prisões processo penal
- Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 141688 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE ... o exame da questões referentes às prisões cautelares ... CERCEAMENTO DE DEFESA POR ... , mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre ...
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Acórdão nº HC 201673 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... RISCO À ORDEM PÚBLICA ... 1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter ... ção criminal ou da aplicação da lei penal, tal como prescreve o art. 312 do Código de ... 312 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que em caso de eventual ...
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Acórdão Nº 0009361-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... Nº 0009361-62.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006877-08.2023.8.27.2722/ TO ... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... atente-se para a constitucionalidade das prisões cautelares, mesmo diante da consagração do ...
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Acórdão Nº 0051556-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... DO CÓDIGO PENAL) - PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM ... 312 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO" PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E ... IND\xC3" ...
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Acórdão nº 51946147520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5194614-75.2021.8.21.7000/RS ... e de sua defesa, ao arrepio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, ... elementos autorizadores, em analogia às prisões cautelares admitidas no processo penal, o que é ...
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Acórdão nº HC 196010 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, fica afastada a tese de sua inépcia ... ência desta Corte tem proclamado que as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que ...
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Acórdão nº 2009/0048970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado ... 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera ...
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Acórdão Nº 0040950-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... ível os guardas municipais possa fazer prisões em flagrantes, diante do permissivo expresso no ...
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Acórdão nº HC 199533 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que ... 312 do Código de Processo Penal, sem demonstrar, com base em dados ...
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Acórdão nº HC 169309 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PERMITIR AO PACIENTE RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER ... DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA DECRETAÇÃO DE NOVA CUSTÓDIA ... a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo ...
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Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS ... legalidade das prisões processuais, em especial, o ... Código de ... ância aos dispositivos do Código de Processo ... Penal. Feitas essas considerações, tem-se ...
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Acórdão nº 2007/0197889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... estatal ao postulado do devido processo legal ... III - A exordial acusatória, na ... ão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não ...
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Acordao N° 1263578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Habeas corpus. Tráfico. Associação ao tráfico. Gravidade concreta. Grande quantidade de substancia entorpecente. Recomendações cnj. Covid 19. Não aplicável ao caso. Ordem denegada. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do código de processo penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade da paciente e da gravidade concreta...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... ção do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da ... segregação cautelar, ... as quais: a reavaliação das prisões provisórias, nos moldes do artigo 316 do Código ... -
Acórdão nº HC 206220 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... prisões provisórias, em virtude de seu caráter ... ção criminal ou da aplicação da lei penal, tal como prescreve o art. 312 do Código de ... 312 do Código de Processo Penal, e que o fato de o paciente não possuir ...
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Acórdão nº 2007/0180561-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não ... 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera ...
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Acórdão nº RHC 30346 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RISCO À ORDEM PÚBLICA ... 1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter ... ção criminal ou da aplicação da lei penal, tal como prescreve o art. 312 do Código de ... 312 do Código de Processo Penal ... Afirma, ainda, que a prisão não ...
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Acórdão nº 2010/0067993-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO ... 312 do Código de Processo Penal, seja o acusado retirado preventivamente do ...
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Acórdão nº HC 205457 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ENEGADA ... 1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter ... 312 do Código de Processo Penal ... 2. O homicídio imputado ao paciente ...
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Acórdão Nº 0805729-79.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... HABEAS CORPUS. PENAL". PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... TENTADO E ASSOCIA\xC3"ÇÃO CRIMINOSA. TRÊS PACIENTES ... PRISÕES PREVENTIVAS. ALEGADA NULIDADE DAS ... PREVENTIVAS ...
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Acordao N° 1258088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Habeas corpus. Organização criminosa. Artigo 306 do cpp. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Recambiamento. Ilegalidade. Não verificada. Ordem denegada. I - as disposições constantes no artigo 306 do código de processo penal referem-se às prisões em flagrante.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... no artigo 306 do Código de Processo Penal referem-se às prisões em ... flagrante ... II ... -
Decisao Nº 0000847-92.2014.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI N.º 11.343/2006. APELANTES CONDENADOS PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA SUPRACITADA LEI, AO CUMPRIMENTO, CADA UM, DE UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO 1200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO...
... APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI N.º 11.343/2006 ... 386, INCISOS VII E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. DEPOIMENTOS ... POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES EM FLAGRANTE DOS APELANTES, QUE SE MOSTRARAM ... -
Acórdão Nº 0819433-98.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... 2ª Vara de Presidente Dutra/MA Incidência Penal : Art. 180, §1º, Código Penal Relator : ... , já que todas as medidas cautelares no processo penal (sejam as prisões ou as diversas) são ...
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Acórdão nº 2005/0085277-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA ... da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que ... o princípio da razoável duração do processo ... 7. Ordem parcialmente concedida, tão ...
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Acórdão nº 2009/0114433-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... 5. As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as ... 312 do Código de Processo Penal ... 7. Ordem denegada ... Vistos, ...