princípios processo civil celeridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, a fim de corrigir erro material no julgado, à vista de permissivo contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que se...

Processual civil. Busca e apreensão. Apreensão do veículo. Ausência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Princípios. Celeridade. Economia processual. Intimação. Desnecessária. 1. A apreensão do veículo é pressuposto processual para o desenvolvimento do processo de busca e apreensão pois, nos termos da lei, apenas após tal fato é que ocorre a citação do réu. 2. Não promovidas pela...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA COLETIVA - JULGAMENTO - DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE.- Nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NULIDADE NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZOS NÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE.- A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características. -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE.- A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características. -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE. A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A discussão acerca da competência material desta Justiça Especial para determinar os descontos previdenciários e fiscais encontra-se pacificada nesta Corte Superior pela Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1/TST. Considerando ser a matéria de direito e de imperativa observância, atendo aos princípios da celeridade e economia...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊ

RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrido cerceamento de defesa. O indeferimento da formulação de quesitos deu-se a destempo, uma vez que o Recorrente teve, no momento oportuno, a possibilidade de se manifestar e não o fez, conforme depreende-se do acórdão atacado. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Inviável o conhecimento da Revista por violação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 897-A E 1.022, DO CPC. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, a fim de sanar contradição, decorrente de erro material, à vista de permissivo...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o tema invocado, a saber, a personalidade jurídica do Reclamado, foi apreciado pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual depreende-se que a prestação jurisdicional foi devidamente satisfeita, não havendo nulidade a ser declarada por afronta aos dispositivos legais invocados. AUSÊNCIA DE REMESSA...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST. O Regional, ao analisar a matéria, considerou o conjunto probatório e deu razoável interpretação aos dispositivos processuais suscitados arts. 818 da CLT e 333,I do CPC -, reconhecendo a existência do vínculo empregatício. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM PELO SISTEMA MINUTO A MINUTO. Constitui-se iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.- As obrigações de trato sucessivo que vencerem no curso do processo e não forem pagas devem ser incluídas no valor da...