modelo de revogação de prisão temporaria
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei excepcional ou temporária ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de ... representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o ...
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Das penas
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... representa restrição temporária da liberdade de locomoção ... mediante ... Sua Excelência votou ainda pela revogação, de forma definitiva, ... da prisão do paciente, ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” ... Entretanto, a ... habeas corpus em que se pretendia a revogação de prisão preventiva do paciente, sob alegação ... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ... Inquérito policial nº ( ... ) ... de preventiva ou nem mesmo de prisão temporária. É realmente lamentável que a polícia encontre ... 5.20 Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva. (Modelo gentilmente ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Federal WILSON ZAUHY, votou pela revogação da prisão preventiva e determinou a imposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, placa PGL8148 - apreendido por meio de ... , e de R$ 8.022.464,00 no Pedido de Prisão Preventiva n.º 0801297-32.2018.4.05.8300, id ... ão, condução coercitiva e prisão temporária - o sequestro de bens móveis e imóveis do ... "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... ções telefônicas e as prisões: temporária e preventiva ... 2.13. Autoritariedade ... O ... Quanto à revogação do art. 6 o da Lei n o 1.508/1951, que ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ção do dano: a) pode ser causa de revogação" obrigatória do “sursis”; b) impede a extinç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005293-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-03-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E INFORMANTE. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA.1. São fundadas razões de autoria da prática do delito de homicídio, a ponto de autorizar a decretação da prisão temporária, as declarações da esposa da vítima, no sentido de que esta teria desaparecido (com o veículo que...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , 380 e parágrafo único, e 774, IV), na prisão civil (art. 528 e §§) e requisição de força ... ; (c) à tutela provisória ou temporária de situações jurídicas substanciais. 360 ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” De acordo com a lei ... a soltura do réu na hipótese de revogação da prisão preventiva no curso do processamento ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento ... A limitação ... Por outro lado, em casos de prisão em flagrante , quando não há ordem judicial ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... esteja em situação de dificuldade temporária, possa ter um prazo mais dilatador para pagar os ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... ão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... tanto a prisão preventiva como a temporária do indiciado (arts. 311 e 312 do Código de ... de Processo Penal diz respeito à revogação e nova decretação da preventiva ... 16.3.2 ...
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Direito Processual Penal
... Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... (C) a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ... pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput ... do art ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... de mandado de prisão (preventiva ou temporária), devendo o preso ser apresentado ao magistrado ... Morais da Rosa, dentre outros), tal revogação parcial expressa do art. 282 não seria ...
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Direito individual do trabalho
... Portanto, não se fala em revogação ou exclusão de direitos, mas sim na ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... Já o art ... ão, ou seja, ela se estende do Estado, da prisão para a família, para a escola, para a fábrica, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na suspensão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula ... frequentar o curso; paralisação temporária do trabalho no caso de factum principis (art ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... do réu, apreendido quando de sua prisão ... 2. Ausência de prejuízo. Os relatórios ... situação temporária de emergência médica, em uma sala de cirurgia ... do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor ... do utilizado na execução da vítima, ... Não há que se falar em revogação da prisão ... preventiva do réu, pois ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... obrigatoriedade só termina com sua revogação por outra lei, salvo nos casos de vigência ... refeita, deverá Mévio voltar para a prisão? ... Resposta: Entendo que não se pode ... b) prisão preventiva; c) prisão temporária; ... • Posição dominante do STF e STJ: ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ...