prisão administrativa
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Acordao N° 1819255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Execução penal. Recurso de agravo. Detração da pena. Monitoração eletrônica. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 42, do cp, a detração da pena ou medida de segurança abrange as hipóteses de prisão provisória, prisão administrativa e internação. 2. A terceira seção do superior tribunal de justiça, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1. 155, firmou o entendimento de que a...
... prisão" provisória, prisão administrativa e internação ... 2. A Terceira Seç\xC3" ... -
Acordao N° 1402037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Recurso desprovido. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer...
... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... prisão administrativa ... -
Acordao N° 1736394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Tema repetitivo nº 1155. Aplicação. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...
... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... prisão administrativa ... -
Acordao N° 1703749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Tema repetitivo nº 1155. Aplicação. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...
... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... prisão administrativa ... -
Acórdão N° 2017.0001.005897-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/02/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CONTINUADO. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE MAJORANTES. USO DE UMA DAS MAJORANTES COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. FALTA DE SUBSIDIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO CÁLCULO....
... prisão ... provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ... -
Acordao N° 1411283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Embargos de declaração em agravo em execução. Omissão. Sanada. Efeitos infrngentes reconhecidos. Suspensão temporária do direito de dirigir. Recolhimento da cnh. Detração. Extinção da punibilidade. Restituição da cnh. Embargos providos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador para sanar eventuais ambiguidades, contradições,
... medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... administrativa ... -
Acórdãos nº 1006379-02.2016.8.26.0576 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Publicação de matérias jornalísticas relatando a prisão administrativa do autor e outros oito policiais, em razão ...
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Presos quatro pms acusados de roubo e agressão
... A Polícia Militar determinou ontem a prisão administrativa de quatro PMs suspeitos de agressão e roubo durante o ...
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Acórdão nº 20518 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1985
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRISÃO ADMINISTRATIVA, REPUTADA LEGITIMA PELO JUDICIARIO, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUERITO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ 'BIS IN IDEM', SE, APÓS PRISÃO ADMINISTRATIVA E BUSCA E APREENSAO DE BENS, QUE NÃO SÃO PENAS DISCIPLINARES, SE APLIQUE AO FUNCIONÁRIO A DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. A PREVIA CONDENAÇÃ
... PRISÃO ADMINISTRATIVA, DECRETAÇÃO, BENS PUBLICOS, BUSCA E APREENSAO ... -
Acórdão nº 1.0261.16.010562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. CULPA OBJETIVA DO ESTADO. FALHA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da norma insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, descabe examinar se houve
... configuram a responsabilidade prevista na teoria da culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES ("in" Curso de Direito Administrativo ... -
Acórdão nº 36903 de Primeira Turma, 29 de Julio de 1959
PRISÃO ADMINISTRATIVA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. AINDA NESTE ÚLTIMO CASO, O FAUTOR DESIDIOSO E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO DESFALQUE DO DINHEIRO PÚBLICO, ESTANDO PORTANTO, SUJEITO A MEDIDA COERCITIVA DA PRISÃO ADMINISTRATIVA.
PRISÃO ADMINISTRATIVA ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 50225 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIROS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NOS TERMOS DA LEI, E A LUZ DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A SITUAÇÃO DE FATO. CULPA DE TERCEIROS NÃO APURAVEL EM HABEAS CORPUS, POR DEPENDER DE PROVAS.
CRIME FALIMENTAR, PRISÃO ADMINISTRATIVA, CULPA DE TERCEIROS ... DIREITO PENAL ... CRIME FALIMENTAR ... -
Acórdão nº 50225 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIROS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NOS TERMOS DA LEI, E A LUZ DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A SITUAÇÃO DE FATO. CULPA DE TERCEIROS NÃO APURAVEL EM HABEAS CORPUS, POR DEPENDER DE PROVAS.
CRIME FALIMENTAR, PRISÃO ADMINISTRATIVA, CULPA DE TERCEIROS ... DIREITO PENAL ... CRIME FALIMENTAR ... -
Acórdão N° 2016.0001.008955-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/02/2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAS DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. 1. A emendatio libelli ocorre quando o magistrado se depara com equívoco do acusador no que se refere à...
... prisao administrativa e o de internagáo em qualquer ... dos estabelecimentos referidos no ... -
Acórdão Nº 0016911-39.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
... ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE PRISÃO. SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE QUE NÃO ...
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Alimentos
... 1.694, 1.696, primeira parte, e 1.706. Cabe prisão civil do devedor nos casos ... concubinato do credor, cessa o dever de ... De fato, a prisão administrativa atinge apenas o ... devedor de alimentos, segundo o art. 733, § 1°, ...
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Acordao N° 1304224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação. Remessa necessária. Direito administrativo. Pmdf. Sindicância. Cadete. Transgressão disciplinar. Prisão administrativa. Extinção, policiais militares e bombeiros militares. Lei nova. Retroatividade benéfica. 1. Os alunos de órgãos de formação de policiais militares já são militares incorporados (lei n 7. 289/1984, art. 3º, § 1º, i, ?d?). Assim, da mesma forma que os policiais na ativa,...
... PMDF ... SINDICÂNCIA. CADETE. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRISÃO ADMINISTRATIVA ... EXTINÇÃO, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a ... III - a sobrecarga administrativa ... CAPíTULO II ... DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... Art. 76 ...
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Acórdão nº 2008/0157121-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E OUTROS ... pelo grupo, tais como corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, especialmente em licitações, que ...
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Acórdão Nº 0000196-50.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... O tempo de priso provisria, de priso administrativa ou de internao, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado para fins de ...
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Acórdão N° 0817071-40.2021.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/12/2022
... 169, LEP ... 4. A Lei 12.736/2012 dispõe que “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no ... Brasil ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...
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Acordao N° 1255333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela provisória de urgência. Procedimento administrativo. Curso de formação de oficiais da polícia militar do distrito federal. Aplicação de pena de prisão administrativa. Efeitos secundários. Anotação da sanção na ficha funcional do discente aspirante. Sindicância apuratória. Deflagração. Regular...
... POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO ... ADMINISTRATIVA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. ANOTAÇÃO DA SANÇÃO NA FICHA ... -
Acordao Nº 66625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME DE PENA. DETRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Nos termos do atual § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial
... pela Lei 12.736/2012, o tempo de priso provisria, de priso administrativa ou de internao, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado para fins de ... -
Acordao Nº 66625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME DE PENA. DETRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Nos termos do atual § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial
... pela Lei 12.736/2012, o tempo de priso provisria, de priso administrativa ou de internao, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado para fins de ...