privilegiadora
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REEXAMEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOIMPROVIDO.1. O Tribunal trouxe fundamento válido para justificar o afastamentoda...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA AAPLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA. PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO.PRÁTICA REITERADA E HABITUAL DA MERCANCIA ILÍCITA PELO PACIENTE EMCONJUNTO COM OUTRO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTEÚDOFÁTICO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA.RECURSO
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Acórdão nº 50067900220188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
... Subsidiariamente, não sendo o entendimento desta Câmara, postulou a redução da pena pela privilegiadora e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (p ...
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Acordão do Sexta Turma, 12-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DEDROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59 DO CP C/C O ART.42 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEIDE DROGAS. ARMA USADA COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSAOU...
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Decisão Monocrática nº 50131793820218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... Em suas razões recursais, o Parquet pugnou pela reforma da v. decisão, postulando o afastamento da privilegiadora do tráfico, sob o fundamento de que a ré não preenche os requisitos para tal. Alternativamente, postulou pela redução da fração aplicada ao ...
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Acórdão nº 70085609121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... Nº 70085609121 (Nº CNJ: 0010401-82.2022.8.21.7000) ... 2022/Crime ... EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DR DROGAS. PRIVILEGIADORA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 ... PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. Incabível a ...
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Acórdão nº 50001010520218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO EX ANTE DEMONSTRADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO TELEFÔNICO. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA....
... [ ... ] DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PELA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO ... IMPOSSIBILIDADE PARA AMBOS OS RÉUS. Ambos os réus foram condenados por 02 (dois) crimes graves, o que evidencia a dedicação a ... -
Acórdão nº 50262266020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPOUSO NOTURNO. AFASTADO. PENAS REDUZIDAS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO INVIÁVEL. COMINADA NO TIPO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que subtrai objeto do estabelecimento comercial da vítima, durante à noite, por volta das 21 horas. Fatos comprovados. Prova robusta ensejar a condenação. Palavra da vítima....
... Por fim, é caso de reconhecer, de ofício, a privilegiadora constante do §2º do artigo 155 do Código Penal, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu quando do adimplemento requisitos legais da ... -
Decisão Monocrática nº 50343842620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALORAÇÃO REDIMENSIONADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS À VISTA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E NA INSTRUÇÃO...
... Privilegiadora do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas reconhecida. Réu primário, sem antecedentes e ausente prova de que se dedique à organização criminosa ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A teor do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICOPRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL FIXADAEM QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para fazer jus à
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Acórdão nº 70085492932 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO. A incidência da privilegiadora do furto exige que o agente seja primário e que o produto da subtração seja avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Requisitos constantes no caso sub judice. A circunstância prevista no §2º do artigo 155 do CP constitui causa...
... 2021/Crime ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO ... A incidência da privilegiadora do furto exige que o agente seja primário e que o produto da subtração seja avaliado em ... -
Acórdão nº 50016219120218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. A embargante não apresenta os requisitos necessários para a concessão da privilegiadora, tendo em vista que à época da sentença de 1º grau ela já havia sido condenada provisoriamente em outro processo criminal pela prática do crime de tráfico de...
... No caso em tela, a embargante não apresenta os critérios necessários para a concessão da privilegiadora, tendo em vista que à época da sentença de 1º grau ela já havia sido condenada provisoriamente em outro processo de natureza criminal - ... -
Acórdão nº 50654888520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Em suas razões recursais, o Parquet requereu o afastamento da privilegiadora do tráfico. Ao final postulou o provimento do recurso (processo 5065488-85.2019.8.21.0001/RS, evento 60, REC1) ... A Defesa, em suas razões ...
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Acórdão nº 0506312-44.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO ... DE COCAÍNA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO ... À PRIVILEGIADORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 ... DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOR- ... RENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS ...
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Decisao Nº 0501166-18.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. TESTEMU-NHOS COERENTES DE AGENTES POLICIAIS. AFASTAMEN-TO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA...
... TESTEMU-NHOS COERENTES DE AGENTES POLICIAIS. AFASTAMEN-TO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA" PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 50014873620208210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. ESCALADA. SITUAÇÃO DE REPOUSO NOTURNO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS OPERACIONAIS PERSONALIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS. MANTIDA A NOTA NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO §
... DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA ... Entendo que é caso de acolher o pleito defensivo no que toca a possibilidade de se reconhecer a privilegiadora prevista no §2º, do art ... -
Decisao Nº 0500446-19.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. DOSIMETRIA QUE CARECE DE REPAROS. CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E EVENTUAL CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. MAJORANTE DECORRENTE DO REPOUSO NOTURNO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E BAIXO VALOR
... PENA-BASE REDUZI-DA, SENDO APLICADA A PRIVILEGIADORA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... -
Decisao Nº 0500061-48.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASILAR NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). CONCEDIDO. REQUISI-TOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). CONCEDIDO. REQUISI-TOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão nº 50038990920218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... Na terceira fase, pela privilegiadora, opero a redução da pena em 1/3 ... Ausentes outras causas modificadoras, segue a pena definitiva readequada para 08 meses de reclusão ...
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Acórdão nº 50036185920218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... embargos infringentes. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADORA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. ... Na terceira fase do processo dosador, sob pena de incorrer em bis in idem , ...
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Acórdão nº 70085556140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 14-07-2022
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA CONTIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL QUE ...
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Acórdão nº 50109519320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 11-11-2022
... Desta forma, nenhum retoque merece a sentença no ponto, que aplicou a privilegiadora do §4º do art. 33, da Lei de Drogas ... Outrossim, entendo que a diversidade e quantidade da droga apreendida é matéria a ser mensurada na ...
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Decisao Nº 0534232-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIA-ÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 51 TROUXAS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENA-ÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIO-NÁVEIS. DEPOIMENTOS IDÔNEOS E COERENTES DOS POLI-CIAIS. INIDONEIDADE, DESTES, NÃO DEMONSTRADA. APLI-CAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. INACEITÁVEL. NÃO PREEN-CHIDOS OS...
... DEPOIMENTOS IDÔNEOS E COERENTES DOS POLI-CIAIS. INIDONEIDADE, DESTES, NÃO DEMONSTRADA. APLI-CAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. INACEITÁVEL. NÃO PREEN-CHIDOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA INALTERADA EM FUNÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHE-CIDA E NÃO PROVIDA ... -
Acórdão nº 0155595-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018
... COMPROVADAS. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. POSSE ... TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA (ART. 155, § 2º CP) ... IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A RES FURTIVA ... NÃO ERA DE PEQUENO VALOR. IMPACTO NO ... PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E ...