privilegiadora
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Acórdão nº 51080403120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
... , o embargante busca, em síntese, resgatar o voto vencido que provia parcialmente o apelo defensivo, ao efeito de reconhecer a privilegiadora do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, redimensionando as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, à razão mínima unitária ...
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Acórdão nº 50110921620208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Privilegiadora do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei de Drogas ... A Defesa postulou, subsidiariamente, o reconhecimento da privilegiadora prevista no §4º ...
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Acórdão nº 0501902-74.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... PROVA ... VÁLIDA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO. INIDONEIDADE ... DOS POLICIAIS NÃO DEMONSTRADA. DESCABIDO O ... RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO ART. 33, § 4º, ... DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... RECORRENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA ... PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Decisão Monocrática nº 50002310820238210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
... Precedentes do TJRS ... RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ... Atenuantes ou mesmo privilegiadoras, institutos ...
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Acórdão Nº 0002939-13.2019.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... DESCABIDO. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL ... POPULAR DO JÚRI. SÚMULA Nº 3 DO TJCE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... PRIVILEGIADORA. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ... CONSELHO DE SENTENÇA (ART. 7º, LICPP). PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 50069896520208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... A discussão cinge-se, de acordo com o voto minoritário, à aplicação ou não da privilegiadora inserta no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 ... De início, colaciono excerto do voto minoritário: ... "Com a vênia do eminente Relator, ...
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Acórdão nº 50032132720208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO SOB A FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade comprovadas no curso da instrução processual. Declarações da vítima e agentes policiais, somadas à prisão em flagrante do réu em posse da res furtivae, que se sobrepõem à tese de insuficiência probatória. Pleito...
... valorativo autorizador do benefício igualmente adotado por prevalente doutrina8 e jurisprudência9, impositivo o reconhecimento da privilegiadora do § 2º do artigo 155 do Estatuto Repressivo ... Prossigo ao pleito de desclassificação para furto simples ... Sem razão ... Tocante ... -
Acórdão nº 50003740520218210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... Subsidiariamente, não sendo o entendimento desta Câmara, postulou a redução da pena pela privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a fixação do regime aberto ...
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Acórdão nº 50037224620188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração de um capacete de motociclista, que estava na escada do restaurante em que a vítima trabalhava. Minutos após, foi abordado pela Polícia Militar na posse da res. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. INSIGNIFICÂNCIA. A adoção do instituto pressupõe
... Além disso, postula o reconhecimento da forma tentada e da privilegiadora do § 2° do art. 155 do CP. Inexiste tese de defesa pessoal, na medida em que o réu exerceu seu direito de permanecer em silêncio: Matheus ... -
Acórdão Nº 5000613-28.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
... ser mantido o trfico privilegiado.2.1.Aquantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidapermitea fixao dafrao mximade 2/3 para a privilegiadora do delito de trfico.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUZIDA, DE OFCIO, A PENA-BASE APLICADA. ACRDOVistos e relatados ...
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Acórdão Nº 0229475-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... 1. A fluência dos juros moratórios somente a partir da citação, conforme sentenciado, ... constituiria medida privilegiadora da inadimplência e violaria o preceituado no art. 397 ... do CCB, haja vista que desde a data estipulada para o vencimento da obrigação, a parte ...
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Acórdão Nº 0000393-28.2019.8.24.0029 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... ,se h confisso extrajudicial que silencia a respeito do suposto adultrio da vtima, causa que embasa o pedido de reconhecimento da privilegiadora,e as testemunhas nada relatam sobre essa circunstncia, no se podendo concluir que h prova segura da prtica do crimepor motivo de relevante valor ...
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Acórdão Nº 5008908-52.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
... 2. Aquantidade de entorpecentes apreendida (3,54g decrack) permitea fixao dafrao mximade2/3 para a privilegiadora do delito de trfico. 3. Diante da nova pena aplicadadevido alterar oregimede seu cumprimento para o inicialmenteaberto, nos termos do art. 33, 2, ...
