privilegiadora
-
Acórdão nº 50007239220208210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS (LEI 11.343/06). RECURSO DA RÉ P.S.SA MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA APURADA.QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO DO RÉU J.F.LAO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, A MAGISTRADA SENTENCIANTE FIXOU A PENA BASILAR NO MÍNIMO...
... FURTO PRIVILEGIADO. Bens subtraídos de significativa monta na execução de ilícito qualificado pelo que impede o reconhecimento da privilegiadora. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REJEITADA. Inocorrente comprovação de que tivesse sido ameaçada a ré para participar do ilícito penal. Mesmo que ... -
Acórdão Nº 5022138-93.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.353/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. LEGITIMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. 2. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). FRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. 3. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CPP, ART. 387, § 2º.1. Não deve ser conhecido o...
-
Acórdão nº 50005422820188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de furto simples imputado ao apelante. Declarações da vítima e agente estatal que, somadas à apreensão da res furtiva no interior do veículo do réu, determinam a confirmação do decreto...
... DOSIMETRIA. PRIVILEGIADORA DO FURTO RECONHECIDA. SANÇÃO COORAL ARREFECIDA. PECUNIÁRIA CUMULATIVA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5016785-43.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 155, § § 1º E 4º, II, DO CP. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INOVAÇÃO. DEFESA QUE SEQUER INTERPÔS O DEVIDO RECURSO DE APELAÇÃO NO PRESENTE CASO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVEM COMO SUBSTITUTO DO RECURSO DE APELAÇÃO....
-
Acórdão Nº 0018528-32.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA RES QUE AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. RÉ PRIMÁRIA. QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ... RECURSO ... -
Acórdão nº 50029403120218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DA ESCALADA, BEM COMO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO DESACOLHIDO. A materialidade e a...
... Aliás, assim como se admite a aplicação da privilegiadora no furto qualificado, não é razoável conferir tratamento diferenciado à causa de aumento da pena, cuja incidência ao furto qualificado, ... -
Acórdão Nº 5000126-05.2022.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. VENTILADA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E CONSEQUENTE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA DESAUTORIZADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TÓXICOS DISPENSADOS ATRAVÉS DA JANELA POR PESSOA VISLUMBRADA PELA
-
Acórdão Nº 5001557-06.2020.8.24.0126 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, MAJORADOS POR TEREM SIDO PRATICADOS NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DAS OFENDIDAS, BEM COMO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO.
-
Acórdão nº 50691269220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO. PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA INADEQUADA. ALTERADA. A quantidade de maconha apreendida com o apelante foi elevada. Esta situação serviu para aumentar a pena-base conforme estabelece o artigo 42 da Lei de Drogas. Deste modo, conforme determinação das Cortes Superiores, este dado negativo, isoladamente, como é o caso dos autos, não poderia impedir o...
... 2. O apelo procede parcialmente, pois a agravante da calamidade pública deve ser afastada e a privilegiadora estabelecida em grau máximo ... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em cinco anos e seis meses de reclusão, diante da quantidade de ... -
Acórdão nº 50003714720158210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DA REVELIA DO RÉU CRISTIANO E INSUFICIÊNCIA/INÉPCIA DA DEFESA TÉCNICA NOMEADA PARA O MENCIONADO RÉU, NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova...
... Destarte, deve ser reconhecida a privilegiadora", porquanto preenchidas as hipóteses exigidas pelo tipo penal, o que confere, no ponto, provimento aos apelos defensivos ... Neste sentido: ... \xE2" ... -
Acórdão Nº 5015125-12.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2°-A E § 4°, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES.MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. MULHER IDOSA LUDIBRIADA. PREJUÍZO SUPERIOR A 1
-
Acórdão nº 70085219442 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 29-04-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARCIAL SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a...
... Solução absolutória mantida ... 6. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. Cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no caso ... -
Acórdão nº 50001835020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMIDADES RECÍPROCAS. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. O tráfico de drogas já se figurava consumado desde a realização do verbo nuclear ter em depósito, sendo prescindível o flagrante da comercialização do entorpecente para configuração do delito. O ilícito penal previsto no artigo 33, da
... Privilegiadora do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei de Drogas ... O Ministério Público postulou o afastamento/redução da privilegiadora prevista no § 4º ... -
Acórdão Nº 5008331-60.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ADMISSIBILIDADE.RECURSO DE TAYLOR. CONHECIMENTO INTEGRAL.RECURSO DE DIEGO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA A SER ANALISADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES.RECURSO DE DIEGO. VENTILADA...
-
Acórdão nº 50149617420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando para que seja caracterizado...
