devidamente demonstrada. Patrimônio do agravante, constituído por...
... Código de Processo Civil. Obediência aos ... princípios da efetividade, economia e ... celeridade processuais, sendo, inclusive, ... conveniente ... -
Acórdão nº 1.0241.05.015671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - COMPLICAÇÕES NO PARTO - HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL: PRELIMINAR AFASTADA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DE PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUANTO AO DESLINDE DO FEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - No que toca à...
... Foi ainda extinto o processo, sem resoluo do mrito, em relao ao menor, nos ... nos autos; QUE a responsabilidade civil por erro mdico subjetiva, conforme jurisprudncia ... , contrrio aos princpios processuais da celeridade e economia processual. Ainda que assim no ... -
Acórdãos nº 2014938-39.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil - Observância dos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade ...
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Acórdão nº 2007/0021995-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO ... áter predominantemente instrumental do processo. A extinção do processo, requerida pelo nte, vai de encontro aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade ...
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Acórdão nº REsp 1055822 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -...
... 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO ... -se possível, tendo em conta os princípios da celeridade processual e da efetividade da ... -
Acórdão nº 2007/0050596-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA ... Ademais, o Ministério Público atuou no processo de justificação, garantindo sua regularidade ...
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Acórdão nº 2006/0037342-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a ... originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais ...
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Acórdão Nº 0024923-03.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À A ... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ... ECONOMIA PROCESSUAL - ...
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Acórdão Nº 0003174-50.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À A ... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA ... PROCESSUAL - ...
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Acórdão nº 1.0607.10.000202-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil visam a punir o devedor que, contrariando os princípios da efetividade e celeridade...
... no artigo 924, inciso II, do Cdigo de Processo Civil.A Secretaria Judicial dever expedir alvar ... os princpios da efetividade e celeridade processuais, deixar de realizar o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0607.10.000202-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil visam a punir o devedor que, contrariando os princípios da efetividade e celeridade...
... no artigo 924, inciso II, do Cdigo de Processo Civil.A Secretaria Judicial dever expedir alvar ... os princpios da efetividade e celeridade processuais, deixar de realizar o pagamento ... -
Acórdão Nº 0003274-69.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... CONFORME O ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 ... JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA EM ... ATENDIMENTO AOS ... PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL ... REFORMA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001601-48.2019.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... princípios constitucionais do processo civil, especialmente da ... economia e celeridade processual - objetivando evitar fastidiosa ...
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Decisão Monocrática Nº 4027680-35.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-10-2019
... princípios constitucionais do processo civil, especialmente da economia e celeridade processual - objetivando evitar fastidiosa ...