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Acórdão Nº 0002153-11.2017.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
... CONDENAO MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFCIO, DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, 2, DO CP). VALOR DARESQUE AUTORIZA A CONFIGURAO DA PRIVILEGIADORA. RU PRIMRIO,BEM AVALIADO EM VALOR INFERIOR A UM SALRIO MNIMO POCAE AUSNCIA DE QUALIFICADORAS DO CRIME.REDUO NO PATAMAR DE 2/3 QUE SE MOSTRA MAIS ...
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Acórdão nº 50009434220218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIDA A PRIVILEGIADORA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade veio demonstrada através do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão, que consta a apreensão de aproximadamente 598 gramas de substância com...
... tenha em seu desfavor inquéritos policiais e processos criminais em curso, esses, por si só, não podem impedir o reconhecimento da privilegiadora, em atenção ao princípio da presunção da inocência e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo em tese firmada no Tema ... -
Acórdão nº 50067349420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... PRIVILÉGIO ... Por outro lado, tenho como configurada, no caso concreto, a privilegiadora prevista no art. 171, § 1º do CP ... É que, à concessão da benesse, a lei exige apenas dois requisitos: que o agente seja primário, e o ...
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Acórdão Nº 5006497-86.2021.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
... 33 do Cdigo Penal. (grifou-se) Antnio combateu a exasperao da pena-base, o afastamento da privilegiadora, a fixao deregime fechado e a multa imposta. No tangente ao aumento da punio basilar com supedneo na quantidade de drogas, nada a reparar. Afinal, o ...
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Acórdão nº 50041525920208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 2º. FURTO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que, aproveitando-se de um momento de distração da vítima, subtraiu uma bicicleta, avaliada em R$ 150,00. Existência do fato induvidosa, e autoria comprovada, diante da prisão em flagrante e apreensão da coisa empoder do réu. Condenação mantida. INSIGNIFICÂNCIA. A...
... Conforme a sentença, a pena-base ficou no mínimo, um ano de reclusão, depois reduzida por metade,diante do reconhecimento da privilegiadora" ... E, como sabido, a atenuante etária não tem força suficiente para romper o limite mínimo cominado. ... - PENA DE MULTA ... A sanç\xC3" ... -
Acórdão nº 50010270320168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º E § 4º, INCISOS II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, é de ser conhecida a primeira apelação e respectivas razões recursais, apresentadas pela Defensoria Pública, que representava o...
... Ainda, pede o reconhecimento da privilegiadora do delito de furto (fls. 288/303). ... A Promotoria de Justiça apresentou contrarrazões (fls. 260/284). ... Em 06/06/2022, a nobre MM ... -
Acórdão nº 50060943820208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... Deixo de aplicar a privilegiadora prevista no § 4º do Art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que embora o réu seja primário, a prova demonstrou que ele se dedicava a atividades ...
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Acórdão Nº 5000564-44.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
... que a redutora de pena deve ser aplicada em frao mxima", eis que "a natureza da droga no suficiente, por si s, para reduzir a frao da privilegiadora."(doc. 46, p. 6, da ao penal) A proposio merece prosperar. Assim o magistrado justificou a incidncia mitigada da minorante: "arespeito da frao da ...
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Acórdão nº 50009216920188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AFASTADA A APLICAÇÃO. PENA-BASE...
... PRIVILEGIADORA. INVIÁVEL. Para que a privilegiadora seja aplicada, o réu precisa preencher determinados requisitos, entre eles, ser primário, condição ... -
Acórdão nº 50056961220168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO SOB A FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado sob a forma tentada imputado ao apelante. Declarações colhidas em pretório que, referendadas pela apreensão da res em poder do...
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Acórdão Nº 0006897-15.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIADORA E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS NOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO,
... HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO-QUALIFICADO ... LOGO EM SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA ... COEXISTÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIADORA E QUALIFICADORA ... DE ORDEM SUBJETIVA. CONTRADIÇÃO DAS RESPOSTAS ... NOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ... JULGAMENTO PARA SUBMETER O ... -
Decisão Monocrática nº 50002750820138210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-02-2023
... Com o reconhecimento da privilegiadora, - art. 155, § 2º, CP - a pena privativa de liberdade não foi reduzida, ocorrendo apenas a substituição por multa/prestação pecuniária. Em ...