... II - Minorante ... Confirmado o veredicto condenatório, subsidiariamente postulou a Defesa Pública o reconhecimento da privilegiadora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ... No ponto, sem razão. ... Conforme se observa, o artigo 33, § 4º, da Lei de ... -
Acórdão nº 50331284820218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C §4º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS NEGATIVAS. "CULPABILIDADE". NEUTRALIZADA. "CIRCUNSTÂNCIAS". REDUZIDO O "QUANTUM" FIXADO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO (2/3). PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... Quanto à incidência da privilegiadora do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, postulou pela fixação da fração máxima. E, ante o redimensionamento da pena, pugnou pela substituição ... -
Acórdão nº 50078892820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL DURANTE A INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DESRESPEITO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. 1. Já tendo sido afastada, em outra decisão da Câmara, alegação de nulidade relativa à instrução processual, encontra-se a matéria alcançada
... pena base, porque a valoração das circunstâncias do crime foi demasiado equivocada, e atacou o quantum diminuído pela presença da privilegiadora reconhecida pelo Júri. Teceu argumentação e pediu a decretação das nulidades arguidas ou, alternativamente, o redimensionamento da pena imposta ... -
Acórdão nº 50037805420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias...
... A Defesa do acusado Carlos, requereu, ainda, o reconhecimento da privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, bem como a detração penal para fixação do regime prisional ... Adveio sentença, publicada em ... -
Acórdão nº 50353854620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. RÉUS ALTAIR E HUELITON. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece...
... Pugnou pelo reconhecimento da privilegiadora do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requereu o redimensionamento da pena provisória, com o reconhecimento da atenuante da confissão ... -
Acórdão nº 50005100220198210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu foi revel, abrindo mão de lançar sua versão nos autos. Por seu turno, a vítima, sua irmã, foi categórica ao detalhar os fatos havidos, quando...
... Pugnou pela aplicação do princípio da bagatela e da privilegiadora do pequeno valor. Requereu o reconhecimento da atenuante genérica. Por fim, pleiteou o afastamento da pena de multa e a suspensão do pagamento das ... -
Acórdão nº 70081252777 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Dosimetria da pena-base não merece retificação em razão das circunstâncias judiciais – pela personalidade e pela conduta social. Avaliação judicial por tais circunstâncias apenas pode trazer valoração positiva, ante a demonstração de personalidade altiva e de exemplar conduta perante a comunidade. Mantido o...
... Inexistência de causas a ensejar menor redução pela privilegiadora do tráfico de drogas. Apreensão de 150 gramas de maconha. Natureza e potencial lesivo para causar dependência e danos à saúde pública em menor ... -
Acórdão nº 50017652020188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. 1. Depoimentos prestados pela vítima e pela sua filha, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que a acusada cometeu o crime de furto, ao abusar da confiança depositada pela vítima e pela sua filha para subtrair um cartão bancário e efetuar o saque do benefício assistencial recebido pela ofendida. Tese defensiva,...
... ção do acusado, afirmando insuficiência probatória à condenação e, se mantido o veredicto condenatório, o reconhecimento da privilegiadora do furto, a redução da pena-base (Evento 3, PROCJUDIC3, fls. 17/28) ... O recurso foi recebido e respondido (Evento 3, PROCJUDIC3, fls. 17/29) ... -
Acórdão nº 50003673020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 2º E § 4º. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Denúncia que descreve com suficiência o fato, com todas as características a ele inerentes, a classificação do crime e a qualificação do acusado, nos termos que exige o art. 41 do CPP, não havendo qualquer dificuldade...
... Sobre o ponto, giza-se que a privilegiadora diz com o valor atribuído à res furtiva e às condições pessoais do agente (primariedade + res de pequeno valor), não havendo nenhum óbice ... -
Acórdão nº 50089707220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Caso dos autos em que o Juízo de primeiro grau, ao receber a defesa preliminar, constatando a presença dos requisitos do Art. 41 do Código de Processo Penal, determinou o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução, tendo havido o recebimento da denúncia...
... que o Juízo de origem não recebeu a denúncia. No mérito, a defesa busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a privilegiadora do tráfico privilegiado, prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo. Ademais, postula a redução da pena de multa ... -
Acórdão nº 50052082920198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VOTO MÉDIO. ERRO MATERIAL. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. No caso dos autos, a rigor, não houve divergência em desfavor do réu, mas possível erro material no cálculo da dosimetria da pena, o que ensejaria a oposição de embargos de declaração. 2. Todavia, constatado possível erro material do voto...
... da Trindade e Leandro Augusto Sassi lançaram divergências, ambos estabelecendo a fração máxima (2/3) pelo reconhecimento da privilegiadora do tráfico de drogas. ... Tratam-se de votos mais benéficos ao réu e que, à evidência, não sustentariam a oposição dos embargos ...