prisao ilegal acordãos
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Acórdãos nº 2159606-74.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2053487-50.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... ção da prisão preventiva não caracterizada Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível ...
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Acórdãos nº 2209977-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdão nº 1005247-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE OFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ACORDÃOS DO...
... ÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ACORDÃOS DO STF E STJ – ARESTO DO TJMT - ORDEM CONCEDIDA ... assentou entendimento no sentido de ser ilegal" a decretação da custódia cautelar de ofício, \xE2" ... -
Acórdãos nº 2216553-17.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não realização de ...
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Acórdãos nº 2172882-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2091900-35.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
... prisão preventiva não caracterizada Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível ...
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Acórdãos nº 2191676-47.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 0051761-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2218387-89.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2159733-12.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2218106-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2144189-81.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2166272-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 0024265-71.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Enero de 2021
... de cuidados médicos especiais Inexistência de coação ilegal Ordem denegada ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdãos nº 2204710-89.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2163920-63.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2162529-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2252576-59.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2167968-65.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2205308-43.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2228202-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2168959-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2183967-24.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... Tráfico Ilícito de Drogas - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2161074-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...