princípios processo civil celeridade

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. ATO VINCULADO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ENSEJA A NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NVOCANDO HAVER CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SEQUER FIGURA COMO PARTE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 510 DOS JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS QUE ENTENDE QUE "O ADIANTAMENTO DOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. pagamentos efetuados por escritório de advocacia A oficial de justiça. elemento subjetivo. configuração de dolo genérico

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91....

Processual civil. Ação. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ausência de citação. Pressuposto. Desenvolvimento válido do processo. Inexistência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Intimação. Desncessária. Princípios. Celeridade. Economia processual. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo ante o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a localização do veículo e

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO PARCELAMENTO DE DÍVIDA, NÃO LEVA À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE. A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais...

Ementa: Direito Processual Civil. Levantamento de Quantia Tida como Incontroversa. Observância Dos Princípios Da Celeridade e Efetividade Do Processo Cabimento.

RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NÍTIDO INTUITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - "CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM O CONSUMIDOR" - RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E ORAL DESPICIENDA NO CASO, PORQUANTO OS DOCUMENTOS HAVIDOS NO CADERNO PROCESSUAL BASTAM PARA A COMPREENSÃO DOS FATOS RELEVANTES - CONTROVÉRSIA QUE PODE SER DIRIMIDA A PARTIR...

PROCESSO Nº: 0825934-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDIR VIANA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 292 E 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 573 do Código de Processo Civil, é cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer - implantação do reajuste -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO SANÁVEL - FORMALISMO EXACERBADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em inépcia da inicial, nos moldes da sentença, já que a peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos dos artigos 320, 321, do Código de Processo Civil. Considerando os princípios da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO SANÁVEL - FORMALISMO EXACERBADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em inépcia da inicial, nos moldes da sentença, já que a peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos dos artigos 320, 321, do Código de Processo Civil. Considerando os princípios da...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR SUA INTEMPESTIVIDADE – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ – SENTENÇA E APELO SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973 – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR SUA INTEMPESTIVIDADE – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ – SENTENÇA E APELO SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973 – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR SUA INTEMPESTIVIDADE – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ – SENTENÇA E APELO SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973 – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA. RENÚNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O MM Juízo a quo homologou manifestação de concordância apresentada pelo Recorrido, quanto ao tópico dos descontos relativos aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho e, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC, reputou prejudicada a revista, quanto aos...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. 1. Conforme se infere da norma do artigo 183 da CR/88, um dos pressupostos para a aquisição de domínio de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. 1. Conforme se infere da norma do artigo 183 da CR/88, um dos pressupostos para a aquisição de domínio de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM NOME DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE.SISTEMA INFOJUD. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ACESSO ÀS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO...

Processual civil. Busca e apreensão. Apreensão do veículo. Ausência. Extinção. Artigo 485, iv, código de processo civil. Princípios. Celeridade. Economia processual. Intimação. Desnecessária. 1. A apreensão do veículo é pressuposto processual para o desenvolvimento do processo de busca e apreensão pois, nos termos da lei, apenas após tal fato é que ocorre a citação do réu. 2. Não promovidas pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADAS RECENTEMENTE. DESNECESSIDADE. CONEXÃO IMPRÓPRIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA 1. A apresentação dos extratos bancários de todo o período