prisão temporária
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Joesley e Saud pedem revogação da prisão temporária
Agência O Globo - BRASÍLIA. Os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F, controlador da JBS, pediram ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, a revogação da prisão temporária. Eles foram presos no domi...
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Acórdão nº 2007/0014619-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. 1. A prisão temporária, espécie de custódia cautelar cujos requisitos estão elencados na Lei nº 7.960/89, tem o seu alcance inegavelmente associado à proximidade dos fatos que ensejaram a sua imposição. 2. Passados mais de dois anos e meio de sua determinação, em muito se distancia do estágio das investigações que evidenciaram a...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. 1. A prisão temporária, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO 2. A ... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período ...a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, ...
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Acórdão nº 2007/0304503-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA, QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA
...PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. ... -
MPRJ pede prisão temporária de homem que estuprou mulher no metrô
O Globo RIO - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça a prisão temporária de Adriano William de Oliveira, acusado de estuprar uma balconista de 30 anos no banheiro do metrô na estação Central do Brasil, no Centro do Ri...
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Acórdão Nº 42775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e Processual Penal. 2. Agravo regimental na reclamação. 3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395/DF e 444/DF. 4. Prisão temporária fundamentada. 5. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 6. Agravo a que se nega provimento.
...4. Prisão temporária fundamentada. 5. Ausência de estrita aderência entre. o ato ... -
Acórdão Nº 42865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e Processual Penal. 2. Agravo regimental na reclamação. 3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395/DF e 444/DF. 4. Prisão temporária fundamentada. 5. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 6. Agravo a que se nega provimento.
...4. Prisão temporária fundamentada. 5. Ausência de estrita aderência entre. o ato ... -
Acórdão nº 2006/0047584-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. PACIENTE FORAGIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo juízo processante, ao atender o requerimento policial, pois consignou...
...CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2009/0017922-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., III e VI C/C O ART. 29, TODOS DO CPB). PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 10.09.08 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (GRAVIDADE DO CRIME E REPERCUSSÃO SOCIAL). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS A DECRETAÇÃO...
...121, § 2o., III e VI C/C O ART. 29, TODOS DO CPB). PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 10.09.08 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... -
Acórdão nº 2015/0115226-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA
...IV - A prisão...(cinco) anos, sem cumprimento do mandado de prisão temporária, e o mandado . ... -
Acórdão nº 2006/0226033-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES. CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR COM O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. A determinação de prisão...
...EMENTA. CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO.PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTESDESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivadopelo Juízo processante,...
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Acórdão nº 2008/0201305-3 de T6 - SEXTA TURMA
Estupro (caso). Prisão temporária (decretação). Fundamentação (ausência). 1. Cabe a prisão temporária quando imprescindível às investigações do inquérito policial (Lei nº 7.960/89, art. 1º, I). 2. A fuga do réu não justifica, por si só, o decreto, tampouco o fato de se tratar de crime grave. 3. Carecendo o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de...
...EMENTA. Estupro (caso). Prisão temporária (decretação). Fundamentação (ausência). 1.Cabe a prisão ... -
Acórdão nº 2008/0200092-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DUAS LESÕES CORPORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTE AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. 1. Acolhimento da tese de negativa de autoria demanda o exame do conjunto fático-probatório,...
...HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DUAS LESÕES CORPORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... -
Moro converte prisão preventiva de presidente da Eletronuclear em temporária
Moro converte prisão de presidente da Eletronuclear em temporária
Após “refletir melhor”, o juiz federal Sergio Fernando Moro reconheceu que exagerou ao decretar a prisão preventiva do presidente licenciado da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, e do executivo da Andrade Gutierrez Flávio David Barra. A ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DAPRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminarimpetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou...
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Acórdão nº 2006/0220570-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II E IV. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PREJUDICADO. Concedida a ordem pelo c. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 90652/BA, determinando a cassação do decreto de prisão temporária dos pacientes,
...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II E IV. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 2014/0249143-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus...
...VÍTIMA. . PRISÃO . TEMPORÁRIA . CONVERTIDA . EM . ... -
Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....
...AGENTES. PRISÃO" TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM . PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0190805-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
...ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA . CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PARA A . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz ...§ 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...II - porte de arma, quando em serviço;. III - prisão especial por ato decorrente do serviço;. IV - seguro de vida em grupo, ...#Redação dada pela Lei 9.017, de 1995. III - proibição temporária de funcionamento; e. IV - cancelamento do registro para funcionar. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 57418 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, entendeu pela não configuração do dano moral ante a inexistência, nos autos, de qualquer indício no sentido de que a prisão do autor resultou de ilegalidade. Concluiu a Corte de origem que a...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;. II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento ... Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores ...